Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), acabar com a isenção de pena entre familiares em crimes contra o patrimônio, prevista nos artigos 181 e 182 do Código Penal. Os ministros consideraram a regra incompatível com a Constituição de 1988. Ainda não há acordo sobre o alcance da decisão, e a proclamação do resultado ficou para a próxima semana.
Regra de 1940 livrava parentes de punição
O artigo 181 isenta de pena quem pratica crimes patrimoniais contra o cônjuge, durante o casamento, ou contra pais, avós, filhos e netos. Na prática, furtos e apropriações indébitas dentro de casa ficavam sem punição, mesmo em casos de violência doméstica contra mulheres. Diz o art. 181: “É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural”.
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Segundo os autores, a imunidade, criada para preservar a harmonia familiar, contraria a Constituição e a proteção garantida pela Lei Maria da Penha.
Relator vê discriminação indireta contra mulheres
O relator, ministro Dias Toffoli, votou na quarta-feira (11) pela procedência das ações. Para ele, a isenção não foi recepcionada pela Constituição quando aplicada a crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
Toffoli afirmou que, embora a regra valha para homens e mulheres, seus efeitos atingem mais as mulheres numa sociedade desigual, o que configura discriminação indireta. Ele também citou a Convenção de Belém do Pará, que obriga o Estado a punir a violência contra a mulher.
O ministro propôs que esses crimes passem a ser processados por ação penal pública incondicionada, sem depender de representação da vítima. Nos casos do artigo 182, que envolvem ex-cônjuges e irmãos, a representação continuaria exigida, mas o tema ficou aberto ao debate.
Ministros ampliam o alcance do debate
Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o relator. Dino criticou a linguagem do artigo 181, que distingue tipos de parentesco. Zanin lembrou as pressões sofridas por mulheres em separações e divórcios para abrir mão de bens e direitos.
O ministro André Mendonça destacou a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, inclusive quando os pais usam o nome dos filhos em negócios irregulares. Ele também mencionou o artigo 183 do Código Penal, que já afasta a imunidade em casos envolvendo idosos.
Alexandre de Moraes disse que as imunidades refletem uma estrutura patriarcal. Luiz Fux classificou a regra como uma “indecência legislativa” e afirmou, durante seu voto no plenário, segundo o portal Migalhas: “Quem furta é ladrão, quem comete estelionato é estelionatário”.
Cármen Lúcia aponta controle financeiro nas famílias
A ministra Cármen Lúcia lembrou que há relatos frequentes de mulheres que entregam todo o salário ao companheiro para evitar brigas. Para ela, a violência patrimonial vai além do roubo de bens e costuma vir junto de agressões psicológicas e morais.
O ministro Nunes Marques também acompanhou a maioria. Ele ressaltou, porém, que o Judiciário deve respeitar seus limites em matéria penal, porque cabe ao Congresso criar novas hipóteses de responsabilização.
Divergência sobre os efeitos adia o resultado
O ponto de impasse é se a decisão vale para fatos passados. Dino, Zanin e Nunes Marques defenderam que ela alcance apenas casos futuros, porque uma interpretação penal mais severa não pode retroagir para prejudicar o réu.
Moraes quer preservar as condenações e os processos em que a imunidade já havia sido afastada com base na Lei Maria da Penha. Fux defendeu alcançar os processos em andamento, por entender que não existe direito adquirido a esse tipo de isenção.
Cármen Lúcia e Gilmar Mendes fizeram ressalvas às propostas. Os ministros discutiram uma solução intermediária e devem definir os efeitos da decisão na próxima semana. Os processos são as ADPFs 1.185 e 1.241.
