Por Carolina Villela
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro passe a informar diariamente à Corte sobre a situação das tornozeleiras eletrônicas do ex-deputado Roberto Jefferson e do deputado cassado Chiquinho Brazão. As decisões, tomadas em ações penais distintas, estabelecem que os relatórios devem ser circunstanciados e apontar eventuais violações, falhas ou descumprimentos das condições impostas aos investigados.
Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, teve a prisão preventiva substituída pela domiciliar em abril deste ano. Já Roberto Jefferson, condenado por crimes relacionados aos ataques antidemocráticos e por atentar contra agentes da Polícia Federal, obteve prisão domiciliar humanitária em maio, também com uso obrigatório de tornozeleira.
Caso Chiquinho Brazão: da prisão à cassação do mandato
A determinação envolvendo Chiquinho Brazão foi proferida na Ação Penal (AP) 2434. O político foi preso em março de 2024 sob acusação de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018.
A situação de Brazão se agravou em setembro, quando perdeu definitivamente seu mandato na Câmara dos Deputados. O ministro Flávio Dino negou, no dia 18 daquele mês, o pedido do político para reverter a decisão da Mesa Diretora que declarou a perda do cargo. A cassação ocorreu porque Chiquinho acumulou 72 faltas não justificadas nas sessões plenárias, descumprindo as obrigações parlamentares enquanto estava em prisão domiciliar.
Na decisão, Dino foi enfático ao destacar que a função de representação popular exige presença física e regular no exercício do cargo. O ministro rechaçou argumentos da defesa que tentavam justificar as ausências, afirmando que o trabalho remoto não pode ser adotado de forma integral por deputados federais, sendo permitido apenas em situações excepcionais e episódicas. Para o relator, o mandato parlamentar é uma função de alta responsabilidade estatal, incompatível com a ausência prolongada do plenário.
Roberto Jefferson: condenações e novo monitoramento
No caso de Roberto Jefferson, a determinação de Moraes foi proferida na Ação Penal (AP) 2493. O ex-presidente do PTB foi condenado pelo STF por incitar a prática de crimes, atentar contra o exercício dos Poderes, além dos crimes de calúnia e homofobia. As condenações estão relacionadas às suas condutas durante e após o período eleitoral de 2022, quando proferiu ataques às instituições democráticas e autoridades públicas.
Jefferson obteve prisão domiciliar humanitária em maio deste ano, após cumprir período em regime fechado. A medida veio acompanhada de condições, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de usar redes sociais, de conceder entrevistas e de manter contato com outros investigados. O benefício foi concedido considerando questões de saúde do ex-deputado.
A concessão da prisão domiciliar não encerrou os problemas judiciais de Roberto Jefferson. Em abril deste ano, ministra Cármen Lúcia negou pedido da defesa para anular decisão que o submeteu a júri popular. O julgamento se refere à tentativa de homicídio ocorrida em outubro de 2022, quando o ex-parlamentar atacou policiais federais que foram cumprir mandado de prisão em sua residência em Comendador Levy Gasparian, no interior do Rio de Janeiro.
Também foi determinado o envio de informações diárias sobre a situação das tornozeleiras eletrônicas do tenente-coronel Mauro Cid e do ex-secretário de Segurança Pública do DF e ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.
