Os Estados Unidos aplicaram sanções contra 245 indivíduos e 310 entidades de mais de 50 países através da Lei Global Magnitsky de Responsabilização pelos Direitos Humanos desde 2017. A legislação permite ao governo americano bloquear bens e negar entrada no país a estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos ou atos significativos de corrupção.
A lei foi promulgada em dezembro de 2016 com prazo inicial de seis anos. Em abril de 2022, o Congresso americano reautorizou permanentemente a legislação, consolidando-a como ferramenta central da política externa dos EUA.
O mecanismo é implementado através da Ordem Executiva 13818, assinada em dezembro de 2017 pelo então presidente Donald Trump. O documento estabelece que violações de direitos humanos e corrupção constituem ameaça extraordinária à segurança nacional americana.
Origem na tragédia de advogado russo
A legislação global tem origem na Lei Sergei Magnitsky de 2012, focada especificamente na Rússia. Sergei Magnitsky era advogado tributário e auditor russo que documentou fraudes fiscais generalizadas envolvendo autoridades governamentais russas. Ele foi preso em novembro de 2008 e submetido a torturas e outras violações de direitos humanos na prisão.
Magnitsky morreu em novembro de 2009 enquanto estava detido. O Congresso americano aprovou a lei original para sancionar pessoas envolvidas nos crimes descobertos por Magnitsky ou responsáveis por sua detenção e morte.
Expansão global do mecanismo sancionatório
A versão global da lei expande significativamente o escopo das sanções americanas. O presidente pode determinar sanções contra estrangeiros responsáveis por execuções extrajudiciais, tortura ou outras violações graves de direitos humanos internacionalmente reconhecidos. A legislação também abrange autoridades governamentais estrangeiras responsáveis por atos significativos de corrupção.
Entre os comportamentos sancionáveis estão expropriação de bens públicos ou privados para ganho pessoal, corrupção em contratos governamentais, suborno e ocultação offshore de ganhos ilícitos. O Departamento do Tesouro administra as sanções econômicas, enquanto o Departamento de Estado implementa as restrições de visto.
Casos recentes incluem Geórgia e Camboja
Exemplos de designações em 2024 incluem autoridades georgianas e cidadãos privados conectados à supressão violenta da liberdade de expressão. Também foram sancionados indivíduos e entidades ligados ao trabalho forçado em centros de golpes online no Camboja. A lista inclui ainda pessoas envolvidas em corrupção relacionada à indústria aurífera da Guiana.
O governo americano anuncia periodicamente novas designações de sanções ao longo do ano. Designações de maior volume são frequentemente anunciadas anualmente no Dia Internacional Anti-Corrupção em dezembro e no Dia dos Direitos Humanos em dezembro.
Congresso pode solicitar determinações
A lei permite que lideranças de comitês congressuais específicos solicitem determinações sobre sanções. O presidente deve responder em 120 dias se uma pessoa estrangeira se envolveu em atividade sancionável. Pedidos relacionados a direitos humanos devem ser submetidos conjuntamente por presidentes e membros de ranking de comitês específicos.
A primeira solicitação ocorreu em outubro de 2018, quando o Comitê de Relações Exteriores do Senado pediu determinação sobre sanções relacionadas ao assassinato do jornalista saudita Jamal Khashoggi. A administração Trump posteriormente anunciou sanções Global Magnitsky contra vários oficiais sauditas pelo papel na morte de Khashoggi.
