Da Redação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (28), a análise de temas de forte impacto para poupadores, servidores e passageiros. A sessão começa às 14h, com transmissão pelo portal Hjur e pelo canal do tribunal no YouTube.
Poupadores e planos econômicos
O primeiro item da pauta é o julgamento de embargos de declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. A ação trata das perdas inflacionárias dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
Os recursos foram apresentados pela Associação Civil SOS Consumidor, por Paulo Cavalcanti de Albuquerque e pela Associação Brasileira do Consumidor (Abracon). Eles contestam a decisão colegiada sobre o acordo firmado entre a União e os poupadores.
As entidades querem saber qual será a situação de quem não aderiu expressamente ao acordo. Também pedem esclarecimento sobre a possibilidade de esses poupadores seguirem com ações individuais para cobrar as diferenças de correção.
Previdência complementar e HIV nas Forças Armadas
Em seguida, o Plenário examina o Recurso Extraordinário (RE) 1415115, com repercussão geral (Tema 1.423), relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. O caso opõe Albanira de Menezes à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI).
Os ministros vão decidir se um plano de previdência complementar pode exigir 30 anos de contribuição de homens e mulheres para o benefício integral. O ponto central é saber se a cláusula viola o princípio da isonomia.
Outro processo relatado por Moraes é o RE 1447945 (Tema 1.310), que envolve a União e Dionisio Horn. A discussão é se a pessoa com HIV assintomático deve ser considerada incapaz para o serviço militar e reformada.
O julgamento será retomado após pedido de destaque do relator em sessão virtual, o que levou o caso ao Plenário presencial.
Caso Buser e fretamento por aplicativo
A pauta inclui ainda embargos de declaração no RE 1506410, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. O processo reúne o Partido Novo (Diretório de Minas Gerais), o Estado e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com a Buser Brasil Tecnologia como interessada.
O tema é a validade da lei mineira sobre fretamento de ônibus em viagens intermunicipais metropolitanas, no regime de circuito fechado. Debate-se também a competência privativa da União para legislar sobre o assunto e possíveis violações à livre iniciativa e à livre concorrência.
O julgamento foi transferido do Plenário Virtual para a sessão presencial após pedido de destaque do ministro Edson Fachin.
Aposentadoria por doença grave e quintos
Relatada por Fachin, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6336, foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A entidade pede a anulação da parte da Reforma da Previdência de 2019 que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição.
Esse dispositivo previa isenção parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de servidores aposentados com doenças graves e incapacitantes.
Fecha a pauta o RE 1388353, embargos de divergência relatados pelo ministro Flávio Dino. O servidor Hugo Roberto Jose Leal Belloc Filho busca receber a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pela incorporação de quintos de cargos comissionados.
Ele questiona a modulação dos efeitos da decisão e aponta divergência com entendimento da Primeira Turma no Tema 395, segundo o qual a modulação alcança quintos incorporados por decisão administrativa.
