Redação
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul decidiu que a União deve indenizar por danos morais no valor de R$ 100 mil uma mulher que foi detida, interrogada, fichada e expulsa do Brasil quando tinha apenas três anos de idade. A decisão foi proferida pela 6ª Vara Federal de Porto Alegre e foi publicada na última quinta-feira (5).
Conforme informações que constam no processo, a autora nasceu em novembro de 1967 e é filha de perseguidos políticos durante a ditadura militar. O pai dela esteve entre os presos libertados em uma troca que envolveu o embaixador da Suíça no Brasil, em maio de 1970.
Banimento decretado
De acordo com a ação, a repressão do regime também atingiu a criança, uma vez que em 1971, ela foi detida junto com a mãe e as irmãs e teve o banimento do país decretado. A família permaneceu no exílio até a promulgação da Lei da Anistia, em 1979. Nos autos, a mulher afirmou que o período fora do Brasil foi marcado por mudanças frequentes de país e dificuldades que impactaram seu desenvolvimento.
A União contestou o pedido. Entre os argumentos apresentados, sustentou que o processo não poderia avançar porque um requerimento administrativo de anistia ainda não havia sido concluído. Além disso, ressaltou que a autora não sofreu perseguição direta e que a família já havia recebido reparações anteriormente.
Responsabilidade civil
Mas a decisão enfatiza que “a responsabilidade civil do Estado, nesses casos, depende da comprovação da conduta estatal, do dano e da relação entre ambos”. E aponta que as provas reunidas no processo demonstraram que a autora foi “alvo direto das medidas repressivas adotadas pelo regime militar”.
Segundo o documento, a criança foi formalmente incluída entre as pessoas banidas do Brasil e submetida pessoalmente aos atos de repressão, circunstâncias que afetaram sua liberdade e seu desenvolvimento. E mesmo o fato de não ter qualquer participação política não afastou a motivação política da atuação estatal, já que as medidas foram estendidas a ela em razão do vínculo familiar com os pais. O número do processo não foi divulgado. Ainda cabe recurso da decisão.
— Com JF do RS e Agências de Notícias
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