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Governo do RJ defende legalidade e proporção no uso da força na Operação Contenção

Há 11 meses
Atualizado terça-feira, 4 de novembro de 2025

Ação policial que deixou 117 mortos é detalhada em resposta ao STF; Estado afirma que combateu facção fortemente armada com planejamento e acompanhamento do MP

A Operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, foi tema de uma extensa resposta encaminhada pelo governo fluminense ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O documento foi enviado no âmbito da ADPF 635, que trata da atuação das forças policiais em áreas de vulnerabilidade.

O ofício, assinado pelo governador Cláudio Castro, detalha o planejamento, execução e justificativas legais da operação, que resultou em 117 mortes de supostos integrantes da facção Comando Vermelho. Segundo o governo, a ação envolveu mais de 2.500 agentes das polícias Civil e Militar, com suporte de inteligência e do Ministério Público.

Facção armada e estrutura paramilitar

O relatório inicia contextualizando o histórico da facção Comando Vermelho, descrita como uma organização narcoterrorista, com origem no sistema prisional da Ilha Grande nos anos 1970. O grupo teria migrado do roubo a bancos para o tráfico de drogas, expandindo seu domínio sobre favelas e criando uma estrutura armada de confronto direto com o Estado.

Segundo o governo, a facção controla 51,9% das áreas dominadas por grupos armados na região metropolitana do Rio e opera com uso de fuzis de guerra, explosivos e drones, adotando táticas de guerrilha urbana. A liderança local, conforme a investigação, estava sob o comando de Edgar Alves de Andrade, o “Doca” ou “Urso”.

Ação planejada com base em inquéritos e mandados

A operação teria sido precedida por um ano de investigações e teve como alvos 100 mandados de prisão e 145 de busca e apreensão. As forças policiais informaram ter planejado a ação por 60 dias, com reuniões técnicas e participação do GAECO/MPRJ. Entre os detidos, estavam pessoas oriundas de diversos estados, inclusive adolescentes.

O governo alega que a operação se concentrou em áreas de mata, afastando-se de zonas residenciais e escolares. A entrada foi feita em horário compatível com a segurança de alunos e civis, e o uso da força teria seguido os princípios da legalidade, proporcionalidade e necessidade.

Violência e retaliação

Durante a operação, os policiais enfrentaram resistência armada intensa, com barricadas, veículos incendiados e uso de drones para lançar explosivos. A ofensiva provocou reação da facção, com toque de recolher e ataques em diversas regiões da capital, em um padrão semelhante aos confrontos de 2010.

O governo afirma que não há registros de civis mortos durante a ação e que a maior parte dos confrontos ocorreu em zonas de mata. Foram apreendidos 122 armamentos, entre eles 96 fuzis, além de duas toneladas de maconha e 22 kg de cocaína.

Procedimentos legais e uso de tecnologia

A operação contou com bodycams em todos os agentes e com rastreamento de armamentos e munições. Câmeras corporais e em viaturas foram utilizadas, e os dados foram preservados para fins de investigação. No entanto, o governo reconhece dificuldades na preservação da cena do crime, devido à remoção de corpos por moradores e à continuidade dos confrontos.

Em relação às mortes, foram registrados quatro policiais mortos, 13 feridos, além de dois opositores feridos e presos. A perícia técnica ocorreu posteriormente, com coleta de DNA e exames necroscópicos acompanhados pelo Ministério Público.

Medidas de não repetição e assistência

O governo destacou a presença de seis ambulâncias e profissionais de saúde capacitados para atendimento pré-hospitalar, inclusive com médicos da própria força. Também foram adotadas medidas institucionais para evitar repetição de erros, com auditoria do uso de câmeras e aperfeiçoamento de protocolos operacionais.

O relatório conclui reafirmando o compromisso com o Estado Democrático de Direito, a legalidade e o respeito aos direitos humanos, alegando que a ação foi legítima frente à ameaça representada por uma facção armada com estrutura paramilitar.

Veja a íntegra da resposta do governo do Rio de Janeiro ao STF

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