Ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam que eventuais mudanças na legislação sobre foro especial não devem impactar o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista de 2022. O principal motivo é a previsão de julgamento para setembro, com as defesas já próximas do prazo para entregar alegações finais. A discussão sobre alteração do foro ganhou força durante o motim de parlamentares bolsonaristas contrários à prisão domiciliar de Bolsonaro, mas especialistas divergem sobre os efeitos práticos das mudanças propostas.
Segundo integrantes do tribunal, não haverá tempo hábil para aprovar mudanças antes da sentença dos réus. Outro argumento usado é a existência de jurisprudência que impede alterações em processos já em fase de alegações finais.
A corte consolidou esse entendimento em questão de ordem na ação penal contra o ex-deputado Marquinhos Mendes (MDB-RJ). A decisão surgiu diante das recorrentes mudanças na jurisprudência sobre foro por prerrogativa de função no STF.
Congresso articula mudanças no foro especial
A alteração no foro especial passou a ser articulada nesta semana na Câmara dos Deputados durante protestos bolsonaristas. Partidos do centrão e da oposição fecharam acordo para acelerar votação de projeto sobre o tema. A proposta visa proibir investigações contra deputados e senadores sem aval prévio do Congresso Nacional.
O texto também pretende estabelecer três graus de julgamento para processos contra congressistas, retirando os casos do STF. A medida representa tentativa de reduzir o poder da Suprema Corte sobre parlamentares em exercício.
Para evitar que políticos forcem deslocamento de processos para instâncias inferiores, o Supremo decidiu anteriormente que novas regras não se aplicariam às ações penais em fase final. A decisão busca impedir manipulações do sistema judiciário por parte de investigados.
PGR busca manter processos no tribunal de origem
A Procuradoria-Geral da República tenta confirmar jurisprudência no Supremo sobre a manutenção de processos em fase final. Na terça-feira (5), o procurador Paulo Gonet entrou com recurso pedindo que ações penais em alegações finais sejam mantidas nos tribunais de origem.
Gonet afirmou que a PGR identificou efeitos práticos negativos das mudanças na jurisprudência do STF sobre foro especial. Segundo o procurador, as alterações têm causado retrocesso em processos em fase final de julgamento.
A PGR entende que mudanças de competência dessas ações penais não se mostram compatíveis com objetivos institucionais. O órgão argumenta que a jurisprudência foi criada para evitar retrocessos investigativos e morosidade processual.
Impeachment de Moraes não deve avançar
No Congresso, parlamentares ainda tentam aprovar projeto de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. Há também movimentação para iniciar processo de impeachment do ministro Alexandre de Moraes no Senado Federal.
A avaliação no Supremo é que o impeachment não deve avançar no Congresso Nacional. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), indicou aos líderes partidários que não dará seguimento ao processo. A resistência ocorre mesmo com 41 assinaturas de senadores favoráveis à retirada do ministro.
Ministros ouvidos pela reportagem original destacaram que o motim bolsonarista desta semana enterrou a proposta de anistia. A medida pode ainda ser considerada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
