Justiça do Trabalho deve julgar ação do MPT por recursos contra trabalho escravo – – –

PF prende pai de Daniel Vorcaro em nova fase da Operação Compliance Zero – – –

Urna eletrônica faz 30 anos cercada de fake news – – –

Flávio pediu R$ 134 milhões a Vorcaro para filme sobre Jair Bolsonaro; deputados querem investigação – – –

STF elege Toffoli e Dino para o Tribunal Superior Eleitoral – – –

Débitos condominiais, mesmo antes da recuperação judicial, não precisam ser incluídos no plano, decide STJ – – –

Dino monitora cumprimento de decisão do STF sobre emendas parlamentares e aponta avanços e obstáculos – – –

STF começa a julgar lei de igualdade salarial entre homens e mulheres – – –

Pensão alimentícia vitalícia entre ex-cônjuges pode ser afastada, mesmo se definida por escritura pública, diz STJ – – –

Assimetria técnica e econômica inverte ônus da prova em processo sobre vícios no Minha Casa, Minha Vida – – –

Plataforma Brabet, de games, é alvo de inquérito civil instalado nesta quarta (13) pelo MPDFT – – –

IA da Justiça do Trabalho detecta tentativa de manipulação em petição no Pará – – –

STF julga igualdade salarial entre homens e mulheres e alcance da Lei Maria da Penha – – –

Fachin extingue ação da CPI do Crime Organizado no STF por perda de objeto – – –

Justiça de SC determina volta de câmeras corporais em uniformes de policiais e reacende debate sobre o tema – – –

Nova operação da PF é um desdobramento da Compliance Zero: a Off-Balance, em São Paulo – – –

Condomínio é condenado por acidente em piscina vazia sem sinalização de segurança – – –

Dupla é condenada a mais de 94 anos de prisão por roubo a banco com fuzis e explosivos em São Pedro-SP – – –

PF apura possível gestão temerária em previdência de Cajamar-SP – – –

IA nas eleições: Nunes Marques assume TSE com desafio de conter uso ilegal da tecnologia – – –

Lula acaba com a “taxa das blusinhas” em compras internacionais de até US$ 50 – – –

CNJ recomenda que tribunais remunerem catadores de materiais recicláveis pelos serviços prestados – – –

CNJ aplica censura a juíza da Paraíba e magistrada não pode concorrer a promoção por merecimento por 1 ano – – –

MPF defende transparência e monitoramento no uso de agrotóxicos no Brasil – – –

TST mantém condenação de empresa ao pagamento de R$ 100 mil por descumprir cota de pessoas com deficiência – – –

Justiça do Trabalho registra mais de 600 mil ações de assédio moral em cinco anos – – –

STM mantém condenação de suboficial da Marinha por assédio sexual contra cabo trans – – –

Dino determina prazo para TCU informar status de painel de emendas parlamentares – – –

STF sedia primeiro encontro ibero-americano de centros de estudos constitucionais – – –

STF recebe novas ações contra lei que facilita progressão de pena para condenados do 8 de janeiro – – –

Ativista brasileiro volta ao país após ser preso por Israel em navio humanitário – – –

Desenrola 2.0 chega perto de R$ 1 bilhão em dívidas renegociadas – – –

Decisão de Flávio Dino expõe suposto esquema de R$ 193 milhões no RJPET após suspensão do sigilo – – –

Defesa de Débora do Batom leva embate da dosimetria ao plenário do STF e reacende disputa sobre retroatividade penal – – –

Lula lança pacote de R$ 11 bilhões para combater o crime organizado no Brasil – – –

Volkswagen condenada a pagar R$ 15 milhões por fraude em emissões de poluentes – – –

Nunes Marques será o relator do pedido de Bolsonaro para anular condenação no STF – – –

PGR pede condenação de Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo contra o pai – – –

Adicional de 1% da Cofins-importação incide sobre produtos químicos e farmacêuticos, decide STJ – – –

TST invalida dispensa de jornalista da Fundunesp por falta de motivação – – –

TST mantém adicional de insalubridade a borracheiro exposto a calor excessivo em multinacional do agro – – –

STF vai decidir se IPTU pode variar conforme área do imóvel – – –

Para STJ, agravo contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro – – –

Judiciário se prepara para 20° Encontro Nacional do Poder Judiciário em Fortaleza com reunião estratégica nesta segunda (11) – – –

TCU desbloqueia empréstimo consignado do INSS após escândalo de fraudes, mas cartões seguem bloqueados – – –

Especialistas aguardam votação de relatório que reviu dados sobre morte de JK e concluiu que ele foi assassinado – – –

AGU recomenda ao Conselho Curador que revogue ampliação de auxílios pagos com honorários – – –

Dino defende decisões monocráticas do STF e rebate críticas de “poder individual” excessivo – – –

Governo brasileiro lança candidatura ao conselho de Direitos Humanos da ONU para 2027-2029 – – –

Suspensão da Lei da Dosimetria por Moraes esquenta cenário político dessa semana – – –

Quase todo brasileiro tem medo de violência e o crime organizado permeia o cotidiano do país – – –

STF reúne representantes ibero-americanos para criar rede de Centros de Estudos Constitucionais – – –

STF vai decidir se recolhimento domiciliar noturno pode reduzir pena de condenados – – –

Em “A Graça”, de Sorrentino,Toni Servillo brilha como presidente em fim de mandato – – –

Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado – – –

Curadora é responsabilizada por dívidas trabalhistas de irmã falecida – – –

STF autoriza transferência de ex-presidente do BRB e defesa sinaliza interesse em delação premiada – – –

Operação Faroeste: STJ transforma juíza e desembargadora da Bahia em rés por corrupção – – –

Congresso promulga Lei da Dosimetria e abre caminho para redução de penas do 8 de Janeiro – – –

AGU consegue suspender decisão que desobrigava Amazon de exibir código de homologação da Anatel em anúncios – – –

Penduricalhos: STF proíbe reestruturações e pagamentos duplicados para driblar teto salarial do funcionalismo – – –

158 milhões de eleitores estão aptos para votar nas eleições deste ano, informa balanço do TSE – – –

STJ rejeita uso de mandado de injunção em favor de pessoa física para autorização de importação da cannabis – – –

PL que aumenta penas para estupro, assédio, fotos e vídeos não autorizados de mulheres segue para o Senado – – –

Bancária digitadora receberá indenização por doença causada pelo trabalho no Banco do Brasil – – –

Airbnb em condomínio precisa de aprovação dos moradores, decide STJ – – –

Hacker que falsificou mandado contra Moraes ganha regime aberto com tornozeleira – – –

Nunes Marques arquiva ação de Bolsonaro contra Lula e Gleisi por falas da campanha de 2022 – – –

Ministro André Mendonça esclarece posição sobre colaboração premiada no caso Master – – –

Moraes mantém prisão de desembargador federal preso por vazamento de informações sigilosas – – –

STF Escuta reúne debate sobre o papel das ouvidorias judiciais na democratização da Justiça – – –

STF mantém prisão de deputado estadual do RJ, Thiago Rangel – – –

Brasil fecha acordo na CIDH após caso de mãe que perdeu guarda das filhas para pai irlandês – – –

STF suspende julgamento sobre royalties do petróleo; Cármen Lúcia vota pela inconstitucionalidade da redistribuição – – –

Acusada de desrespeitar o STF, Justiça Militar sai em defesa de aumentos à magistratura – – –

Anvisa e PF unem forças contra venda ilegal de canetas emagrecedoras – – –

Dino confirma que Banco Central cumpriu proibição de saques em espécie de emendas parlamentares – – –

STF retoma julgamento sobre royalties do petróleo – – –

STJ reafirma que autoridades com cargos vitalícios seguem com foro privilegiado até STF pacificar a questão – – –

STJ condena o ex-governador do Acre, Gladson Cameli, à maior pena em ação penal da história da Corte – – –

Operação Viga Mestra: PF cumpre mandados para apurar fraudes em licitações e desvio de recursos na PB – – –

Justiça bloqueia R$ 18,85 milhões dos investigados na Compliance Zero; defesa de Nogueira divulga nota – – –

Caso Master: Ciro Nogueira é um dos alvos da 5ª Fase da operação Compliance Zero – – –

Lula e Trump se reúnem nesta quinta na Casa Branca para discutir comércio, Pix, crime e geopolítica – – –

Câmara aprova marco legal para minerais críticos na véspera de encontro entre Lula e Trump – – –

Meta desativa perfil falso “Dr. Perito do INSS” para atender notificação da AGU e do Ministério da Previdência – – –

STF reforça proibição de criação de “penduricalhos” no funcionalismo e responsabilização penal por descumprimento – – –

Recusa do MP ao ANPP sem revisão restringe direito de defesa e viola a lei, decide TJSP – – –

Pessoa com doença grave não precisa de perícia nem laudo oficial para isenção de IR, basta um documento idôneo – – –

STF julga divisão dos royalties do petróleo em disputa de bilhões entre estados produtores e não produtores – – –

Proprietário não precisa de ação coletiva para exigir obras prometidas pela construtora, diz STJ – – –

Moraes mantém prisão de Thiago Rangel e critica uso de imunidade parlamentar para garantir impunidade – – –

Fachin exalta Câmara dos Deputados em sessão dos 200 anos e defende harmonia entre Poderes – – –

STJ afasta responsabilidade de empresas por perdas de cotista de fundo; para Corte, responsável é a administradora – – –

Falta de advogados a tribunal de Júri deve ser analisada pela OAB e não ser julgada por tribunais – – –

STF julga royalties do petróleo e igualdade salarial nesta quarta – – –

Prazo para Lula promulgar PL da Dosimetria acaba nesta quarta (6); caso não aconteça, promulgação será feita por Alcolumbre – – –

Norma coletiva que muda jornada de bombeiro civil é válida, decide TST – – –

STJ abre seleção de 30 juízes para reforçar seções de direito público, privado e penal – – –

STF tem 14 julgamentos travados por empate à espera de novo ministro – – –

PGR dispensa diligências adicionais e réus pedem acareação em ação penal que investiga a trama golpista

Há 11 meses

Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

Por Carolina Villela

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou nesta segunda-feira (16) ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal 2668, que não necessita de diligências adicionais para concluir as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Em contrapartida, as defesas dos réus apresentaram uma série de pedidos de diligências complementares, a anulação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro e solicitaram prorrogação de prazos para manifestação.

Anderson Torres pede acareação com general Freire Gomes

A defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, solicitou a realização de acareação entre seu cliente e o ex-comandante do Exército, general Freire Gomes. O argumento é que Torres sempre negou ter assessorado Bolsonaro em questões relacionadas ao Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

Segundo a defesa, tanto Mauro Cid quanto o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, confirmaram que Torres não participou das reuniões cruciais realizadas nos dias 7 e 14 de dezembro de 2022, quando o plano golpista teria sido discutido.

Os advogados de Torres também solicitaram que a Google forneça dados sobre quem inseriu a minuta que decreta Estado de Defesa em domínio público, além de exame pericial para demonstrar que o documento encontrado na residência do ex-ministro não possui similaridade com outros materiais supostamente antidemocráticos mencionados no processo.

Braga Netto questiona validade da delação premiada

A defesa de Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, pediu a anulação completa da delação premiada de Mauro Cid por alegada falta de voluntariedade e credibilidade. O pedido ganhou força após reportagens da revista Veja revelarem mensagens e áudios atribuídos ao delator através do perfil “@gabrielar702”.

As matérias jornalísticas divulgaram conversas que, segundo a defesa de Braga Netto, comprovam que o acordo de delação possui “grave vício de voluntariedade” e que a delação é “absolutamente desprovida de credibilidade”. Os advogados argumentam que as revelações mostram um padrão de mentiras e possível coação do delator.

Além disso, a defesa solicita análise prioritária do pedido de liberdade de Braga Netto, protocolado em 10 de junho, considerando que o ex-ministro tem idade avançada e está preso preventivamente há seis meses.

Outros réus buscam esclarecimentos e prazos adicionais

O ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, solicitou que o ministro Alexandre de Moraes determine que o Comando de Operações Navais da Marinha do Brasil preste informações sobre a data de expedição da Diretiva da Operação Formosa 2021, executada em 21 de agosto. A intenção é provar que o deslocamento de blindados militares na Esplanada dos Ministérios nesta data apenas coincidiu com votação da Proposta de Emenda Constitucional do voto impresso pelo Congresso Nacional.

O ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, por sua vez, requereu que a Polícia Federal apresente o material catalogado de forma mais organizada, criticando a nomenclatura atual de “Ofício_números aleatórios” que, segundo sua defesa, torna impraticável a análise em tempo hábil.

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, solicitou a juntada de documentos enviados como ofícios e atas a comissão das Forças Armadas que elaboraram relatório sobre as eleições e um pedido de agendamento de um encontro entre as equipes técnicas do Tribunal Superior Eleitoral e das Forças Armadas.

Mauro Cid nega ter usado perfil nas redes sociais e pede acareação com Braga Netto

A defesa de Mauro Cid mantém a negativa sobre o uso do perfil “@gabrielar702” e solicitou acareação com Braga Netto para esclarecer divergências entre suas declarações. O pedido inclui o compartilhamento de provas de outros núcleos da investigação e suspensão temporária da ação penal.

Requer, ainda, a prorrogação do prazo para análise do conjunto probatório, em especial, das mídias e arquivos digitais e a expedição de ofício à ABIN – Agência Brasileira de Inteligência para que envie ao STF relatórios de inteligência e demais dados de informações obtidos pela
Agência até o dia 8 de janeiro de 2023, relativamente aos acampamentos e aos manifestantes que lá ainda estavam.

Bolsonaro contesta credibilidade do delator

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro focou nas revelações da revista Veja, argumentando que Mauro Cid “mentiu” e utilizou contas de terceiros no Instagram como subterfúgio para quebrar o sigilo de sua delação. As conversas reveladas incluíam imagens e áudios que, segundo a publicação, demonstram a autoria das mensagens.

Os advogados de Bolsonaro sustentam que os fatos revelados após os interrogatórios demonstram o descumprimento dos termos do acordo de delação premiada, o que seria causa para rescisão do acordo. Argumentam ainda que a “inveracidade das falas do delator” vai além do uso de redes sociais e alcança o próprio teor das informações prestadas em interrogatório.

A defesa requer, ainda, a reabertura de prazos processuais após manifestação da PGR e do “corréu delator”, garantindo o direito de falar por último.

Autor

Carolina Villela

Justiça do Trabalho deve julgar ação do MPT por recursos contra trabalho escravo

Há 7 minutos

PF prende pai de Daniel Vorcaro em nova fase da Operação Compliance Zero

Há 39 minutos

Urna eletrônica faz 30 anos cercada de fake news

Há 2 horas

Flávio pediu R$ 134 milhões a Vorcaro para filme sobre Jair Bolsonaro; deputados querem investigação