Judiciário anula ou modifica uma em cada cinco sentenças arbitrais submetidas à revisão judicial – – –

Ministro André Mendonça suspende trechos da NR-1 para mais debate entre Governo e setor produtivo – – –

Ao afastar validade de e-mail como testamento, STJ reacende debate sobre sucessão digital – – –

Justiça de MG retira de inventário filho que confessou ter matado mãe para pagar dívidas – – –

Aluna com deficiência é atropelada na saída da escola e Justiça de São Paulo garante indenização – – –

DF é condenado a indenizar mãe e filha por lesão durante parto – – –

PGR recusa delação premiada de ex-presidente do BRB preso no caso Master – – –

Fachin define Mendonça como relator do caso “Dark Horse” – – –

STF marca sessão extraordinária para julgar recursos sobre penduricalhos de magistrados e do MP – – –

Brasil protocola manifestação na Itália pelo segundo procedimento de extradição de Carla Zambelli – – –

Mendonça manda transferir Daniel Vorcaro para Papudinha e nega prisão domiciliar – – –

STF suspende julgamento sobre isenção fiscal para PCDs após sustentações orais – – –

TST responsabiliza Celesc por indenização a analista ameaçada com canivete por colega sem salário – – –

PGR é contra revogação de prisão domiciliar de Bolsonaro até conclusão das investigações sobre arma – – –

Tribunal reconhece “Boletim de Controle Operacional” como possível anterioridade em disputa de patente – – –

Moraes pede pauta para julgamento de recursos sobre teto salarial da magistratura e do MP – – –

Advogada e influencer Deolane Bezerra tem registro suspenso pela OAB-SP – – –

STF inicia análise de ações sobre isenção de impostos para PCDs e retoma julgamento da Lei de Improbidade – – –

ANDP afirma que já pode iniciar monitoramento das novas regras impostas às plataformas digitais pelo STF – – –

PF faz buscas e bloqueios de bens de executivos ligados às Americanas e aos bancos Bradesco, Itaú e Santander – – –

PF investiga desvio de recursos públicos por meio de emendas da Codevasf nos estados de MA, GO e no DF – – –

André Mendonça quer que diretoria da Papuda explique se ‘Careca do INSS’ participou de oitiva não autorizada – – –

Ministério da Justiça vai investigar publicidade de apostas feitas nas transmissões da Copa pela CazéTV – – –

TST manda fábrica de colchões promover inclusão de mulheres em cargos de gerência – – –

São Paulo: operação prende vereador e dirigentes de empresa de ônibus por lavagem de dinheiro do PCC – – –

Jaques Wagner deixa liderança do governo no Senado após operação da PF – – –

Terremotos na Venezuela deixam ao menos 164 mortos e centenas de feridos em Caracas – – –

STF derruba trechos da Lei de Improbidade Administrativa e reforça punição a agentes públicos – – –

STJ forma maioria para que empresas só possam ter gratuidade de Justiça se provarem situação econômica – – –

STJ decide que sistema de informações de créditos (SCR) não precisa notificar consumidor sempre que fizer registro – – –

Uber é condenada a indenizar motorista por bloqueio de conta sem explicação – – –

STM mantém condenação de homem que usou documentos militares falsos para criar identidade fraudulenta – – –

CNJ abre consulta pública para aprimorar painel de remuneração de magistrados – – –

STM rejeita pedido de suspeição da defesa de Bolsonaro por unanimidade – – –

Moraes dá 48 horas à PGR para se manifestar sobre prisão domiciliar de Bolsonaro – – –

Amado Batista é condenado a indenizar trabalhadores por acidente que levou à morte de criança na sua fazenda – – –

União, Axia e governo do PI aceitam, em audiência no STF, construir acordo para pagamento de indenização – – –

STM mantém condenação de oficiais que praticaram “ofensa aviltante” de forma a humilhar soldados recrutas – – –

STF valida norma que afasta limites de emissão de poluentes para plataformas de petróleo eletrificadas – – –

Empresa de monitoramento deve indenizar cliente após falha em serviço de segurança – – –

Domiciliar de Bolsonaro vence nesta quinta e defesa pede prorrogação a Moraes – – –

Keiko alcança vantagem irreversível e deve ser eleita presidente do Peru – – –

STF julga vínculo de motoristas de aplicativo e ações sobre lei de improbidade – – –

Aprovado pela Anvisa medicamento não hormonal contra sintomas da menopausa – – –

Anvisa registra medicamento oral para câncer de mama avançado com mutação genética específica – – –

CNJ restringe alvarás judiciais para trabalho infantil artístico e exclui publicidade – – –

TJDFT condena empresa de apostas a devolver R$ 180 mil a pessoa diagnosticada com ludopatia – – –

Pedido de HC contra prisão preventiva pode ser apresentado diretamente ao tribunal de origem, decide STJ – – –

CNJ: Detalhes da proposta que atualiza regras de punição a magistrados são lidos, mas votação fica para agosto – – –

Brasil evita julgamento de Moraes à revelia em ação movida por Rumble e Trump Media – – –

TST obriga empresa de segurança a incluir vigilantes no cálculo de cota de aprendizes e pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo – – –

CNJ aprova novas regras para enterro de corpos não identificados e exige laudo técnico antes do sepultamento – – –

STF reúne grupo de estudos para modernizar o sistema de Justiça brasileiro – – –

TST mantém indenização de R$ 3 mil a mãe de autista demitida após entregar laudo do filho à empresa – – –

TSE determina remoção de vídeos que associam Flávio Bolsonaro ao Comando Vermelho e à operação “Unha e Carne” – – –

Moraes ajusta monitoramento eletrônico de Daniel Silveira para feriados prolongados – – –

Estudo do TST aponta que motoristas de aplicativos no Brasil possuem gastos mensais de mais de R$ 5 mil – – –

Tribunais receberam 40,9 milhões de casos novos em 2025 e mesmo assim reduziram estoque, informa o CNJ – – –

STM analisa nesta quarta (24) recursos de Bolsonaro e Garnier relacionados a processos sobre perda de patente – – –

PF investiga banco de Edir Macedo por suspeita de fraude bancária – – –

MPE é contrário a suspensão de pesquisa eleitoral sobre Flávio Bolsonaro – – –

PGR defende Mendonça na relatoria do pedido de investigação do caso “Dark Horse” – – –

CNJ vota fim da aposentadoria compulsória para juízes nesta terça – – –

TRT-2 anula dispensa de empregado de empresa pública por etarismo e determina retorno dele ao cargo – – –

OAB/SP intervém em caso Deolane e apura possível suspensão de registro profissional – – –

Mantida exigência de declaração para registro de criança gerada por reprodução assistida ou autoinseminação – – –

Moraes amplia visita de advogados a Bolsonaro antes de depoimento sobre arma encontrada com militar – – –

STJ reforça que grupos do MP só atuam em investigações como auxiliares, sem substituir promotor natural – – –

PT, PL, PRD e PSD vão ao ar nesta semana com propaganda partidária no rádio e na TV – – –

STJ obriga plano de saúde a cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata – – –

CNJ lança plataforma que unifica pedidos de certidões de cartórios em todo o Brasil – – –

Jogo do Brasil na Copa altera expediente dos Tribunais Superiores na quarta-feira – – –

STF valida lei de Minas Gerais que vincula repasse de ICMS a desempenho educacional – – –

TST mantém anulação de cláusula que igualava folgas dominicais de homens e mulheres no RN – – –

CNJ realiza sessão com pauta ampla sobre Judiciário, cartórios e influenciadores mirins – – –

Presas mais três pessoas pela morte de jovem em salto; suspeita é de tentarem atrapalhar investigações – – –

Novas regras para coibir lavagem de dinheiro constam em PL que tramita na Câmara dos Deputados – – –

Ministra Cármen Lúcia, do STF, completou neste domingo (21) duas décadas de atuação na Corte – – –

Ministério da Justiça pede retorno de policiais federais cedidos a outros órgãos para seus locais de origem – – –

Colômbia elege advogado de ultra direita após disputa presidencial mais acirrada da história – – –

Júri começa a julgar policiais por morte de delator do PCC em Guarulhos – – –

Moraes autoriza depoimento de Bolsonaro em casa após escolta impedir intimação policial – – –

STJ fixa nova tese e autoriza remição de pena pelo Enem ou Encceja para detentos do país – – –

TST condena supermercado a pagar indenização gestacional a atendente que conseguiu novo emprego após demissão – – –

Empresas americanas pedem para Moraes ser julgado à revelia nos EUA – – –

Lindbergh envia ao STF mais um pedido de revogação da domiciliar de Bolsonaro após arma ser encontrada com militar – – –

MP junto ao TCU pede investigação e suspensão de campanha de R$ 80 milhões sobre fim da escala 6×1 – – –

Lula assina decreto que permite bloqueio de recursos de bets ilegais – – –

Presidente do TSE destaca combate ao discurso do ódio, prática que considera “incompatível com a democracia” – – –

Roraima e cinco municípios realizam eleições suplementares neste domingo – – –

Fachin defende fraternidade e responsabilidade ética como bases da Justiça do futuro – – –

Juízes se reúnem em Brasília para aprender a transformar decisões de direitos humanos em políticas públicas – – –

Funcionário do STJ suspeito de oferecer acesso antecipado a minutas de decisões da Corte é preso pela PF – – –

MPDFT investiga esquema criminoso envolvendo BRB e várias entidades na folha de servidores do DF – – –

Lei que mudou plano diretor de São Paulo é parcialmente inconstitucional, decide TJSP – – –

Empresa não deve indenizar funcionário demitido por post racista sobre participante do BBB – – –

Bradesco não terá de financiar campanha pública contra assédio moral – – –

STF anula provas em crimes sexuais obtidas com violação à dignidade da vítima – – –

PGR se manifesta contra suspensão de Lei da Dosimetria que pode beneficiar Bolsonaro e aliados – – –

STM mantém entendimento contrário à aplicação do ANPP em crimes do Código Penal Militar – – –

Decisão inédita contra big techs nos EUA pode marcar virada na regulação digital

Há 3 meses

Atualizado quinta-feira, 26 de março de 2026

Da redacão

Uma decisão recente da Justiça norte-americana contra a Meta Platforms e o Google pode representar mais do que um caso isolado. Especialistas avaliam que o veredito inaugura um possível novo entendimento jurídico sobre a responsabilidade das plataformas digitais.

Pela primeira vez, um júri reconheceu que o design das redes sociais — e não apenas o conteúdo — pode causar danos, especialmente a crianças e adolescentes. A decisão abre caminho para uma nova abordagem regulatória nos Estados Unidos.

Esse movimento aproxima o país de modelos já adotados em regiões como a União Europeia, que há anos vêm impondo regras mais rígidas às grandes empresas de tecnologia.

Mudança de foco: do conteúdo ao design

Tradicionalmente, a legislação americana protege plataformas digitais por meio da Section 230. Essa norma impede que empresas sejam responsabilizadas pelo conteúdo publicado por usuários.

No entanto, o caso recente muda o foco da discussão. Em vez de analisar o que é publicado, o julgamento avaliou como as plataformas são projetadas para manter usuários engajados por longos períodos.

Recursos como rolagem infinita, notificações constantes e reprodução automática passaram a ser vistos como possíveis mecanismos de indução ao uso excessivo. Isso redefine o debate jurídico sobre responsabilidade digital.

A decisão ocorre em meio a uma crescente preocupação global com os impactos das redes sociais na saúde mental de jovens. Pais, educadores e autoridades vêm cobrando respostas mais firmes das empresas.

Nos Estados Unidos, há centenas de processos semelhantes em andamento, o que pode transformar o caso em um precedente relevante. Se outros julgamentos seguirem a mesma linha, o impacto tende a se ampliar rapidamente.

Além disso, o tema já entrou na agenda política, aumentando a pressão sobre o Congresso americano para discutir novas formas de regulação das plataformas digitais.

Aproximação com o modelo europeu

Enquanto os EUA adotaram historicamente uma postura mais permissiva, a União Europeia e o Reino Unido avançaram na criação de legislações mais rigorosas para o ambiente digital.

Essas leis incluem exigências de transparência algorítmica, proteção reforçada para menores e responsabilização mais ampla das empresas por danos causados aos usuários.

A nova interpretação da Justiça americana pode indicar uma convergência gradual com esse modelo, ainda que em ritmo mais lento e por caminhos jurídicos distintos.

Um início, não uma conclusão

Apesar da relevância, especialistas alertam que a decisão ainda não representa uma mudança consolidada. As empresas envolvidas já indicaram que devem recorrer, e o processo pode levar anos até uma definição final.

O sistema jurídico dos Estados Unidos depende da repetição de decisões semelhantes para formar precedentes sólidos. Um único caso, embora simbólico, não é suficiente para alterar todo o arcabouço legal.

Ainda assim, o julgamento sinaliza uma inflexão importante. Mais do que um veredito isolado, ele pode marcar o início de uma transformação na forma como a maior economia digital do mundo enxerga a responsabilidade das big techs.

Autor

Da Redação

Judiciário anula ou modifica uma em cada cinco sentenças arbitrais submetidas à revisão judicial

Há 22 minutos

Ministro André Mendonça suspende trechos da NR-1 para mais debate entre Governo e setor produtivo

Há 35 minutos

Ao afastar validade de e-mail como testamento, STJ reacende debate sobre sucessão digital

Há 45 minutos

Justiça de MG retira de inventário filho que confessou ter matado mãe para pagar dívidas

Há 1 hora

Aluna com deficiência é atropelada na saída da escola e Justiça de São Paulo garante indenização

Há 4 horas

DF é condenado a indenizar mãe e filha por lesão durante parto

Há 5 horas