Contato entre magistrados e apenas uma das partes do processo, tradição no Judiciário brasileiro, é vedado ou severamente restringido em países como Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido.
Enquanto no Brasil é considerada legal — e até tradicional — a prática de juízes receberem advogados ou representantes de apenas uma das partes em um processo, sem a presença do outro lado, esse tipo de atuação é expressamente proibido ou fortemente restringido em diversas democracias consolidadas. Em países da Europa, da América do Norte e da Oceania, o contato unilateral entre magistrado e parte é tratado como violação grave ao devido processo legal.
No direito comparado, o ponto central é a preservação do contraditório, da imparcialidade judicial e da igualdade de armas entre as partes. Qualquer comunicação que não seja formalizada nos autos e acessível a todos os envolvidos tende a ser considerada incompatível com esses princípios.
Estados Unidos tratam contato unilateral como falta grave
Nos Estados Unidos, a vedação é expressa. As regras éticas da magistratura federal proíbem juízes de iniciarem, permitirem ou considerarem comunicações ex parte, isto é, feitas com apenas uma das partes, sobre o mérito de um caso. A exceção ocorre apenas em situações muito específicas de urgência, como pedidos de ordens de proteção, e mesmo assim exige comunicação imediata à parte contrária.
Decisões tomadas com base em contatos unilaterais podem ser anuladas, e o magistrado pode sofrer sanções disciplinares. Advogados que tentam esse tipo de aproximação também estão sujeitos a punições profissionais.
Europa adota contraditório como regra absoluta
No Reino Unido, o princípio da igualdade processual impede que qualquer das partes tenha acesso privilegiado ao juiz. Pedidos feitos sem ciência do adversário só são admitidos quando há risco concreto de prejuízo irreversível, e a outra parte deve ser informada logo em seguida.
A Alemanha vai ainda mais longe. O direito ao contraditório é protegido constitucionalmente. Uma decisão proferida sem que a parte afetada tenha sido ouvida pode ser considerada inconstitucional e anulada. O juiz não atua como interlocutor informal das partes, mas como garantidor do equilíbrio do processo.
Na França, o Código de Processo Civil estabelece que nenhuma decisão pode ser tomada sem respeito ao chamado principe du contradictoire. A comunicação unilateral é vista como violação direta à legalidade processual.
Canadá e Austrália também vedam a prática
No Canadá, os princípios éticos da magistratura proíbem expressamente comunicações privadas sobre processos em andamento. Mesmo conversas consideradas administrativas não podem tocar no mérito da causa.
A Austrália segue a mesma linha. Juízes são orientados a evitar qualquer situação que possa gerar percepção de favorecimento ou influência indevida. O contato unilateral pode resultar em questionamentos formais e procedimentos disciplinares.
Tradição brasileira contrasta com padrões internacionais
No Brasil, o Código de Processo Civil admite exceções ao contraditório, especialmente em decisões urgentes. Além disso, a cultura jurídica consolidou o hábito de despachos diretos entre magistrados e advogados, prática vista por críticos como incompatível com padrões internacionais de imparcialidade.
Especialistas em direito comparado apontam que, fora do país, esse comportamento seria interpretado como quebra da neutralidade judicial. Em muitos sistemas, o simples fato de um juiz receber apenas uma parte, sem registro formal e sem ciência do outro lado, já é suficiente para comprometer a validade do ato.
