Da Redação
O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, confirmou que apresentará parecer favorável à mudança, mas defendeu que adolescentes condenados cumpram penas em estabelecimentos separados dos presos adultos. A posição foi apresentada durante audiência pública realizada nesta terça-feira (10) na Câmara dos Deputados.
A proposta divide parlamentares, representantes do governo e entidades ligadas à Justiça. Embora defenda a redução da idade penal, o relator ainda avalia se a medida deverá alcançar todos os crimes ou ficar restrita aos considerados mais graves, especialmente os hediondos.
A expectativa é que o relatório seja apresentado até o fim de novembro, permitindo a votação da matéria pela comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara, possivelmente no início de dezembro.
Governo admite redução limitada
Representantes do Ministério da Justiça defenderam, durante a audiência, que eventual redução da maioridade penal tenha caráter excepcional. O secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Garrido Modesto, sustentou a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, manifestou preocupação com os efeitos de uma redução generalizada. Segundo ele, a ampliação do encarceramento juvenil poderia favorecer o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.
Mendonça Filho, por sua vez, considera necessária uma resposta mais rigorosa aos crimes praticados por adolescentes. A proposta de estabelecimentos prisionais exclusivos busca impedir a convivência dos jovens com presos adultos e reduzir os riscos de aliciamento por facções.
Constituição é centro da controvérsia
A principal discussão jurídica envolve o artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial. A alteração dessa regra depende de emenda constitucional.
Juristas e magistrados divergem sobre a possibilidade de modificação do dispositivo. Uma das controvérsias é se a inimputabilidade penal integra o conjunto de direitos e garantias individuais protegidos pelas cláusulas pétreas, previstas no artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição.
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, defendeu uma alternativa à redução da maioridade penal: ampliar de três para oito anos o período máximo de internação de adolescentes envolvidos em atos infracionais graves, preservando o regime jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dados oficiais alimentam divergências
Durante a audiência, o Ministério da Justiça apresentou dados segundo os quais apenas 9,8% dos adolescentes privados de liberdade cumprem medidas por atos infracionais análogos a crimes violentos. Roubo e tráfico representam, juntos, 57% das internações no sistema socioeducativo.
A magistrada Kate Braun também comparou os índices de reincidência: 45% no sistema penal adulto, contra aproximadamente metade desse percentual no sistema juvenil. Os números foram utilizados para sustentar a manutenção de um modelo diferenciado de responsabilização.
Entre os parlamentares, Guilherme Derrite (PP-SP) criticou o limite atual de três anos de internação, enquanto Alencar Santana (PT-SP) contestou a ideia de que a redução da maioridade penal possa solucionar os problemas da segurança pública.
Referendo pode ficar para 2028
Mendonça Filho também admitiu incluir no relatório a realização de um referendo popular durante as eleições municipais de 2028. Nesse cenário, a entrada em vigor da mudança poderia ficar condicionada à aprovação da população, caso o Congresso acolha essa alternativa.
A tramitação envolve ainda o Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta uma proposta sobre o mesmo tema para aguardar a deliberação dos deputados, após articulação com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Para ser aprovada, a PEC precisa receber votos favoráveis de pelo menos 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Até o momento, não há texto definitivo do relator nem acordo sobre quais crimes serão alcançados pela eventual redução.
