A relatoria do IAC é do ministro Afrânio Vilela. Para julgamento da controvérsia, o colegiado determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos especiais e extraordinários que tratam da mesma questão.
“É inviável e ilógico permitir a exploração em uma unidade da federação e impedi-la em outra, quando a atividade pode afetar indistintamente a população e o meio ambiente de ambas as localidades, notadamente no que diz respeito à possibilidade de contaminação irreversível, inclusive por radioatividade, de extensos aquíferos subterrâneos, solo e ar”, destacou o ministro.
No caso submetido ao rito do IAC no STJ, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública ambiental contra a Petrobras, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e outras duas empresas, visando, entre outros objetivos, à suspensão de licitação da ANP para exploração do gás de folhelho com a técnica de fracking na Bacia do Paraná, localizada na região oeste do estado de São Paulo.
O pedido foi atendido em primeiro grau, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação da ANP e julgou improcedente a ação, o que motivou a interposição do recurso especial pelo MPF.
Potenciais riscos ambientais exigem solução jurisdicional única
Afrânio Vilela destacou que a exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (xisto ou folhelho) com uso da técnica de fracking desperta atualmente grande discussão científica, jurídica e política em todo o mundo.
“A matéria é uma das mais relevantes e polarizantes no embate entre ambientalistas e industriais, e coloca no mesmo polo político a agroindústria e movimentos sociais. A dissonância em torno do tema exige o debate qualificado, ampliado e democrático, viabilizado ao Judiciário por meio dos procedimentos de formação de precedentes qualificados”, observou o ministro.
Segundo o relator, ainda que o recurso especial se limite aos leilões de poucas áreas realizados em 2013, outras ações envolvendo blocos licitatórios distintos têm recebido decisões variadas de diferentes tribunais. Em sua avaliação, essa dispersão jurisprudencial, embora limitada, gera insegurança jurídica em um setor altamente regulado de interesse estratégico internacional.
“A causa, portanto, envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos (artigo 947 do Código de Processo Civil), devendo ser processada na forma de IAC“, concluiu Afrânio Vilela.
IAC assegura orientação jurisprudencial uniforme
O IAC poderá ser instaurado quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos. Além de permitir o tratamento isonômico entre os cidadãos, o IAC acaba com as divergências existentes ou que possam surgir entre os órgãos fracionários da corte sobre a mesma questão jurídica complexa e delicada.
O que é o fracking hidráulico?
O fraturamento hidráulico é um método de estimulação de poços que consiste em injetar fluidos pressurizados (água misturada com areia e produtos químicos) em formações rochosas subterrâneas, especialmente xisto e folhelhos, para criar fraturas artificiais. Essas fraturas facilitam o fluxo e a recuperação de petróleo e gás natural que, de outra forma, seriam muito difíceis de extrair devido à baixa permeabilidade dessas rochas.
Como funciona o processo:
- Perfuração: Inicialmente, um poço é perfurado verticalmente até atingir a formação rochosa que contém o petróleo ou gás, geralmente a profundidades de 1.500 a 6.000 metros.
- Perfuração horizontal: Ao atingir a camada de rocha alvo, a perfuração muda para a direção horizontal, estendendo-se por até 3 km na formação.
- Injeção do fluido: Uma mistura de água (90-95%), areia ou propantes (4-9%) e produtos químicos (0,5-2%) é bombeada em alta pressão para dentro do poço.
- Fraturamento: A alta pressão faz com que a rocha se quebre, criando pequenas fissuras.
- Manutenção das fraturas: A areia ou os propantes mantêm as fraturas abertas quando a pressão é aliviada.
- Recuperação: O petróleo e o gás fluem através dessas fraturas artificiais e são extraídos para a superfície.
Impactos e controvérsias:
O fracking hidráulico é uma técnica controversa devido a seus potenciais impactos ambientais e sociais:
- Uso intensivo de água: Um único poço pode consumir entre 8 e 30 milhões de litros de água.
- Potencial contaminação de aquíferos: Existe o risco de fluidos de fraturamento ou hidrocarbonetos contaminarem fontes de água subterrânea.
- Indução de terremotos: A injeção de fluidos pode aumentar a atividade sísmica em algumas regiões.
- Emissões de metano: Vazamentos de metano, um potente gás de efeito estufa, podem ocorrer durante o processo.
- Descarte de águas residuais: O gerenciamento adequado das águas residuais, que contêm produtos químicos e elementos radioativos naturais, representa um desafio.
Relevância econômica:
Apesar das controvérsias, o fracking revolucionou a indústria energética em países como os Estados Unidos, transformando-o de importador a exportador de gás natural e aumentando significativamente sua produção de petróleo. Esta técnica permitiu o acesso a grandes reservas de hidrocarbonetos anteriormente consideradas não econômicas, alterando o panorama energético global.
Diversos países têm posições diferentes sobre o fracking: enquanto alguns o proíbem devido a preocupações ambientais, outros o permitem sob regulamentações rigorosas, buscando equilibrar os benefícios econômicos com a proteção ambiental.
