Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou definitivamente a ação movida pela juíza Olinda de Quadros Altomare, de Mato Grosso, contra dois jornalistas que divulgaram uma dívida superior a R$ 1 milhão da magistrada com uma empresa ligada a um empresário envolvido em processo sob sua responsabilidade. O trânsito em julgado, registrado em 13 de novembro de 2026, consolidou a decisão que afastou a condenação dos profissionais ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais.
A decisão favorável aos jornalistas foi proferida em junho e mantida pela Segunda Turma do STF em setembro. O colegiado rejeitou, por unanimidade, o terceiro agravo regimental apresentado pela magistrada, seguindo o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, sobre a proteção constitucional à liberdade de imprensa.
Reportagem revelou dívida de R$ 1,09 milhão
A controvérsia começou em 2017, quando os jornalistas Guilherme Waltenberg e Mikhail Favalessa publicaram, no portal O Livre, reportagem sobre a compra de um apartamento pela juíza, então responsável por processo envolvendo o empresário José Charbel Malouf, conhecido como Zezo.
O imóvel havia sido adquirido por aproximadamente R$ 1,2 milhão. Conforme os documentos citados na reportagem, a magistrada havia pago R$ 167,7 mil até setembro de 2016 e ainda devia cerca de R$ 1,09 milhão à construtora ligada ao empresário.
A publicação também informou que a juíza havia proferido decisão favorável a Malouf sem declarar sua suspeição. Procurada antes da divulgação, ela confirmou a dívida e apresentou esclarecimentos, incorporados ao texto jornalístico.
Justiça estadual considerou ofensiva a publicação
A magistrada ingressou com ação indenizatória, alegando que a reportagem atingiu sua honra ao sugerir uma relação entre a dívida imobiliária e sua atuação jurisdicional.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a condenação dos jornalistas ao pagamento de R$ 30 mil. Embora reconhecesse a veracidade das informações, a Justiça estadual entendeu que a apresentação dos fatos poderia levar os leitores a concluir que a magistrada havia favorecido o empresário.
Durante a tramitação do caso, também houve reconhecimento judicial da suspeição da juíza no processo relacionado a Malouf. Para o TJ-MT, entretanto, essa circunstância não demonstrava necessariamente a prática de irregularidade funcional.
STF afasta indenização e aplica multa
Ao examinar o ARE 1.547.213, Nunes Marques concluiu que a reportagem apresentou informações verificáveis, sem imputar crime ou atribuir diretamente conduta ilícita à magistrada. Para o relator, não seria possível impor indenização com fundamento em suposições sobre a interpretação dos leitores.
O entendimento foi fundamentado na ADPF 130, que reconheceu a incompatibilidade da antiga Lei de Imprensa com a Constituição, e no Tema 995 da repercussão geral, relativo à responsabilidade civil por publicações jornalísticas.
Em julgamento virtual realizado entre 4 e 14 de setembro, a Segunda Turma manteve a decisão favorável aos jornalistas. Os ministros também determinaram a majoração dos honorários advocatícios em 10%, observados os limites legais, e aplicaram à magistrada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, pela manifesta improcedência do recurso.
Com o trânsito em julgado, certificado em 13 de novembro, a disputa foi definitivamente encerrada. A decisão afasta a indenização de R$ 30 mil e reafirma a proteção constitucional à divulgação de informações verdadeiras e de interesse público sobre a atuação de agentes do Estado.