Da redação
O governo federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para ressarcir integralmente todos os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos associativos fraudulentos. A iniciativa, discutida em audiência pública nesta terça-feira (24), prevê o início dos pagamentos a partir de 24 de julho, caso o acordo seja homologado pela Corte.
O plano de devolução dos valores descontados indevidamente deve ser apresentado ao STF até 15 de julho e deve incluir também sanções e punições administrativas a entidades e associações envolvidas nas fraudes.
Durante a sessão de conciliação convocada pelo ministro Dias Toffoli, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, autoridades governamentais discutiram um cronograma que visa contemplar milhões de beneficiários até dezembro.
Cronograma estabelece pagamentos quinzenais a partir de julho
O presidente do INSS, Gilberto Waller Jr., detalhou durante a audiência que os ressarcimentos serão realizados por meio de lotes sucessivos, com intervalos de 15 dias entre cada pagamento. O primeiro grupo contemplará aproximadamente 1,5 milhão de segurados.
A estruturação em lotes foi justificada pela necessidade de seguir rigorosamente o procedimento administrativo que permite às entidades associativas se manifestarem sobre as contestações apresentadas. Este prazo de 15 dias, estabelecido pela legislação, garante o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do processo administrativo brasileiro.
Até o momento, o INSS registrou o recebimento de 3,4 milhões de solicitações de ressarcimento.
AGU busca segurança jurídica para acelerar processo
O advogado-geral da União, Jorge Messias, enfatizou que o objetivo central da proposta é estabelecer um “caminho seguro, célere e prático” para que os beneficiários recuperem seus recursos no menor tempo possível.
“Nós estamos vindo aqui, como Estado brasileiro, reconhecer direitos e pedir ao Judiciário Nacional que a gente encontre um caminho juridicamente seguro para fazer o pagamento a milhões de aposentados e pensionistas vítimas dessa fraude criminosa”, declarou Messias durante a sessão. A fala do advogado-geral demonstra o reconhecimento oficial da responsabilidade estatal na resolução desta questão.
A proposta apresentada pela AGU estabelece que o ressarcimento independe da prévia responsabilização das entidades associativas envolvidas nas fraudes.
Canais de atendimento ampliados para facilitar acesso
O INSS mantém diversos canais disponíveis para que aposentados e pensionistas possam contestar os descontos indevidos identificados em seus benefícios. O aplicativo Meu INSS, a Central telefônica 135 e o atendimento presencial nas agências dos Correios continuam operando em todo o território nacional para receber essas solicitações.
Uma novidade anunciada durante a audiência é a implementação do atendimento por meio dos PREVBarcos, unidades flutuantes da Previdência Social que começarão a funcionar na segunda quinzena de julho. A iniciativa visa especificamente atender populações quilombolas e indígenas, grupos que historicamente enfrentam dificuldades de acesso aos serviços previdenciários devido às suas localizações geográficas remotas.
Além da AGU e do INSS, a audiência contou com a participação do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, do defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, e o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino.
