Da Redação
O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quinta-feira (12), sem examinar o mérito, os três embargos de declaração contra a decisão que validou os planos econômicos e o acordo coletivo sobre os expurgos da poupança. A Corte também mandou certificar de imediato o trânsito em julgado da (ADPF) 165.
Com isso, termina uma das disputas mais longas do Judiciário brasileiro. O plenário determinou o arquivamento dos autos sem esperar a publicação do acórdão.
Recursos esbarraram na falta de legitimidade
Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. Para ele, nenhum dos recorrentes tinha legitimidade para contestar o acórdão. A Abracon atua no processo como amicus curiae, enquanto a Associação Civil SOS Consumidores e Paulo Cavalcanti de Albuquerque tiveram o pedido de ingresso negado.
Zanin lembrou que a jurisprudência do STF não admite embargos de declaração apresentados por amici curiae em ações de controle concentrado. Se nem esses participantes podem recorrer, argumentou o relator, a vedação vale ainda mais para terceiros que nunca foram aceitos na causa.
A única divergência ocorreu no recurso da SOS Consumidores. O ministro Luiz Fux votou por conhecer o pedido, mas o rejeitou no mérito. Nos outros dois embargos, o resultado foi unânime. Edson Fachin não votou, pois havia se declarado suspeito.
Relator não viu omissão a corrigir
Mesmo que a barreira processual fosse superada, Zanin avaliou que os embargos não apontavam omissão, contradição ou obscuridade. Segundo ele, o plenário já havia analisado a constitucionalidade dos quatro planos e os efeitos do acordo homologado sobre ações individuais e coletivas.
O relator também afastou a possibilidade de uma nova modulação de efeitos. Para ele, esse ponto já foi resolvido quando a Corte reabriu por 24 meses o prazo de adesão dos poupadores, o que não deixa espaço para retomar a controvérsia.
Mendonça e Nunes Marques fazem ressalva
Durante a sessão, o ministro André Mendonça propôs que ficasse registrado que os poupadores que não aderiram ao acordo continuam livres para buscar seus direitos na Justiça. Ele citou cláusulas da própria negociação que asseguram esse caminho.
Mendonça observou que alguns interessados têm processos em andamento, inclusive em fase de execução. Na avaliação dele, quem adere obtém uma solução negociada. Quem não adere fica sujeito às regras processuais, aos efeitos da coisa julgada e ao risco de ganhar ou perder.
O ministro sugeriu que o esclarecimento constasse do julgamento, ainda que fora do dispositivo, e acompanhou o relator. Nunes Marques seguiu a mesma linha. Ele destacou que o acordo é uma alternativa e não impede o acesso ao Judiciário.
Origem da disputa remonta à hiperinflação
O conflito começou com as mudanças nos índices de correção monetária da poupança feitas pelos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Esses planos foram editados entre as décadas de 1980 e 1990 para conter a escalada dos preços.
Milhares de poupadores foram aos tribunais alegando perdas nos rendimentos. Para encerrar as ações, bancos e entidades de defesa dos poupadores firmaram um acordo coletivo com regras para o pagamento das diferenças. O STF homologou esse acordo em 2018.
Em maio de 2025, ao julgar o mérito da ADPF 165, o Supremo declarou os quatro planos constitucionais e reafirmou a validade do acordo. A Corte também abriu um novo prazo de 24 meses para adesão, contado da publicação da ata do julgamento.
Alcance do acordo motivou os embargos
A decisão de 2025 gerou dúvidas sobre o alcance do acordo. A principal questão era se ele poderia afetar processos de poupadores que não aderiram expressamente à negociação. Essas incertezas levaram os recorrentes a apresentar os embargos agora rejeitados.
Com o trânsito em julgado, o entendimento firmado em 2025 torna-se definitivo. Quem ainda não aderiu pode fazê-lo dentro do prazo fixado pela Corte ou seguir com sua ação judicial, assumindo os riscos inerentes ao processo.
Informações com o portal Migalhas.
