Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão do plenário virtual de 06/11/26 a 13/11/26, que a invocação da proteção de Deus e a leitura da Bíblia nas sessões da Câmara Municipal de Bauru (SP) não podem ser obrigatórias. No julgamento de um recurso da Mesa da Câmara, a corte manteve as regras do regimento interno, mas definiu que elas são apenas facultativas. Também proibiu punir quem não as cumprir.
A decisão reformou em parte um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em ação do procurador-geral de Justiça do estado, o TJ-SP havia declarado os dispositivos inconstitucionais. Para o tribunal paulista, as normas favoreciam uma crença específica e feriam a liberdade religiosa.
O que diz o regimento de Bauru
A Resolução nº 269, de 1990, é o regimento interno da Câmara. Ela determina que o presidente abra as sessões “invocando a proteção de Deus”. Prevê também que um exemplar da Bíblia fique sobre a Mesa durante toda a sessão, para quem quiser consultá-lo.
O texto diz ainda que o secretário deve declarar “sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” e ler um versículo bíblico antes do início do expediente. As regras valem para as sessões e para as audiências da casa legislativa.
Da inconstitucionalidade à interpretação conforme
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou primeiro pela manutenção da decisão do TJ-SP. Para ele, as regras eram um comando estatal de natureza religiosa. O julgamento começou no Plenário Virtual em fevereiro de 2025 e parou com um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Em maio daquele ano, Moraes abriu divergência. Ele propôs declarar as normas constitucionais, desde que fossem lidas como permitidas, mas não obrigatórias. Toffoli reajustou o voto e adotou essa tese, com o apoio de Flávio Dino. Depois, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes acompanharam o relator.
A ministra Cármen Lúcia pediu vista e, mais tarde, destaque. O destaque foi cancelado, e o processo voltou ao Plenário Virtual em outubro de 2026. Toffoli atualizou a fundamentação com base em decisões recentes da corte e propôs uma redação mais curta para a tese.
Laicidade e liberdade religiosa
Toffoli escreveu em seu voto que a laicidade é “condição sine qua non do Estado Democrático de Direito”. Para o relator, porém, a Constituição não aceita uma leitura “atomizada, em tiras” dos princípios da laicidade e da liberdade religiosa. Eles devem ser interpretados juntos, um completando o outro.
Segundo o ministro, se as normas fossem obrigatórias, o Estado imporia um ato religioso aos vereadores na Presidência ou na Secretaria da Câmara, mesmo aos não cristãos. Isso violaria a laicidade, a isonomia e o dever de neutralidade do Estado.
Toffoli ressaltou, porém, que um vereador pode, por vontade própria, começar sua fala com expressões como “sob a proteção de Deus”. O relator também registrou no voto que livros e símbolos de outras religiões podem ficar sobre a Mesa “em igual patamar e em iguais condições”.
Precedentes orientaram a decisão
A solução segue o que o STF decidiu na ADI 5.255, sobre uma lei do Rio Grande do Norte que exigia exemplares da Bíblia nas bibliotecas públicas. A corte também já havia adotado a mesma saída em um caso da Câmara Municipal de Arco-Íris (SP).
Ao acompanhar o relator, o ministro Cristiano Zanin lembrou que o Supremo já derrubou leis que obrigavam escolas e bibliotecas a manter a Bíblia. “É inconstitucional somente a imposição”, escreveu Zanin em seu voto. Ele destacou que os parlamentares continuam livres para citar textos religiosos nas sessões.