Da Redação
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a extradição para a Geórgia de um casal condenado no país por fraude e lavagem de dinheiro (Ext 1804 e Ext. 1805). Segundo a condenação, os dois montaram um falso esquema de investimentos na produção de vinho. No julgamento do plenário virtual de 06/11 a13/11, a turma seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques.
Os pedidos envolvem a georgiana Ekaterine Jorgensen e o marido, o norte-americano Erick Justin Jorgensen. O Tribunal da Cidade de Tbilisi condenou os dois à prisão em abril de 2022. O governo da Geórgia fez os pedidos com base na Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional e na promessa de reciprocidade.
Golpe com vinho atraiu investidores estrangeiros
A decisão da Justiça georgiana, reproduzida nos votos do relator, conta que Ekaterine registrou na Geórgia a empresa VCM LLC. O nome lembrava o da Vinito Capital Management LLC, firma do casal registrada nos Estados Unidos, e servia para enganar investidores estrangeiros.
Usando o nome falso de Eric Sabelskjold, Erick convenceu o dono de uma empresa francesa a investir 100 mil euros em maio de 2020. Em julho, um fundo britânico transferiu mais 500 mil euros. O fundo recebeu um relatório com dados falsos e a promessa de lucro trimestral de 12% a 20%.
Ainda segundo a condenação, parte dos 600 mil euros foi espalhada por contas pessoais e de outras empresas do casal na Geórgia e nos Estados Unidos. As transferências tinham finalidades fictícias e serviam para dar aparência legal ao dinheiro.
Requisitos da extradição foram cumpridos
Nos dois votos, Nunes Marques concluiu que os crimes equivalem, no Brasil, ao estelionato e à lavagem de dinheiro, o que atende à exigência de dupla tipicidade. Para o relator, os crimes não prescreveram nem pela lei georgiana nem pela brasileira. No Brasil, a prescrição só ocorreria a partir de 2032.
O ministro também concluiu que nenhum dos impedimentos da Lei de Migração se aplica ao caso. Os extraditandos não são brasileiros, os crimes não são políticos e o casal não recebeu refúgio, asilo ou outro benefício do tipo no país.
Pedidos de refúgio foram extintos
As defesas tentaram suspender os processos com base em pedidos de refúgio feitos ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). No caso de Ekaterine, o Ministério da Justiça informou que o procedimento foi extinto em março de 2026 porque o protocolo não foi renovado no prazo.
Em parecer citado pelo relator, o Ministério Público Federal afirmou que, com o fim do processo de refúgio, “operou-se a cessação superveniente da causa de suspensão”. O segundo pedido de Erick foi extinto pelo Conare em dezembro de 2025, por repetir o anterior sem fatos novos.
A defesa de Ekaterine também apontou nulidades na audiência de custódia, como erros de tradução. O relator rejeitou o argumento e lembrou que, pela jurisprudência do STF, só se anula um ato processual quando o prejuízo é demonstrado.
Prisões mantidas e condições para a entrega
Ekaterine cumpre prisão domiciliar com monitoramento eletrônico desde outubro de 2025. Erick está preso preventivamente desde agosto daquele ano. A defesa dele alegou problemas de saúde, mas um relatório médico enviado pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal atestou que ele está “em bom estado geral”.
No voto, Nunes Marques escreveu que os delitos “apresentam elevado grau de reprovabilidade e gravidade concreta”, por isso a prisão não pode ser trocada por outras medidas. Para entregar Erick, o relator exigiu que a Geórgia se comprometa a não aplicar prisão perpétua, a respeitar o limite de 40 anos de pena e a descontar o tempo de prisão no Brasil.