Da Redação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias precisam manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. Para o colegiado, a Lei 5.991/1973, não admite que essa exigência seja cumprida por atendimento remoto ou plantão centralizado.
Decisão restabelece sentença contra rede de drogarias
O colegiado atendeu a recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu a sentença que obrigou uma rede de drogarias a manter farmacêutico responsável em todas as suas lojas no estado, sob pena de multa diária.
O caso nasceu de uma ação civil pública ajuizada pelo MPMG para cobrar o cumprimento da obrigação legal. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença.
Tribunal mineiro aceitou plantão centralizado
Para o TJMG, a lei estaria sendo atendida por farmacêuticos em regime de plantão centralizado, disponíveis para orientar consumidores por internet, e-mail e videoconferência, sem necessidade de estarem em cada loja.
A corte estadual também considerou que as lojas de uma mesma rede não seriam, necessariamente, estabelecimentos distintos, com base no artigo 1.142 do Código Civil. No STJ, o MPMG defendeu que a lei exige presença física em cada unidade.
Finalidade da lei é proteger a saúde pública
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5.991/1973 determina a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento e não prevê substituição por atendimento a distância.
Segundo o ministro, a norma deve ser interpretada à luz da proteção à saúde pública. A presença física permite orientar o paciente de forma direta e imediata, conferir a regularidade da dispensação e fiscalizar o armazenamento dos medicamentos.
Ela também viabiliza o controle de substâncias sujeitas a regime especial. De acordo com o voto do relator, equiparar presença física a disponibilidade virtual “acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma”.
Rede de lojas não é um único estabelecimento
Bellizze rejeitou o argumento de que o conceito do Código Civil permitiria tratar toda a rede como uma só unidade. Para fins de controle sanitário, prevalece a legislação específica, que define estabelecimento como o local físico de dispensação e comércio de medicamentos.
Assim, na avaliação do relator, o farmacêutico responsável deve estar presente individualmente em cada loja, ainda que existam outras formas de assistência disponíveis aos consumidores.
Telessaúde e telefarmácia não mudam a exigência
O ministro destacou que a Lei 14.510/2022, que autoriza e disciplina a telessaúde no país, não alterou as exigências da legislação farmacêutica. A norma permite serviços a distância, mas manda observar as atribuições legais de cada profissão.
Bellizze citou ainda a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). O órgão admite tecnologias de comunicação nos serviços farmacêuticos, mas não dispensou a presença física quando a lei a exige.
Mudança cabe ao Legislativo
Para o relator, eventuais alterações nos modelos de assistência farmacêutica devem vir por meio de mudança legislativa. Ele afirmou que o tema é “matéria reservada ao Poder Legislativo”, e não cabe ao Judiciário flexibilizar comando legal claro.
O acórdão foi proferido no Recurso Especial (REsp) 1.776.753.
