Da Redação
O Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (11/9) que o ministro André Mendonça promova a remessa em HD próprio de todos os procedimentos vinculados à Petição 15.556 e à Operação Compliance Zero (Inquérito 5026) em até 24 horas. A documentação deve ser entregue à Presidência e aos gabinetes dos ministros.
Procedimentos abrangidos pela decisão
A decisão abrange todos os procedimentos contidos ou relacionados à Petição 15.556, bem como à Operação Compliance Zero. O levantamento de sigilo foi determinado, ressalvadas exclusivamente as diligências em andamento ou a serem realizadas para as quais se pudesse antever possíveis prejuízos à sua efetividade.
Documentação incompleta motivou ampliação
O Vice-Procurador-Geral da República relatou que o Ministro André Mendonça havia promovido levantamento de sigilo, destacando a existência de inconsistências. “O eminente Ministro André Mendonça promoveu o levantamento do sigilo dos autos da PET 15556 e dos procedimentos assim elencados: INQ 5026, RCL 88121, PET 15198, INQ 5035, PET 15478, PET 15504, PET 15562, PET 15563, PET 15693, PET 15976, PET 15977, PET 15978, PET 16019 e PET 16662”, declarou o Vice-Procurador ao tribunal.
Contudo, a Procuradoria identificou falhas na listagem apresentada. “O que se verifica, porém, da listagem encaminhada é que nela não se contêm grande parte dos procedimentos atualmente correlatos à investigação mais ampla da chamada Operação Compliance Zero (IPL 5026)”, informou o Vice-Procurador-Geral ao tribunal.
Risco de perda de transparência
A PGR apontou que a incompletude da documentação poderia comprometer o objetivo da medida. “Fato que, embora se suponha motivado por alguma razão escusável de ordem administrativa, pode induzir à ideia equivocada de que a transparência que animou a medida proposta por V. Exa, perca, ao fim e ao cabo, o seu sentido último”, relatou o Vice-Procurador-Geral da República.
Em razão disso, o Ministério Público Federal apresentou solicitação formal ao tribunal. “Nessas condições, e para que não se dê tratamento diferenciado a situações de igual repercussão, o Ministério Público Federal requer seja determinado o levantamento do sigilo, sem exceção, de todas as peças e procedimentos vinculados à PET 15556, com as ressalvas já mencionadas”, requereu a Procuradoria ao STF.
Fachin acolhe pedido do Ministério Público
Edson Fachin acolheu o pedido feito pelo Ministério Público Federal e determinou que o Ministro André Mendonça providencie a remessa da documentação completa em HD próprio em até 24 horas.
Dados de celular inclusos no material
O Ministro Cristiano Zanin também solicitou nesta data, a disponibilização em HD específico da Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 3298613/2026. O material inclui análise de um aparelho celular Apple iPhone 17 Pro, número de série LTPF3F27YR, IMEI A 358829560150138, IMEI B 358829560502072.
A origem do aparelho é identificada como Termo de Apreensão nº 4473731/2025. Zanin registrou que a mídia estava à disposição do Gabinete do Ministro André Mendonça.
Prazo processual estabelecido
Zanin enfatizou que a documentação está relacionada às análises referidas na Petição 16.662. O material deve permitir apreciação necessária e completa dos pedidos contidos na petição protocolada pela Procuradoria Geral da República em 1º de setembro de 2026.
Os procedimentos serão submetidos a julgamento na terça-feira, 15 de setembro de 2026.
Despacho complementar de Fachin
Fachin mandou juntar aos autos o Ofício nº 13/2026, do Ministro Cristiano Zanin. Solicitou informações ao Ministro André Mendonça sobre o pedido ali contido e a disponibilidade do material referenciado.
