STF nega existência de ordem de busca e apreensão contra Flávio Bolsonaro
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou, nesta quarta-feira (28), que não existe nenhuma decisão judicial autorizando busca e apreensão contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ou em imóveis ligados a ele. O esclarecimento veio depois que veículos de imprensa divulgaram que a Polícia Federal faria uma operação na casa do parlamentar em Brasília. […]
Moraes afirma que polícia tem ignorado decisão do STF sobre porte de maconha
Da Redação Segundo o ministro, pessoas têm recorrido a habeas corpus preventivos para evitar prisões mesmo em situações que o Supremo deixou de tratar como crime. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (27) que, em alguns casos, autoridades policiais não têm respeitado a decisão da Corte que retirou […]
Lula poderá indicar 4 ministros para o STF e pelo menos 6 para o STJ até 2030
Da Redação A reeleição do presidente Lula, neste domingo (25/10) já é alvo de repercussões sobre as novas composições dos tribunais superiores. Isto porque até o fim do seu mandato, em 2030, Lula poderá indicar quatro ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF) e ao menos seis para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as […]
Moraes autoriza retomada de grupo de oração na casa de Jair Bolsonaro
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a retomada das reuniões semanais de um grupo de oração na residência do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena em regime domiciliar humanitário, na EP 169. A decisão, assinada em 24 de outubro, libera a entrada de 13 pessoas indicadas pela defesa […]
STF retoma julgamento sobre acesso a dados sigilosos em investigações criminais
Da Redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (22), o julgamento conjunto de três ações que discutem os limites de acesso a dados sigilosos em investigações criminais. A sessão começa às 14h. Os ministros vão analisar o alcance dos poderes dos delegados de polícia para requisitar perícias, documentos e informações, além […]
Policiais penais de Santa Catarina têm direito a horas extras, decide STF
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (21), que os policiais penais de Santa Catarina têm direito a receber horas extras sempre que não for possível usufruir da folga compensatória dentro do prazo fixado pela lei estadual. A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7469, de […]
STF julga nesta quarta (21) incidência do ISS na base do PIS/Cofins e acesso a dados sigilosos
Da Redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar, nesta quarta-feira (21), a partir das 14h, se o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O Recurso Extraordinário (RE) 592616 é o primeiro item da pauta, que traz ainda ações sobre […]
STF valida lei do Paraná que amplia estacionamento gratuito para PCD
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional, nesta quinta-feira (8), a lei do Paraná que obriga estacionamentos privados a garantir às pessoas com deficiência o dobro do tempo gratuito oferecido aos demais clientes. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901. […]
STF mantém mínimo de 10% de servidores efetivos em cargos comissionados no MP do Amazonas
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (7), preservar a regra amazonense que reserva ao menos 10% dos cargos em comissão do Ministério Público estadual a servidores de carreira. Por maioria, o Plenário rejeitou a (ADI) 7512, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino, para quem cabe à legislação local definir […]
STF julga gratuidade para PCD em estacionamentos, depósitos judiciais e insalubridade no ES
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão plenária nesta quinta-feira (8), a partir das 14h, para analisar três processos de impacto econômico e social. Na pauta estão a gratuidade de estacionamento para pessoas com deficiência no Paraná, a correção monetária de depósitos judiciais e o adicional de insalubridade pago a terceirizados de escolas […]
STF julga créditos de ICMS no PIS e na Cofins, depósitos judiciais, polícia penal, cargos comissionados e insalubridade
Da Redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (7), a partir das 14h, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 835818 (Tema 843), que discute se créditos presumidos de ICMS entram na base de cálculo do PIS e da Cofins, e analisa outros cinco processos pautados para a sessão. Créditos presumidos de […]
Constituição de 1988 completa 38 anos e segue guiando decisões do STF
Da Redação A Constituição Federal completa 38 anos nesta segunda-feira (5) ainda no centro dos grandes debates do país. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no último ano mostram como o texto de 1988 é usado para resolver conflitos que seus autores não poderiam prever. Uma carta testada por crises Elaborada por 599 constituintes entre […]
PF aguarda orientação de Fachin sobre menções a cinco ministros do STF em celular de Vorcaro
Da Redação A Polícia Federal (PF) aguarda há dias uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para saber como proceder diante de menções a ministros da Corte encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Segundo a jornalista Andreza Matais, do Metrópoles, o encontro foi solicitado pela […]
STF fixa critérios para aplicar multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento sobre as normas que preveem multa a empresas com débitos tributários que distribuem bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte decidiu que a penalidade só pode ser aplicada se o crédito estiver definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa, exigível e […]
STF garante a servidor com vínculo público contínuo o direito de escolher o regime previdenciário
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (30), que servidores que assumem novo cargo público depois da criação do regime de previdência complementar, mas que já ocupavam cargo efetivo em outro ente federativo sem interromper o vínculo com a administração, podem optar entre o novo regime e o sistema previdenciário […]
STF julga nesta quarta previdência de servidores, dividendos de empresas devedoras e planos de saúde
Da Redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (30) uma pauta com temas de previdência, tributação e direito do consumidor. Entre os processos estão a possibilidade de servidores que migraram para o serviço público federal manterem o regime anterior e as regras de reajuste dos planos de saúde para idosos. A […]
Um ano de Fachin no STF e CNJ: democracia, linguagem simples e tecnologia marcam a gestão
Da Redação O ministro Edson Fachin completa nesta terça-feira (29) um ano na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O período foi marcado pela defesa da independência judicial, pelo esforço de aproximar a Corte do cidadão e pela modernização tecnológica do tribunal. Independência judicial como pilar Desde a […]
Defesa de Bolsonaro pede ao STF suspensão da pena de 27 anos
Da Redação A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta quinta-feira (24) um pedido ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a execução da pena de 27 anos e três meses de prisão imposta a ele por liderar uma tentativa de golpe de Estado. Pedido tramita em revisão criminal A solicitação […]
STF ratifica condenação de Eduardo Bolsonaro por coação processual
Da Redação O Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso e confirmou nesta sexta-feira (18/09) a sentença proferida na AP 2782 contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo, mantendo a pena de quatro anos e dois meses de prisão. A decisão foi unânime entre os quatro ministros da Primeira Turma que analisaram […]
Moraes determina que defesa informe data de exame de sangue de Bolsonaro
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (18), na EP 169, que a defesa de Jair Bolsonaro informe ao tribunal a data agendada para coleta de exame de sangue em domicílio no prazo de 48 horas. A decisão atende a requerimento da defesa para realização do procedimento pela […]
STF valida regra que restringe delegados em policiamento ostensivo no RJ
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta (17), por unanimidade, a constitucionalidade de uma norma estadual do Rio de Janeiro que impede delegados da Polícia Civil de exercer funções de comando ou chefia em forças de segurança voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Dino ordena investigação sobre conexões entre Vorcaro e cemitérios de São Paulo
Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (17) investigação da Polícia Federal e da Comissão de Valores Imobiliários sobre as conexões do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com as empresas concessionárias que administram o serviço funerário municipal em São Paulo. A ordem surge após revelações jornalísticas indicarem encontro entre o […]
STF suspende execução de emendas parlamentares em Teresina e privilegia orçamento público
Da Redação O Ministro Edson Fachin, presidente do STF, freou determinação do Tribunal de Justiça do Piauí que obrigava a capital Teresina a executar R$ 2,8 milhões em emendas parlamentares não empenhadas em 2025, argumentando risco à economia pública e comprometimento de políticas sociais já programadas. A decisão que causou impasse O presidente do Supremo […]
STF julga hoje licença-maternidade, planos de saúde e imunidade tributária
Da Redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (16) quatro processos com impacto direto na vida de famílias, idosos e empresas. A sessão trata de licença-maternidade, reajustes de planos de saúde, proteção ambiental em Santa Catarina e imunidade tributária no setor imobiliário. A pauta é aberta pela Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Zanin, Alexandre e Gilmar votam para julgamento simultâneo de Moraes e Mendonça; Dino pede vista
Da Redação O Supremo Tribunal Federal discute nesta terça-feira como proceder com investigações que envolvem dois de seus ministros. A questão central é se Alexandre de Moraes e André Mendonça devem ser julgados no mesmo dia ou em sessões distintas. Ministros como Cristiano Zanin argumentam que analisar Moraes sem examinar antes a conduta de Mendonça […]
Gilmar acusa Mendonça de usar caso Master para interferir na eleição
Da Redação Durante sessão plenária extraordinária do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes acusou seu colega André Mendonça de utilizar sua relatoria do caso Master para interferir nas eleições presidenciais de outubro, provocando um dos momentos mais tensos do julgamento sobre possíveis irregularidades do ministro Alexandre de Moraes. Confronto direto na corte Gilmar Mendes […]
Sessão do STF tem bate-bocas entre Mendonça, Moraes e Gilmar Mendes
Por Hylda Cavalcanti A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo marcada por bate-bocas. O primeiro, foi dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, que subiram o tom durante um breve momento. Minutos depois, foi a vez de Gilmar Mendes também trocar acusações com Mendonça. O decano do colegiado criticou o processo sobre […]
Presidente do STF pede serenidade em sessão desta terça (15) marcada por tensão institucional
Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal abriu nesta terça-feira (15) a sessão extraordinária destinada ao julgamento da Petição 16.662 com um discurso voltado à preservação da independência e da colegialidade da Corte. O pronunciamento ocorre em meio a um período de forte tensão institucional entre ministros. Apelo à distinção entre divergência e confronto […]
STF valida limite de compensação tributária judicial
Da Redação O Supremo Tribunal Federal formou maioria na ADI 7587 nesta segunda-feira (14) para manter a validade de um mecanismo que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por empresas em decisões judiciais definitivas. A medida limita o saque mensal de valores acima de R$ 10 milhões, de forma gradual. Decisão marca conformação legal […]
Investigação contra Deputado Cezinha revela negociação de acesso a ministros do STF por até R$ 2 milhões
Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, levantou sigilo que protegia investigação contra o deputado Cezinha de Madureira (PL-RJ). A decisão revela suspeitas de que o parlamentar prometia influência sobre magistrados da Corte em troca de recursos financeiros, envolvendo sua esposa e servidora da Câmara em negociações diretas. Suspeitas de tráfico de […]
Fachin transfere relatoria do Master e INSS para Presidência e mantém julgamento da terça (15)
Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou neste sábado (12) a transferência da relatoria da Petição 16.662 para a Presidência da Corte. A decisão integra uma série de movimentos que redirecionam petições ligadas a investigações que envolvem possíveis crimes relacionados a integrantes da própria Corte suprema. Casos do Master […]
Participação de Moraes e Mendonça em julgamento está em discussão
Da Redação Sessão desta terça (15) pode decidir sobre abertura de investigação contra Alexandre de Moraes; bastidores indicam divergências sobre quórum, possível pedido de vista e até adiamento do caso O Supremo Tribunal Federal se prepara para uma sessão decisiva nesta terça-feira (15), quando os ministros devem avaliar se abrem uma investigação contra Alexandre de […]
Fachin determina a Mendonça remessa de documentos sobre Operação Compliance Zero em 24 horas
Da Redação O Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (11/9) que o ministro André Mendonça promova a remessa em HD próprio de todos os procedimentos vinculados à Petição 15.556 e à Operação Compliance Zero (Inquérito 5026) em até 24 horas. A documentação deve ser entregue à Presidência e aos gabinetes […]
STF cancela sessão plenária extraordinária desta quinta-feira (10/9)
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou a sessão plenária extraordinária que estava prevista para esta quinta-feira, 10 de setembro de 2026. A decisão foi comunicada por meio de informe da Presidência da Corte, publicado nesta data, que também confirma a manutenção da sessão extraordinária já convocada para a próxima terça-feira. O que diz […]
STF autoriza remição de dois dias da pena de Débora do Batom por conclusão de cursos
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o descontou dois dias da pena de 14 anos de prisão da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, em decisão proferida nesta terça-feira (EP 158). O desconto reconhece a participação dela em dois cursos profissionalizantes oferecidos pelo Sebrae. Benefício […]
STF inicia cobrança de R$ 7 milhões em indenização no caso Marielle Franco
Da Redação O Supremo Tribunal Federal deu prosseguimento ao cumprimento das condenações impostas no caso que vitimou a vereadora Marielle Franco (AP 2434). O objetivo agora é de executar a indenização fixada no acórdãocondenatório. A decisão, publicada em 3/9, determina o início da cobrança de indenização solidária de sete milhões de reais a ser arcada […]
Mundo perde um dos maiores pensadores do direito constitucional: Robert Alexy
Da Redação O falecimento do jurista alemão Robert Alexy, ocorrido no último 5 de setembro aos 80 anos, marca o fim de uma trajetória que transformou fundamentalmente a forma como o direito constitucional é compreendido e aplicado globalmente. Um legado que atravessa gerações Alexy construiu uma obra intelectual de impacto duradouro durante suas décadas como […]
Ex-ministros do STF pedem apuração “imediata e rigorosa” de crise na Corte
Da Redação Treze ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal enviaram uma carta ao atual presidente da Corte, Edson Fachin, pedindo a convocação urgente de uma sessão pública para investigar fatos que, segundo eles, atingem a credibilidade do tribunal. O documento, divulgado nesta segunda-feira (7), não cita nomes nem processos específicos, mas descreve o momento como […]
Fachin pede informações adicionais sobre procedimento de Moraes em inquérito
Da Redação O Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou complementação da instrução processual da Petição 16.704 para melhor apreciar a admissibilidade e regularidade de procedimento adotado pelo Ministro Alexandre de Moraes. O despacho, assinado nesta sexta (4/9), determina parecer da Procuradoria-Geral da República e manifestação do Ministro André Mendonça no prazo de […]
Moraes pede a Fachin investigação de Mendonça por improbidade, abuso de autoridade e crime de responsabilidade
Da Redação O Ministro Alexandre de Moraes determinou o envio de documentação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sobre condutas do colega André Mendonça na relatoria de duas operações policiais, apontando supostas irregularidades que incluem usurpação de investigações, direcionamento de inquéritos por motivações políticas e quebra da cadeia de custódia de provas. Segundo Moraes, haveria […]
Ministro Zanin é reeleito para segundo mandato como substituto no TSE
Da Redação O ministro Cristiano Zanin, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), foi reconduzido nesta quinta-feira para mais dois anos como ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A eleição ocorreu durante sessão plenária da corte, consolidando sua permanência na instituição eleitoral onde atua desde agosto de 2024. Recondução em sessão plenária do STF Zanin […]
STF garante poder do INSS de limitar juros do crédito consignado
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em decisão unânime que o Instituto Nacional do Seguro Social possui competência legal para estabelecer teto de juros em operações de crédito consignado. A votação, encerrada em 28 de agosto no julgamento da ADI 7759, rejeitou questionamento da Associação Brasileira de Bancos, que argumentava violação ao princípio […]
Mendonça levanta sigilo da petição sobre Operação Compliance Zero
Da Redação O ministro André Mendonça, relator da Petição 16.662, determinou o levantamento do sigilo dos autos que investigam Daniel Bueno Vorcaro e sua suposta rede de monitoramento de instituições públicas. A decisão, publicada em primeiro de setembro, argumenta que a publicidade é imperativa em um Estado democrático de direito, alinhando-se com disposições constitucionais sobre […]
Alexandre de Moraes ordena destruição de sete armas apreendidas de Bolsonaro
Da Redação Ministro Alexandre de Moraes, relator da EP 169, determinou a destruição de sete armas de fogo que estavam sob custódia da polícia após serem apreendidas durante investigação envolvendo Jair Messias Bolsonaro. A decisão, publicada no final de agosto, cumpre efeitos patrimoniais da condenação de 27 anos e 3 meses imposta pelo Supremo Tribunal […]
Procuradoria estadual deve assumir defesa de autarquias e fundações públicas em Santa Catarina
Da Redação O Supremo Tribunal Federal decidiu, no plenário virtual, que a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) deve ser responsável exclusivamente pela representação judicial e extrajudicial de autarquias e fundações públicas estaduais. A decisão foi unânime e segue entendimento consolidado sobre a unicidade da advocacia pública no país. Fim das estruturas paralelas de […]
STF volta a suspender julgamento sobre limites de requisições do Ministério Público
Da redação O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (26), a análise da ADI 5982 que questiona os limites das requisições que o Ministério Público Federal pode fazer a órgãos da administração estadual. No entanto, após novos votos, a corte voltóu a suspender o julgamento sem que chegar a uma decisão final sobre o caso. […]
Oficial condenado por questionar a atuação militar em livro de ficção
Da Redação O Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM), no Rio de Janeiro, condenou um coronel da reserva por divulgar críticas contra o Exército através de um romance de ficção lançado em 2024 e entrevistas posteriores. A decisão, tomada por maioria de votos no último dia 6, […]
CNJ pune desembargadores do TRF4 que descumpriram ordens do Supremo em casos da lava jato
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça aplicou suspensão de 60 dias contra dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por violar determinações do Supremo Tribunal Federal referentes a processos da operação lava jato. A decisão foi unânime e considerou que os magistrados ultrapassaram os limites legais ao apreciar exceções de suspeição em […]
STF julga nesta quarta-feira validade da proibição de jogos de azar no Brasil
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (5) se a proibição da exploração de jogos de azar no país, como bingos e cassinos, continua válida perante a Constituição de 1988. A discussão girará em torno do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941, que tipifica a prática como contravenção penal […]
Supremo volta do recesso com pauta polêmica e expectativa por código de ética
Da Redação O recesso de julho terminou e o Supremo Tribunal Federal volta a funcionar nesta segunda-feira (3), com uma pauta com muitos temas sensíveis. Casos ligados ao Banco Master, ao escândalo do INSS e às emendas parlamentares devem ganhar novos capítulos ao longo do mês, enquanto a Corte também tenta avançar na criação de […]
Ex-presidente do STF Octavio Gallotti morre aos 95 anos
Da Redação O Supremo Tribunal Federal informou neste domingo (26) o falecimento do ministro aposentado Octavio Gallotti. Ele integrou a Corte por 16 anos e teve papel importante na interpretação das leis após a Constituição de 1988. O velório acontece nesta segunda-feira (27), em Brasília, e o sepultamento será no dia seguinte, no Rio de […]
TJGO ignora orientação do Supremo e confirma aposentadoria compulsória de juiz
Da Redação Tribunal de Justiça de Goiás rejeita embargos e mantém condenação de juiz à aposentadoria compulsória por conduta incompatível com a magistratura, após análise de direcionamento de demandas e movimentações financeiras atípicas. Decisão judicial afasta questionamentos sobre validade das provas O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás rejeitou os embargos de declaração […]
STF restaura pensão vitalícia de Roberto Requião, ex-governador do Paraná
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) restaurou a pensão vitalícia de Roberto Requião, ex-governador do Paraná, com fundamentação em segurança jurídica e proteção da confiança legítima. O ex-chefe do executivo estadual, aos 85 anos, tinha recebido o benefício regularmente por oito anos até sua suspensão em março de 2020. O direito conquistado A decisão […]
STF encerra semestre com julgamentos que impactam sociedade, economia e instituições
Da Redação O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quarta-feira um semestre histórico marcado por decisões que afetam diretamente direitos sociais e institucionais. De questões relacionadas ao Marco Civil da Internet até políticas de igualdade de gênero, o Plenário estabeleceu parâmetros que guiarão julgamentos em todas as instâncias judiciárias e alterarão comportamentos de plataformas digitais, órgãos […]
STF encerra primeiro semestre nesta quarta; decisões importantes ficam para agosto
Da Redação O Supremo Tribunal Federal realiza nesta quarta-feira, 1º, sua última sessão de julgamentos antes de entrar em recesso. Casos que movimentam o país — como os direitos de motoristas de aplicativo, a lei que pode reduzir penas de envolvidos no 8 de janeiro e a crise sucessória no Rio de Janeiro — só […]
STF homenageia Gilmar Mendes pelos 24 anos de atuação no Supremo
Por Carolina Villela O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu a sessão plenária desta quinta-feira (18) com uma homenagem ao decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, que completa 24 anos de atuação no Tribunal. Fachin destacou o significado da data para a história recente da jurisdição constitucional brasileira, ressaltando que o […]
STF forma maioria para derrubar lei maranhense que permitia pais vetarem aulas sobre gênero
Da Redação Seis dos onze ministros já votaram pela inconstitucionalidade da norma estadual; resultado se consolida se não houver pedido de vista ou destaque até o fim do dia. A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou, nesta sexta-feira (29), contra lei do Maranhão que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação de […]
STF retoma julgamentos sobre improbidade administrativa e pautas trabalhistas nesta quinta-feira
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quinta-feira (28) as regras da Lei de Improbidade Administrativa, alteradas em 2021, com questionamentos sobre a exigência de dolo, o abrandamento das penas e a possibilidade de suspensão de direitos políticos de agentes públicos. A pauta desta sessão reúne quatro processos diretamente ligados à […]
Dino defende decisões monocráticas do STF e rebate críticas de “poder individual” excessivo
Da redação Em artigo publicado nesta segunda-feira (12/05), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), saiu em defesa das decisões monocráticas proferidas pelos integrantes da Corte e rebateu a crítica recorrente de que esse modelo de julgamento individual concentraria poder excessivo nas mãos de cada ministro, em detrimento da colegialidade. Para Dino, o […]
STF tem 14 julgamentos travados por empate à espera de novo ministro
Da Redação Cadeira vaga há sete meses deixa Supremo com apenas dez integrantes; mais de 680 processos herdados de Barroso também ficam parados O Supremo Tribunal Federal (STF) está com pelo menos 14 julgamentos suspensos por empate nas votações. O motivo é simples: a Corte está incompleta desde outubro do ano passado, quando o ministro […]
STF retoma julgamentos sobre desoneração da folha, OAB e subsídio de delegados nesta quinta
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (30) o julgamento que discute a validade da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios até 2027, a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para advogados públicos e a omissão do estado de […]
Messias faz discurso humilde e assertivo na CCJ, mas considerado de cunho político por muita gente
Por Hylda Cavalcanti O discurso feito pelo Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, durante a sua sabatina no Senado Federal, foi avaliado pela maioria dos parlamentares presentes — inclusive integrantes da oposição — como marcado pela humildade, vários momentos de emoção, destaque à importância do Supremo Tribunal Federal (STF), elogios aos parlamentares e […]
É hoje no Senado a sabatina de Messias indicado para o STF
Da Redação O advogado-geral da União, Jorge Messias, enfrenta hoje uma das votações mais aguardadas do ano político. Ele será avaliado por senadores para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) — e o resultado pode ser decidido por uma margem estreita de votos. Como funciona a sabatina O processo acontece em duas etapas. […]
Gilmar pede à PGR que investigue senador Alessandro Vieira por possível abuso de autoridade
Da Redação O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um pedido formal à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o senador Alessandro Vieira seja investigado por suposto abuso de autoridade. A solicitação veio depois que o parlamentar incluiu o nome de Gilmar em uma lista de indiciados no relatório final da CPI […]
A um passo do STF: Messias recebe aval do relator no Senado
Da Redação O caminho de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF) ficou mais livre. O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da indicação, divulgou na noite de terça-feira (14) um parecer recomendando a aprovação do nome do advogado-geral da União (AGU) para a vaga aberta na corte. A votação está marcada para 29 de […]
STF julgará nesta quarta eleição para “mandato-tampão” de governador do RJ e casos sobre meio ambiente e setor automotivo
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (8) sessão com pauta de alto impacto político, ambiental e econômico. Entre os temas centrais está a definição do modelo de eleição — direta ou indireta — para o cargo de governador do Rio de Janeiro em situação de dupla vacância, além de […]
Fachin diz que está em discussão o fim do inquérito das fake news
Da Redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (31) que o futuro do inquérito das fake news é um tema que o preocupa e que já está sendo discutido internamente na Corte. Segundo ele, chegou o momento de avaliar se o processo — aberto há sete anos para […]
PGR recorre de decisão de Dino que acaba com aposentadoria compulsória de juízes condenados
Da Redação A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu, nesta segunda-feira (30), de uma decisão que pode mudar profundamente a forma como juízes e desembargadores são punidos no Brasil. O alvo do recurso é uma medida do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que extinguiu a aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados […]
Moraes impõe regras ao COAF e barra uso de relatórios financeiros em investigações informais
Por Carolina Villela O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) só pode fornecer Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) mediante o cumprimento de requisitos constitucionais específicos. A decisão, proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1537165, impõe restrições imediatas ao uso dos […]
STF julga decisões que suspenderam os “penduricalhos” nesta quarta-feira
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento que discute os chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias e gratificações pagas a servidores públicos que, somadas ao salário, que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, fixado em R$ 46 mil mensais Os ministros devem decidir se referendam as medidas cautelares […]
STF limita cobrança extra de ICMS sobre energia e telecomunicações no RJ e na PB até fim de 2026
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), que as cobranças adicionais de ICMS criadas pelo Rio de Janeiro e pela Paraíba sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica para financiar fundos estaduais de combate à pobreza se tornaram inconstitucionais a partir de 2022. Por unanimidade, os ministros determinaram que […]
STF julga aumento do ICMS em energia e telecom e proibição de crianças em Paradas LGBTQIAPN+
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (4) sessão plenária com pauta de alto impacto social e econômico. Entre os principais temas, o tribunal analisa a constitucionalidade de leis estaduais que aumentaram em até 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre serviços de […]
Fux revoga decisão que extinguiu processo contra desfile da Acadêmicos de Niterói em homenagem a Lula
Por Carolina Villela O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta segunda-feira (23) a decisão na (Pet)15477, que havia arquivado uma queixa-crime relacionada a suposta intolerância religiosa no desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, durante o Carnaval na Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro. A apresentação homenageou o presidente […]
STF não terá expediente em segunda e terça de Carnaval; prazos são prorrogados
Da redação Em razão do feriado de Carnaval, o Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente na segunda-feira (16) e na terça-feira (17) de fevereiro. As datas são feriados forenses e constam da Portaria GDG 189/2025, publicada em setembro do ano passado pela Diretoria-Geral do STF. Os feriados forenses estão previstos no artigo 62 da […]
STF julga lei do Ceará sobre agrotóxicos e limites da liberdade de expressão
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma pauta repleta de temas sensíveis nesta quarta-feira (11), com início às 14h. Entre os destaques está o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7611, que questiona uma lei do Ceará que simplifica o licenciamento ambiental para atividades de baixo potencial poluidor que utilizem agrotóxicos. A […]
PGR defende o papel do STF e OAB destaca a importância da independência do judiciário
Por Carolina Villela O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou durante seu pronunciamento que “de tempos em tempos os olhos da nação se voltam ao Supremo”. Gonet destacou os julgamentos dos últimos anos e a atuação das instituições, como o STF e a própria Procuradoria-Geral da República, na defesa do Estado Democrático de Direito, especialmente […]
STF abre o Ano Judiciário 2026 com presença de Lula e líderes do Congresso
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (2), a partir das 14h, a sessão solene de Abertura do Ano Judiciário de 2026. A cerimônia, que marca o início das atividades da Corte Suprema, contará com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos presidentes do Senado Federal, […]
Após invalidar reajuste por idade em planos de saúde contratados antes de 2003, STF retoma julgamento para definir as regras
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quarta-feira (5) o julgamento em que os ministros decidiram que planos de saúde não podem aplicar reajuste das mensalidades por faixa etária em contratos firmados antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, promulgado em outubro de 2003. Já foi formada maioria para […]
Barroso se despede da presidência do STF com agradecimento pela “bênção de servir ao país” e é aplaudido de pé
Por Carolina Villela O ministro Luís Roberto Barroso presidiu nesta quinta-feira (25) sua última sessão à frente da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando dois anos de comando da Corte. Após apresentar um balanço das ações, em discurso emocionado, ele expressou gratidão pela oportunidade de liderar o tribunal, sendo aplaudido de pé pelos presentes […]
Fux e Barroso protagonizam embate sobre mudança de relatoria no STF
Por Carolina Villela O encerramento da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (14) foi marcado por um desentendimento entre os ministros Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, e Luiz Fux. O motivo do embate foi a decisão de retirar de Fux da relatoria do processo que validou a constitucionalidade da Contribuição de […]
Processo de extradição de Carla Zambelli pode durar anos; Especialista explica os próximos passos
Por Carolina Villela A deputada Carla Zambelli (PL-SP), detida nesta terça-feira (29) em Roma, na Itália, não deve retornar ao Brasil imediatamente, já que o processo de extradição italiano é reconhecidamente complexo e pode se prolongar por meses ou até anos, especialmente se a defesa recorrer a todos os instrumentos jurídicos disponíveis, incluindo pedidos de […]
STF: cinco ministros continuarão despachando durante férias coletivas de julho, mas prazos processuais foram suspensos
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os prazos processuais entre os dias 2 e 31 de julho de 2025, seguindo determinação da Portaria 82, de 11 de junho de 2025, assinada pelo diretor-geral da Corte. Os prazos que iniciam ou continuam durante este período serão retomados à partir de 1º de agosto. […]
Moraes afirma que alguns querem transformar o STF em revista Caras
Durante sessão da 1° Turma do Supremo Tribunal Federal, que julga a denúncia da Procuradoria – Geral da República, na Pet 12100, contra o chamado “Núcleo 4”, da trama golpista, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, elogiou a atuação da imprensa na cobertura dos julgamentos, mas afirmou que parte dos jornalistas “quer transformar […]