Da Redação
A nova ferramenta digital Anac-Jud já está no ar e possibilita que magistrados verifiquem em tempo real a situação legal de aviões registrados no Brasil, além de emitir certidões oficiais sem necessidade de pedidos administrativos. O sistema promete reduzir a burocracia e acelerar processos judiciais que envolvem aeronaves. O Anac-Jud está disponível para magistrados e servidores dos tribunais.
A plataforma é resultado do Termo de Cooperação Técnica n. 41/2022, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Justiça 4.0, e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O acesso é feito pelo Jus.br e pela Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).
Como funciona
O Anac-Jud viabiliza a comunicação direta entre o Judiciário e a Anac. Com ele, é possível obter dados atualizados sobre aeronaves, proprietários e operadores, além de emitir certidões oficiais com validade jurídica. A ferramenta tem caráter exclusivamente consultivo e de certificação – ou seja, não realiza bloqueios de bens.
Entre os principais benefícios estão o acesso rápido e seguro às informações, a redução da burocracia e a eliminação da necessidade de solicitações administrativas à Anac. A automatização desses processos traz mais eficiência, transparência e agilidade para a tramitação judicial.
O sistema também oferece suporte qualificado para decisões em casos de execução fiscal e bloqueio de bens. Para a sociedade, contribui para uma Justiça mais eficaz, especialmente no combate à inadimplência e à ocultação de patrimônio.
“O Anac-Jud é um avanço concreto na modernização do Judiciário, ao oferecer a juízes e servidores acesso rápido, seguro e direto às informações do Registro Aeronáutico Brasileiro, tornando a prestação jurisdicional mais ágil e eficaz”, afirma o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Programa Justiça 4.0, Dorotheo Barbosa Neto.
Transparência e segurança jurídica
Para a Anac, a iniciativa reforça o uso da tecnologia como instrumento de transparência no serviço público. “A disponibilização de acesso direto à base de dados do RAB ao Judiciário favorece a segurança jurídica e operacional do setor de aviação ao resguardar o direito de propriedade e contribuir para a garantia de responsabilização sobre a operação de aeronaves”, diz o superintendente de Aeronavegabilidade da Anac, Roberto Honorato.
Nova parceria amplia integração
Em setembro, CNJ, Anac e a Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor) assinaram um novo acordo de cooperação técnica para desenvolver ações conjuntas, aprimorar a regulação e reduzir a judicialização no setor aéreo.
O acordo prevê estudos, eventos e ações educacionais, como campanhas, oficinas e capacitações, além do compartilhamento de dados, estatísticas e informações técnicas entre as instituições.
Outra iniciativa importante é a criação de um serviço de comunicação eletrônica entre a Anac e o CNJ que permitirá aos magistrados acessar informações sobre voos comerciais, como horários previstos e realizados, pontualidade, itinerário e condições meteorológicas e operacionais dos aeroportos. A primeira versão do serviço deve ser disponibilizada ainda em outubro e, futuramente, será integrada à PDPJ-Br.
Programa Justiça 4.0
Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de acordo de cooperação entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços da Justiça brasileira mais eficientes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de justiça.
