Da Redação
Entre outubro de 2023 e julho de 2025, o Poder Judiciário extinguiu mais de 13 milhões de execuções fiscais de baixo valor, reduzindo em um terço o acervo de processos pendentes. A mudança faz parte da Política de Eficiência das Execuções Fiscais, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa diretriz a prioridade é o protesto de dívidas e soluções amigáveis, aumentando arrecadação e reduzindo custos do Judiciário.
A transformação começou em dezembro de 2023, quando o STF determinou que execuções fiscais devem ser precedidas de protesto da dívida e tentativa de acordo. A decisão se baseou em dados que mostravam a baixa eficiência do modelo antigo: as execuções fiscais recuperavam menos de 2% dos valores cobrados e custavam pelo menos R$ 10 mil cada. Em comparação, o protesto da dívida tem taxa de recuperação próxima a 20%, com menor custo e maior rapidez.
Resultados práticos
O acervo de execuções fiscais caiu de 26,9 milhões de processos em dezembro de 2023 para 17,8 milhões em julho de 2025 – uma redução de 34%. A taxa de congestionamento despencou de 87,2% para 67,4%, queda de quase 20 pontos percentuais. O ingresso de novos processos também diminuiu 37%, passando de 3,1 milhões em 2023 para 1,9 milhão em 2024.
A arrecadação, ao contrário do temido, aumentou. Só em 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou cerca de R$ 6,1 bilhões pelo protesto – 10,48% do valor protestado. Estados e municípios também obtiveram bons resultados: entre março de 2024 e junho de 2025, as prefeituras protestaram 6,8 milhões de títulos e recuperaram 30% dos valores, enquanto os estados protestaram 7,5 milhões de títulos, com recuperação de 25%, totalizando R$ 7,1 bilhões.
Como funciona
Pela Resolução 547/2024 do CNJ, editada em fevereiro de 2024, execuções fiscais de até R$ 10 mil sem garantia e sem movimentação há mais de um ano devem ser extintas. Antes de entrar com processos judiciais, os entes públicos precisam tentar solução amigável e fazer o protesto da dívida.
Em março de 2025, a norma foi atualizada para permitir a extinção de execuções sem dados do CPF ou CNPJ do devedor, já que esses processos não permitem busca patrimonial por sistemas como o SISBAJUD.
As duas edições da Semana Nacional de Regularização Tributária também contribuíram para o resultado. Na primeira, em dezembro de 2023, foram regularizados R$ 5,2 bilhões. Na segunda, em março de 2025, mais R$ 4,6 bilhões foram regularizados.
