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STF mantém lei do RJ que garante sigilo a dados pessoais em ocorrências policiais

Há 1 hora
Atualizado segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Da Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional, por unanimidade, a lei do Rio de Janeiro que impõe sigilo a endereços, telefones e números de documentos de pessoas citadas em ocorrências policiais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4188, proposta pela OAB Nacional, foi julgada em sessão virtual encerrada em 10 de novembro, com base no voto do relator, ministro Nunes Marques.

O que prevê a lei fluminense

A Lei estadual 5.061/2007 determina que esses dados pessoais fiquem sob reserva. Só podem consultá-los integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Ficam de fora o público em geral e também os advogados.

A regra vale tanto para os envolvidos quanto para as testemunhas registradas no boletim de ocorrência. Na prática, a norma limita a circulação de informações que permitiriam localizar ou identificar diretamente essas pessoas.

Os argumentos da OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil levou a lei ao Supremo. Para a entidade, impedir que advogados consultem esses dados compromete garantias constitucionais como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento usado para questionar no STF a validade de uma lei diante da Constituição. Se o pedido da OAB fosse aceito, a norma fluminense deixaria de produzir efeitos.

Lei não altera regras do processo penal

Nunes Marques rejeitou os argumentos. Segundo o relator, a lei fluminense não interfere nas regras de investigação criminal nem no processo penal. A norma apenas organiza a guarda e a proteção de informações pessoais que estão sob responsabilidade do Estado.

O ministro observou que o texto não muda a abertura ou a tramitação do inquérito, a produção de provas nem o ajuizamento da ação penal. Também não altera as condições para o exercício da advocacia, embora tenha reflexos no dia a dia dos advogados.

Intimidade e segurança de testemunhas

Para o relator, a proteção de endereço, telefone, identidade e CPF decorre do direito à intimidade e à vida privada, assegurado pela Constituição. Em casos criminais, o sigilo ainda reduz o risco de intimidação ou retaliação contra envolvidos e testemunhas.

Nunes Marques também ponderou que o simples registro desses dados no boletim de ocorrência não os transforma em prova. Além disso, a restrição atinge apenas as informações cadastrais. Depoimentos e diligências continuam fora do alcance do sigilo.

Defesa pode pedir acesso ao juiz

O voto deixa claro que a proteção não é absoluta. Quando os dados forem relevantes para a defesa ou para esclarecer os fatos, a consulta pode ser solicitada ao juiz competente. Ele decidirá com base nas normas constitucionais e federais aplicáveis.

Segundo o relator, essa solução está em harmonia com a Súmula Vinculante 14 do STF. O enunciado garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

O que muda na prática

Com a decisão, a lei fluminense continua em vigor. Os dados cadastrais de envolvidos e testemunhas seguem restritos a policiais civis, membros do Ministério Público e juízes. Advogados precisam recorrer ao Judiciário quando considerarem essas informações necessárias.

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