OAB busca apoio para projeto sobre advocacia privada na AGU
A OAB Nacional solicitou apoio do deputado Lafayette de Andrada para aprovação do Projeto de Lei 5.531/2016, que trata do exercício da advocacia privada por membros da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta visa assegurar isonomia entre advogados públicos federais e carreiras estaduais e municipais.
O diretor-tesoureiro Délio Lins e Silva Júnior representou a entidade na reunião. A proposta permite que advogados da AGU exerçam atividade jurídica privada, direito já garantido às demais carreiras do serviço público federal.
Isonomia entre carreiras
O ofício assinado pelo presidente Beto Simonetti destaca que “todas as demais carreiras do serviço público federal podem exercer plenamente suas profissões em âmbito privado”. A maioria das Procuradorias Estaduais e Municipais já possui essa prerrogativa.
Para a OAB, a aprovação é “medida indispensável ao respeito às prerrogativas profissionais dos Advogados Públicos Federais”, garantindo plenitude no exercício profissional.
Acordo firmado em 2015
Segundo o documento, o projeto resulta de acordo firmado em 2015 entre a advocacia pública federal e o Governo Federal. Atualmente, encontra-se em tramitação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O relator, deputado Felipe Francischini, emitiu parecer favorável ao projeto, sinalizando possibilidade de aprovação nas próximas sessões da comissão.
Participação ampla
Além da OAB, participaram da reunião representantes da AGU e da advocacia pública. O diálogo interinstitucional busca construir consenso sobre a importância da medida para a categoria. A iniciativa visa eliminar discriminação entre carreiras jurídicas do serviço público, garantindo igualdade de tratamento profissional.
