Da Redação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (18), a análise das ações que questionam a regra do Código Penal que isenta de pena quem comete crimes patrimoniais contra parentes. A sessão começa às 14h, e a pauta inclui ainda temas como anistia a partidos, honorários, nepotismo e reforma trabalhista.
Efeitos da decisão estão em jogo
O tema é discutido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 , sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Os autores são a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Partido Verde.
Eles pedem que o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal seja interpretado de acordo com a Constituição. O objetivo é afastar as chamadas escusas absolutórias nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Os dispositivos livram de pena quem pratica crimes patrimoniais contra cônjuges e parentes. Por unanimidade, o colegiado já afastou a aplicação da regra. Resta definir como a decisão alcançará situações anteriores ao julgamento.
Honorários e anistia partidária
Nas ADIs 5405 e 7694, o Plenário continua o julgamento sobre a dispensa de honorários advocatícios em acordos e parcelamentos de dívidas com o poder público. A ADI 5405, relatada por Toffoli, foi proposta pela OAB Nacional e questiona normas federais sobre débitos tributários.
Segundo a ação, a dispensa pode ferir a dignidade profissional do advogado e sua atuação indispensável à administração da Justiça. Já a ADI 7694, de relatoria do ministro Flávio Dino, parte da Anape e contesta lei de Rondônia.
A norma estadual prevê o pagamento de 5% de honorários sobre o valor final do débito de ICMS inscrito em dívida ativa e quitado por programa de recuperação fiscal.
Outro processo é a ADI 7419 , relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Ela discute artigos da Emenda Constitucional 117/2022, que anistiam partidos que não destinaram o mínimo de recursos a mulheres e pessoas negras em eleições anteriores.
Os autores, Rede Sustentabilidade e Federação Nacional das Associações Quilombolas, afirmam que a emenda viola a Convenção Interamericana contra o Racismo.
Nepotismo e reforma trabalhista
O Recurso Extraordinário RE 1133118, de relatoria do ministro Luiz Fux, trata do Tema 1.000 da repercussão geral. O STF decidirá se é constitucional norma que permite nomear cônjuge ou parentes até o terceiro grau para cargos políticos.
O caso envolve o município de Tupã (SP). A tese fixada valerá para todos os processos semelhantes no país.
Na ADI 6002, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, a OAB Nacional contesta trecho da Lei 13.467/2017. A regra obriga o trabalhador a indicar o valor da causa já na petição inicial, antes da contestação e da juntada de documentos pelo empregador.
Para a entidade, a exigência dificulta o acesso do trabalhador à Justiça.
Piso do magistério e outros temas
A pauta traz ainda dois recursos sobre o piso nacional dos professores. No (ARE) 1502069 (Tema 1.324), o Tribunal definirá se reajustes fixados por portarias do MEC valem automaticamente para carreiras estaduais e municipais, sem lei específica.
No RE 1326541(Tema 1.218), relatado por Zanin, o Estado de São Paulo sustenta que a remuneração depende de lei estadual e que a Constituição veda a vinculação de vencimentos.
O Plenário pode analisar também a (ADI) 7970 , sobre lei do Ceará que obriga cartórios a informar ao órgão de trânsito operações com veículos. Por fim, a Reclamação 78354, relatada pelo ministro Edson Fachin, discute se decisão do TJPR contraria decisões nas ADIs 6792 e 7055, que tratam do assédio judicial contra jornalistas.