Da Redação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (11), a partir das 14h, duas ações que questionam a isenção de pena prevista no Código Penal para crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges e parentes. As ADPFs 1185 e 1241, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, discutem se a regra pode valer em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A pauta inclui ainda temas como o piso dos professores e a liberdade de imprensa.
Escusas absolutórias no centro do debate
As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Elas pedem que o Supremo reconheça a incompatibilidade dos incisos I e II do artigo 181 do Código Penal, editado em 1940, com a Constituição Federal.
Os autores querem afastar as chamadas escusas absolutórias quando o crime patrimonial ocorrer em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pelos dispositivos, quem comete esses delitos contra cônjuge ou parente fica isento de pena.
A ADPF é o instrumento usado para pedir ao Supremo que impeça ou repare lesão a preceitos fundamentais da Constituição causada por ato do poder público. Nesse caso, as duas ações apontam o artigo 181 como a norma questionada.
Piso nacional dos professores
Dois recursos com repercussão geral sobre o piso do magistério também estão previstos. O (RE) 1326541 (Tema 1.218), relatado pelo ministro Cristiano Zanin, discute o uso do piso como base do vencimento inicial de professores da rede estadual paulista.
O Estado de São Paulo sustenta que a remuneração dos servidores depende de lei estadual específica. Também afirma que a Constituição proíbe vincular ou equiparar remunerações no serviço público.
Já o (ARE) 1502069 (Tema 1.324), sob relatoria de Toffoli, opõe o Município de Riolândia a uma professora da rede estadual. A 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do TJSP reconheceu o direito dela à readequação ao piso, previsto na Lei 11.738/2008. O STF decidirá se reajustes fixados por portarias do MEC valem automaticamente para carreiras estaduais e municipais, mesmo sem lei específica.
Nos dois processos há repercussão geral. Por esse mecanismo, a tese fixada pelo Supremo deve orientar a solução de casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.
Planos econômicos, veículos e imprensa
Os embargos de declaração na (ADPF) 165, relatados por Zanin, tratam dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. O ponto em debate é a situação dos poupadores que não aderiram expressamente ao acordo firmado com a União.
A (ADI) 7970 , também sob relatoria de Zanin, foi ajuizada pela Fenauto contra o artigo 16 da Lei 14.605/2009 do Ceará. A norma obriga cartórios de registro de títulos e documentos a registrar e informar ao órgão estadual de trânsito as vendas e transferências de veículos.
A (RCL) 78354, relatada pelo ministro Edson Fachin, foi apresentada pela Rádio e Televisão Iguaçu S.A. contra decisão do TJPR. A condenação foi ao pagamento de indenização por danos morais a um cidadão, em razão de reportagem considerada vexatória.
O colegiado verificará se o entendimento da 8ª Câmara Cível do tribunal paranaense contraria as ADIs 6792 e 7055. Essas ações estabeleceram regras contra o assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa.
Como acompanhar a sessão
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do STF no YouTube e pelo portal Hjur.
