Por Carolina Villela
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (27) audiência pública sobre as emendas parlamentares impositivas, mecanismo que obriga o Poder Executivo a executar recursos destinados por deputados e senadores. O evento foi convocado pelo ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam a constitucionalidade das emendas.
No decorrer do dia, representantes dos autores das ações que são discutidas no STF e de órgãos e entidades, além de especialistas realizarão exposições sobre o tema. Confira o cronograma completo.
Dino manda recado para o Congresso
Em um recado ao Congresso Nacional, Dino reforçou que a Constituição Federal é a única instância legitimada para estabelecer os limites do debate, rejeitando qualquer tentativa de cerceamento das discussões. O ministro ressaltou que, enquanto o devido orçamento legal estiver previsto na Constituição, não se trata de invasão de competência, mas sim um dever do Supremo analisar o tema.
“Se nós temos normas constitucionais que estão aparentemente em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional”, afirmou.
“Nós não temos um debate constitucional isoladamente. Nós temos um sistema constitucional a ser ou modificado pelo Congresso Nacional que pode fazê-lo a qualquer tempo, salvo a fórmula federativa do Estado que é cláusula pétrea, todos os outros elementos podem ser revogados pelo Congresso Nacional no momento que quiser”.
O ministro enfatizou a importância do debate sobre um tema que considera fundamental para todos os brasileiros. Segundo o relator, a questão não envolve interesses de governos específicos, mas normas constitucionais de interesse de toda a sociedade.
“Problemas graves demandam soluções processuais progressivas e ajustadas de modo consensual. A dimensão da harmonia envolve esse diálogo franco, direto e sem nenhuma tentativa de interdição ou de imposições quanto ao debate”, declarou Dino durante a abertura dos trabalhos.
Dino lembrou que todas as decisões já tomadas pelo Supremo sobre o repasse das emendas foram confirmadas pelo plenário, não se tratando de decisões monocráticas e classificou como “desinformações agressivas”, informações que dizem o contrário.
Presidentes da Câmara e do Senado faltam audiência
Em meio a mais uma fase da operação Overclean que mira esquema de desvio de emendas parlamentares, os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, que até ontem tinham confirmado presença no debate, cancelam a ida à audiência no STF.
A audiência busca reunir informações técnicas sobre a constitucionalidade das emendas e pontos de vista diversos para subsidiar o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7688, 7695 e 7697) apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Procuradoria-Geral da República e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
Mecanismo abrange diferentes modalidades de emendas
As emendas parlamentares impositivas englobam três modalidades principais: as emendas individuais de transferência especial (conhecidas como “emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as chamadas “emendas de bancada”. Cada uma dessas modalidades possui características específicas quanto à forma de execução e destinação dos recursos.
As “emendas Pix”, por exemplo, permitem transferências diretas de recursos federais para estados e municípios, sem a necessidade de convênios ou outros instrumentos de controle tradicionalmente utilizados pelo Executivo. Essa modalidade acelera a execução, mas gera questionamentos sobre transparência e fiscalização.
O mecanismo foi progressivamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro através das Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022.
