Da Redação
O Ministro Edson Fachin, presidente do STF, freou determinação do Tribunal de Justiça do Piauí que obrigava a capital Teresina a executar R$ 2,8 milhões em emendas parlamentares não empenhadas em 2025, argumentando risco à economia pública e comprometimento de políticas sociais já programadas.
A decisão que causou impasse
O presidente do Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido de Suspensão de Segurança (SS) 5752 apresentado pelo Município de Teresina contra decisão do tribunal estadual. A Corte piauiense havia determinado que o prefeito incluísse nove emendas impositivas no orçamento de 2026 ou abrisse crédito especial para alocação dos recursos em trinta dias.
O vereador Vinício Ferreira, que ocupou cadeira legislativa de 2021 a 2024, apresentou mandado de segurança com objetivo de garantir a execução de suas emendas parlamentares. A primeira instância negou a liminar, mas o TJ-PI reconheceu o direito à execução das despesas em segunda análise.
Obstáculos financeiros e legais
A decisão do tribunal estadual estabelecia multa diária de mil reais, limitada a sessenta mil, em caso de descumprimento da ordem. O município argumentou que cumprir a determinação exigiria anular despesas já programadas nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.
Fachin considerou insuficiente o prazo de trinta dias fixado pelo tribunal piauiense para implementação das medidas. Segundo o ministro, essa exiguidade temporal, associada à multa diária prevista, reforçava o risco à economia pública municipal.
Emendas não viabilizadas
As nove emendas parlamentares não foram empenhadas durante 2025 nem inscritas em restos a pagar, conforme verificou o presidente do STF. Essa circunstância revelava que a decisão do tribunal resultaria em alteração da programação orçamentária vigente.
Fachin ressaltou que embora as emendas parlamentares individuais sejam de execução obrigatória, sua implementação deve observar as normas constitucionais e legais relativas ao planejamento e à execução das despesas públicas municipais.
Conflito entre direitos
A suspensão de segurança revela tensão entre direitos constitucionais distintos: de um lado, a obrigatoriedade de execução de emendas impositivas aprovadas pelo Legislativo; de outro, a preservação da integridade orçamentária municipal e da continuidade de políticas públicas já em andamento.
O tribunal piauiense havia reconhecido o direito do vereador às emendas, mas não considerou adequadamente as implicações financeiras da execução em momento tão próximo ao fim do exercício orçamentário anterior e início do seguinte.
Precedente para municípios
A decisão do STF estabelece importante precedente para gestões municipais que enfrentam pressões similares. Fachin demonstrou preocupação com cenários onde execução de emendas parlametares comprometeria recursos destinados a ações essenciais de governo.
O caso também evidencia necessidade de melhor articulação entre Legislativo e Executivo municipal na incorporação de emendas aos orçamentos anuais, evitando acúmulo de despesas não programadas que geram conflitos judiciais e administrativos posteriores.
