Da Redação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (12), o julgamento de ações que questionam trechos do Código Penal que isentam de pena certos crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no ambiente familiar. A sessão começa às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal do STF no YouTube e pelo portal Hjur.
Isenção de pena em crimes patrimoniais volta ao Plenário
O tema é discutido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, relatadas pelo ministro Dias Toffoli. As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), contra o presidente da República.
Os autores pedem que o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal seja interpretado conforme a Constituição. A ideia é afastar as chamadas escusas absolutórias quando o crime patrimonial ocorrer em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Os dispositivos isentam de pena quem comete crimes patrimoniais contra cônjuges e parentes. Na sessão de quarta-feira (11), Toffoli votou pelo fim da isenção para esses casos, segundo informou o STF. Para o relator, a impunidade representa proteção insuficiente às vítimas.
Piso dos professores de São Paulo também está na pauta
Também está previsto o julgamento de processos que constavam da pauta anterior, entre eles recursos sobre o piso nacional dos professores da rede pública estadual de São Paulo. Os dois casos têm repercussão geral reconhecida.
No (ARE) 1502069 (Tema 1.324), relatado por Toffoli, o município de Riolândia contesta decisão da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão reconheceu a uma professora o direito à readequação ao piso previsto na Lei 11.738/2008.
O STF vai definir se os reajustes fixados por portarias do Ministério da Educação (MEC) valem automaticamente para as carreiras estaduais e municipais, mesmo sem lei específica.
No RE 1326541 (Tema 1.218), relatado pelo ministro Cristiano Zanin, o estado de São Paulo questiona o uso do piso como base do vencimento inicial. O estado argumenta que a remuneração depende de lei estadual específica e que a Constituição veda a vinculação de remunerações no serviço público.
Planos econômicos e assédio judicial completam a lista
Zanin também relata os embargos de declaração na (ADPF) 165, sobre os expurgos inflacionários dos planos econômicos. O ponto em discussão é a situação dos poupadores que não aderiram expressamente ao acordo firmado com a União.
Na Reclamação 78354, relatada pelo ministro Edson Fachin, a Rádio e Televisão Iguaçu contesta decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A corte paranaense a responsabilizou por indenização por danos morais, em razão de uma reportagem considerada vexatória.
O colegiado vai analisar se o entendimento da 8ª Câmara Cível do TJPR contraria as decisões nas ADIs 6792 e 7055, Essas ações estabeleceram regras contra o assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa.
