Relatório da PF cita Mendonça em conversas de Vorcaro, mas não mostra contato direto entre os dois – – –
CNJ muda decisão do TJES e permite novas regras para candidato negro em concurso para serventias extrajudiciais – – –
Moraes libera para julgamento ações que questionam constitucionalidade da Lei da Dosimetria – – –
Capturas de tela de apps de mensagens podem servir de prova em processos civis, mesmo sem ata notarial – – –
Justiça trabalhista do RJ dispensa provisoriamente uso de paletó e gravata, em função do calor – – –
Caso Master: Fachin mantém prisão preventiva de primo de Daniel Vorcaro – – –
STJ recebe denúncia contra integrantes da ‘Operação 18 minutos’, referente a venda de decisões no TJMA – – –
Justiça Federal condena oito réus por contrabando de receptores e pirataria de TV por assinatura no RS – – –
STJ rejeita recurso do MP e mantém anulação do júri da arquiteta Adriana Villela, no famoso “crime da 113 Sul” – – –
STF derruba lei que obrigava cartórios a comunicar transferência de veículos no Ceará – – –
Plenário da Câmara Federal

Câmara aprova projeto que pode beneficiar Bolsonaro em processo no STF

Há 2 anos
Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

Em decisão que provoca novo embate entre os Poderes, deputados aprovam suspensão de ação penal contra Ramagem com brecha que poderá ser estendida ao ex-presidente.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 315 votos a 143, a suspensão da ação penal à qual o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) responde no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. A medida, que começou a vigorar imediatamente após a promulgação pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), abre precedente que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, também réu no mesmo processo.

Manobra regimental acelera votação

O recurso para beneficiar Ramagem foi articulado pela oposição, que conseguiu levar a proposta ao plenário no mesmo dia em que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A justificativa apresentada pelos parlamentares foi o prazo limite de 18 de maio para análise do caso, somado ao fato de que na próxima semana a Câmara só realizará sessões semipresenciais.

O texto, que não precisa passar pelo Senado nem receber sanção presidencial por se tratar de resolução interna da Câmara, obteve 58 votos além do mínimo necessário para interromper o processo contra o deputado no STF. A resolução será encaminhada ao Supremo com a expectativa de que a Corte acate a decisão e suspenda a ação.

“A suspensão da ação penal é a única alternativa viável diante dos fatos apresentados”, defendeu o relator Alfredo Gaspar (União-AL), ex-promotor de Justiça, em seu parecer favorável ao pedido do PL.

Batalha jurídica sobre imunidade parlamentar

O partido de Bolsonaro sustenta que, desde sua diplomação como deputado federal em 19 de dezembro de 2022, Ramagem é protegido pela imunidade parlamentar. Segundo a sigla, a Constituição impede investigações contra parlamentares após a diplomação e permite ao Congresso interromper inquéritos contra seus integrantes.

O ponto central da controvérsia está no alcance desse benefício. Enquanto o PL defende que todo o processo deve ser suspenso, o STF, pela manifestação do ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, onde corre a ação, indica interpretação diferente.

Zanin informou à Câmara que apenas dois crimes atribuídos a Ramagem deixariam de ser julgados – dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. O deputado continuaria respondendo pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e associação criminosa armada.

Ramagem no “núcleo crucial” da denúncia

Alexandre Ramagem, que dirigiu a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de integrar o “núcleo crucial” da tentativa de golpe. Segundo a denúncia, ele teria utilizado a estrutura da instituição para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro.

O texto aprovado pela Câmara, ao não limitar expressamente o alcance da suspensão, deixa brecha para beneficiar outros réus no mesmo processo, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e oficiais das Forças Armadas.

Oposição critica decisão

A aprovação da medida gerou fortes críticas da base governista. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), classificou a iniciativa como “vergonhosa” e um “puxadinho para a anistia”.

“Querem trancar a ação penal do Bolsonaro depois que esse Parlamento foi depredado. Eu digo, palavras duras, deputado que vota nisso está fazendo uma depredação simbólica do Parlamento, das instituições democráticas brasileiras”, afirmou Lindbergh durante a votação. “Nós somos pela Constituição. Nós queremos um julgamento livre dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado, sem anistia.”

A votação expôs a força da oposição na Casa. Apenas a Federação PT, PCdoB e PV, Federação PSOL-Rede, PSB e PDT votaram contra a suspensão da ação penal.

Precedente para Bolsonaro

Parlamentares da base do governo avaliam que a decisão abre caminho para que advogados de Bolsonaro solicitem a extensão do benefício ao ex-presidente, utilizando o mesmo princípio. A estratégia seria argumentar que, se a ação foi suspensa para Ramagem, outros réus no mesmo processo deveriam receber tratamento similar.

A manobra ocorre em meio a crescentes tensões entre o Legislativo e o Judiciário. Parlamentares bolsonaristas têm intensificado críticas ao STF, acusando a Corte de perseguição política e extrapolar suas funções constitucionais.

Próximos passos

A resolução aprovada será imediatamente enviada ao STF, que deverá se manifestar sobre a suspensão da ação penal contra Ramagem. Caso a Corte acate integralmente o pedido da Câmara, abre-se precedente que poderá ser utilizado pela defesa de Bolsonaro e outros réus.

Juristas dividem-se sobre a provável reação do Supremo. “O STF pode acatar parcialmente a decisão, suspendendo apenas os crimes específicos relacionados à condição parlamentar, mas mantendo o processo pelos crimes contra o Estado Democrático”, avalia a constitucionalista Maria Helena Santos.

A decisão da Câmara evidencia a polarização política que continua a marcar o cenário nacional mesmo após as eleições de 2022. De um lado, a base governista defende a punição dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e nas articulações que os precederam. De outro, a oposição utiliza instrumentos institucionais para proteger seus quadros de processos que consideram politicamente motivados.

O episódio ilustra como questões jurídicas complexas, como a imunidade parlamentar, podem ser instrumentalizadas no jogo político, abrindo precedentes cujo alcance final ainda é incerto. Para o governo Lula, a aprovação representa uma derrota significativa que pode enfraquecer a narrativa de responsabilização pelos ataques às instituições democráticas.

Autor

Leia mais

Ministro André Mendonça, do STF

Relatório da PF cita Mendonça em conversas de Vorcaro, mas não mostra contato direto entre os dois

Há 3 minutos
Conselheiro do CNJ Marcello Terto durante sessão

CNJ muda decisão do TJES e permite novas regras para candidato negro em concurso para serventias extrajudiciais

Há 20 horas
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, durante sessão

Moraes libera para julgamento ações que questionam constitucionalidade da Lei da Dosimetria

Há 20 horas
Captura de mensagens de tela

Capturas de tela de apps de mensagens podem servir de prova em processos civis, mesmo sem ata notarial

Há 20 horas
Corpo de homem com camisa branca, tirando o paletó

Justiça trabalhista do RJ dispensa provisoriamente uso de paletó e gravata, em função do calor

Há 21 horas

Caso Master: Fachin mantém prisão preventiva de primo de Daniel Vorcaro

Há 21 horas