Da Redação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as 27 seccionais da entidade divulgaram um manifesto defendendo o adiamento, de janeiro de 2027 para janeiro de 2028, das próximas etapas da reforma tributária. O documento, publicado nesta quarta-feira (4), aponta riscos de insegurança jurídica, aumento dos custos de adaptação e multiplicação de disputas judiciais diante da entrada em vigor das novas regras.
A manifestação ocorre durante a preparação para a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027, e a implementação do Imposto Seletivo. A OAB sustenta que empresas, contribuintes e profissionais responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias precisam de mais tempo para se adaptar ao novo sistema.
Intitulado Manifesto da OAB pela Segurança Jurídica na Implementação da Reforma Tributária, o documento é assinado pelo presidente nacional da Ordem, José Alberto Simonetti, e pelos dirigentes das seccionais. A entidade afirma apoiar a modernização do sistema tributário, mas defende que a transição seja acompanhada de regulamentação adequada e previsibilidade jurídica.
OAB alerta para judicialização
Entre as preocupações apresentadas estão as possíveis divergências na interpretação da legislação, a elevação dos custos de conformidade tributária e o surgimento de conflitos relacionados à aplicação dos novos tributos. A Ordem também aponta riscos para a competitividade das empresas, a manutenção dos empregos e os preços de bens e serviços.
O manifesto destaca a necessidade de maior clareza sobre as regras de funcionamento da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos criados pela reforma. A coexistência de normas durante o período de transição também integra as preocupações apresentadas pela advocacia.
A entidade menciona ainda iniciativas judiciais adotadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra aumentos considerados abusivos da carga tributária. O manifesto, entretanto, não identifica os números dessas ações nem apresenta decisões específicas relacionadas aos questionamentos.
Indústria também defende adiamento
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também passou a defender o adiamento das mudanças previstas para 2027. A mobilização reúne preocupações de setores produtivos com a adaptação dos sistemas de arrecadação, o cumprimento das obrigações fiscais e os impactos financeiros da transição.
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal não trabalham com a possibilidade de prorrogar o calendário. A posição contrasta com a reivindicação das entidades, que defendem um período adicional de preparação antes da implementação das novas exigências.
A discussão também chegou ao Congresso Nacional. A deputada Any Ortiz (PP-RS) iniciou a coleta de assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição destinada a alterar o cronograma da reforma, conforme informações divulgadas pela imprensa.
Mudança exige alteração constitucional
A reforma tributária foi instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada, em parte, pela Lei Complementar 214/2025. O calendário estabelece 2026 como período de testes, com mudanças importantes previstas para 2027 e implantação gradual do novo modelo de tributação sobre o consumo.
Para transferir as etapas previstas constitucionalmente, será necessária a aprovação de uma emenda constitucional pelo Congresso. Uma PEC precisa receber o apoio de três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Leia aqui a íntegra do manifesto da OAB.
