Da Redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já formou maioria na sessão plenária desta terça-feira (17/11) pela rejeição de pedidos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que a instituição participe de correições extraordinárias para investigar possíveis irregularidades na expedição de precatórios pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
O CNJ realiza correições ordinárias constantes nos tribunais para avaliação dos trabalhos de rotina e algumas investigações em caráter extraordinário quando recebem denúncias de irregularidades ou em caso de ter sido constatado algum caso durante as análises do Conselho, que é o órgão de controle do Judiciário.
Sem participação da OAB
Mas nesse caso, os conselheiros, por maioria, não concordaram com o pedido e se posicionaram conforme o voto do relator, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves. Gonçalves ressaltou que a fiscalização referente a este e outros episódios já está sujeita às regras de sigilo e aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e não consta nas regras participação da OAB.
O corregedor destacou também, no seu voto, que não existe previsão regimental para a participação de representantes da Ordem nos trabalhos. Oito conselheiros já seguiram o voto de Gonçalves formando maioria pela rejeição do pedido da entidade, porém o resultado não foi proclamado em função de um pedido de vista feito pelo conselheiro Marcello Terto, para avaliar melhor a matéria.
Regimento interno do CNJ
Assim, a avaliação do caso ficou suspensa para outra sessão. O corregedor explicou que o Regimento Interno do CNJ não autoriza representantes de entidades de classe a participar de correições extraordinárias. Segundo ele, essa possibilidade existe apenas nas inspeções ordinárias, mediante convite.
De acordo com o ministro, a restrição tem o objetivo de proteger informações sigilosas de credores e contratos de honorários que podem ser examinados durante os trabalhos. “A presença de terceiros estranhos à correição, ainda que representantes de classe, não apenas carece de amparo normativo, como, entendo, é incompatível com a própria reserva dos trabalhos que o Conselho Federal pretende ver resguardada”, frisou.
Já em relação ao acesso a dados pessoais, Benedito Gonçalves disse que a equipe está obrigada a preservar o sigilo e consultar apenas as informações necessárias à fiscalização.
Prerrogativas dos advogados
Por sua vez, durante sustentação oral, a secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Roseline Rabelo de Jesus Morais, afirmou que a entidade não se opõe à fiscalização, mas defendeu a proteção dos direitos dos credores e das prerrogativas dos advogados.
A Ordem pediu que fossem respeitados os precedentes do STF, especialmente o Tema 28, que permite a expedição de precatórios ou RPVs referentes a valores já definidos, mesmo quando outras parcelas da condenação ainda estão em discussão.
Limites a acessos e dados
A advogada citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5.534 e o Tema 45 para defender que nem sempre é necessário aguardar o encerramento de toda a execução. Durante sua fala, ela ainda pediu cautela com precatórios já expedidos e pagos, limites ao acesso a dados bancários e fiscais dos advogados e a participação de dois representantes da entidade nas correições.
Roseline ressaltou que a OAB considera esses procedimentos necessários para “distinguir a fiscalização dos pagamentos judiciais da investigação da vida financeira privada dos profissionais”.
Análise em separado
Benedito Gonçalves afirmou que a fiscalização começou após um pedido da União para cancelar precatórios expedidos pelo TRF 1 antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de a decisão judicial se tornar definitiva. O corregedor deferiu medida cautelar que resultou no cancelamento das requisições e na devolução dos valores ao Tesouro.
Pouco depois, empresas do setor sucroalcooleiro recorreram, e os recursos serão analisados separadamente pelo plenário do CNJ. A partir desse episódio, explicou o ministro, foram determinadas correições nos seis TRFs para verificar a existência de outros precatórios expedidos sem trânsito em julgado. A previsão é que os trabalhos sejam concluídos em dezembro.
O procedimento que está sendo julgado pelo plenário do CNJ é o Processo Nº 0009689-87.2026.2.00.0000.
— Com CNJ e Agências de Notícias