Da Redação
A Câmara dos Deputados deve tentar votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras de concorrência para os mercados digitais e amplia os poderes de fiscalização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A proposta, apresentada pelo governo federal, enfrenta resistência de partidos do Centrão, da oposição e de representantes das grandes empresas de tecnologia.
O Projeto de Lei 4.675/2025 está sob relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR), que busca um acordo para viabilizar a votação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma reunião de líderes para discutir a pauta. Diante das divergências, a apreciação poderá ser adiada para quarta-feira (18) ou para a próxima semana.
Pressão para adiar votação
Empresas como Google, Meta, X e TikTok, representadas pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), manifestaram preocupações com o texto. Entre os argumentos apresentados estão o risco de insegurança jurídica, o aumento de custos operacionais e possíveis impactos sobre investimentos no Brasil.
Na Câmara, parlamentares do PP, PSD e PL estão entre os que apresentam resistência à proposta. O relator pretende negociar ajustes com essas bancadas e com representantes do MDB e Republicanos, mas busca preservar os principais instrumentos de fiscalização previstos no projeto.
Outro obstáculo é a pauta do Plenário, que enfrenta restrições regimentais relacionadas a uma proposta do governo sobre crimes envolvendo apostas eletrônicas, submetida ao regime de urgência constitucional.
Cade terá novos instrumentos de fiscalização
O projeto altera a Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, e prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade. A unidade terá atribuições específicas para acompanhar a atuação das grandes plataformas e identificar práticas capazes de restringir a concorrência.
Uma das principais mudanças é a possibilidade de estabelecer obrigações preventivas para empresas consideradas de relevância sistêmica. Entre as práticas sujeitas à fiscalização estão o favorecimento de produtos próprios, a imposição de condições comerciais discriminatórias e restrições à atuação de concorrentes.
O texto considera parâmetros de faturamento superiores a R$ 50 bilhões no mercado mundial ou R$ 5 bilhões no Brasil. O enquadramento, entretanto, não será automático: dependerá também da análise de critérios qualitativos, como poder econômico, controle de dados e influência sobre outros agentes do mercado.
Governo estima ganhos de até R$ 50 bilhões
Na tentativa de reforçar a defesa da proposta, o Ministério da Fazenda divulgou, na segunda-feira (16), estudo segundo o qual o aumento da concorrência nas plataformas digitais poderá proporcionar benefícios econômicos anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões.
As estimativas correspondem a aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB). O levantamento também aponta que 20 segmentos de plataformas digitais movimentaram cerca de R$ 410 bilhões em 2025. Os valores representam projeções dos possíveis efeitos da regulamentação.
O Cade também manifestou apoio à iniciativa. Durante evento realizado em 12 de novembro, o presidente interino do órgão, Diogo Thomson, destacou os desafios impostos pela digitalização da economia e defendeu a modernização dos instrumentos de defesa da concorrência.
Pressão internacional e próximos passos
A proposta também despertou preocupação nos Estados Unidos. Parlamentares republicanos americanos questionaram o projeto, enquanto representantes da Embaixada dos Estados Unidos procuraram o relator para discutir seus efeitos sobre as empresas de tecnologia.
O debate envolve especialmente a possibilidade de o Cade impor obrigações regulatórias antes da constatação de infrações concorrenciais. Para os defensores do projeto, a atuação preventiva permitiria enfrentar problemas estruturais dos mercados digitais. Representantes empresariais, por sua vez, questionam a extensão dessas competências.
A votação dependerá do entendimento entre os líderes partidários. Caso seja aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisará passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. A proposta trata especificamente da regulação econômica das plataformas digitais, sem estabelecer regras gerais sobre moderação de conteúdo ou combate à desinformação.