TJDFT mantém condenação de mãe por abandono de filhos: 1 ano de detenção e indenização – – –
TJSP mantém decisão que condenou homem por organização criminosa e reparação de R$ 38 milhões   – – –
STJD suspende jogador Viveros por dois jogos e multa clube Athletico Paranaense em R$ 10 mil – – –
Ministro Fux, do STF, suspende ações judiciais contra MP que proíbe bets  – – –
Gonet pede ao STF arquivamento do inquérito das Fake News por considerar que tema “esgotou seu objetivo” – – –
Justiça condena Assaí Atacadista por restringir ida de funcionários ao banheiro em Piracicaba – – –
“Rei da Sucata” é preso em shopping de luxo de SP suspeito de lavar dinheiro do tráfico – – –
TJPR mantém condenação de homem por atos obscenos diante de adolescente em Borrazópolis – – –
Justiça do Rio converte em preventiva prisão de lutador acusado de agredir vizinhas na Tijuca – – –
TJSP mantém indenização a dono de carro roubado leiloado como sucata – – –
A foto mostra o ministro Dias Toffoli e autoridades que participaram de audiência de conciliação sobre a fraude do INSS na Segunda Turma do STF.

INSS: Governo Federal promete iniciar ressarcimento de aposentados vítimas de fraude a partir de 24 de julho

Há 1 ano
Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

Da redação

O governo federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para ressarcir integralmente todos os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos associativos fraudulentos. A iniciativa, discutida em audiência pública nesta terça-feira (24), prevê o início dos pagamentos a partir de 24 de julho, caso o acordo seja homologado pela Corte.

O plano de devolução dos valores descontados indevidamente deve ser apresentado ao STF até 15 de julho e deve incluir também sanções e punições administrativas a entidades e associações envolvidas nas fraudes. 

Durante a sessão de conciliação convocada pelo ministro Dias Toffoli, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, autoridades governamentais discutiram um cronograma que visa contemplar milhões de beneficiários até dezembro.

Cronograma estabelece pagamentos quinzenais a partir de julho

O presidente do INSS, Gilberto Waller Jr., detalhou durante a audiência que os ressarcimentos serão realizados por meio de lotes sucessivos, com intervalos de 15 dias entre cada pagamento. O primeiro grupo contemplará aproximadamente 1,5 milhão de segurados.

A estruturação em lotes foi justificada pela necessidade de seguir rigorosamente o procedimento administrativo que permite às entidades associativas se manifestarem sobre as contestações apresentadas. Este prazo de 15 dias, estabelecido pela legislação, garante o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do processo administrativo brasileiro.

Até o momento, o INSS registrou o recebimento de 3,4 milhões de solicitações de ressarcimento.

AGU busca segurança jurídica para acelerar processo

O advogado-geral da União, Jorge Messias, enfatizou que o objetivo central da proposta é estabelecer um “caminho seguro, célere e prático” para que os beneficiários recuperem seus recursos no menor tempo possível.

“Nós estamos vindo aqui, como Estado brasileiro, reconhecer direitos e pedir ao Judiciário Nacional que a gente encontre um caminho juridicamente seguro para fazer o pagamento a milhões de aposentados e pensionistas vítimas dessa fraude criminosa”, declarou Messias durante a sessão. A fala do advogado-geral demonstra o reconhecimento oficial da responsabilidade estatal na resolução desta questão.

A proposta apresentada pela AGU estabelece que o ressarcimento independe da prévia responsabilização das entidades associativas envolvidas nas fraudes.

Canais de atendimento ampliados para facilitar acesso

O INSS mantém diversos canais disponíveis para que aposentados e pensionistas possam contestar os descontos indevidos identificados em seus benefícios. O aplicativo Meu INSS, a Central telefônica 135 e o atendimento presencial nas agências dos Correios continuam operando em todo o território nacional para receber essas solicitações.

Uma novidade anunciada durante a audiência é a implementação do atendimento por meio dos PREVBarcos, unidades flutuantes da Previdência Social que começarão a funcionar na segunda quinzena de julho. A iniciativa visa especificamente atender populações quilombolas e indígenas, grupos que historicamente enfrentam dificuldades de acesso aos serviços previdenciários devido às suas localizações geográficas remotas.

Além da AGU e do INSS, a audiência contou com a participação do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, do defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, e o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino.

Autor

Leia mais

Sede do TJDFT

TJDFT mantém condenação de mãe por abandono de filhos: 1 ano de detenção e indenização

Há 8 horas
Sede do TJSP

TJSP mantém decisão que condenou homem por organização criminosa e reparação de R$ 38 milhões  

Há 8 horas
Jogador Kevim Viveros pisando sobre o colega do outro time, jogador Cuiabano

STJD suspende jogador Viveros por dois jogos e multa clube Athletico Paranaense em R$ 10 mil

Há 9 horas
Ministro Luia Fux, durante sessão do STF

Ministro Fux, do STF, suspende ações judiciais contra MP que proíbe bets 

Há 10 horas
Procurador-Geral da República, Paulo Gonet

Gonet pede ao STF arquivamento do inquérito das Fake News por considerar que tema “esgotou seu objetivo”

Há 10 horas

Justiça condena Assaí Atacadista por restringir ida de funcionários ao banheiro em Piracicaba

Há 11 horas