Da Redação
O investimento em tecnologia, acordos de cooperação técnica e aperfeiçoamento de processos permitiram que tribunais brasileiros extinguissem mais de 13 milhões de execuções fiscais de pequeno valor entre outubro de 2024 e julho de 2025. A iniciativa, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Prêmio de Eficiência Tributária, reduziu em 20% o índice de congestionamento do Judiciário e em 37% o número de novos ajuizamentos, transformando radicalmente o cenário da litigiosidade tributária no país.
Resolução do CNJ impulsiona extinção de processos de baixo valor
A Resolução CNJ n. 471/2022 instituiu a Política Judiciária Nacional para o tratamento adequado de processos tributários e estabeleceu diretrizes para a extinção de execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10 mil sem movimentação útil há pelo menos um ano. A exigência do prévio protesto da dívida, determinada pela norma, contribuiu diretamente para os resultados alcançados.
O prêmio criado pelo CNJ reconhece o enfrentamento à alta litigiosidade tributária e evidencia as melhores práticas desenvolvidas pelos tribunais em quatro categorias: Tribunal, Juízo, Sistema de Justiça e Outras Instituições.
TJSP lidera ranking com 8,4 milhões de extinções
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) conquistou o primeiro lugar na categoria Justiça Estadual – Grande Porte, responsável por mais de 8,4 milhões de extinções. O tribunal paulista implementou o projeto Execução Fiscal Eficiente, que racionaliza rotinas, padroniza procedimentos e assegura isonomia entre contribuintes.
No início do projeto, cerca de 62% dos processos em tramitação na Justiça Estadual paulista eram execuções fiscais. Atualmente, esse percentual caiu para 40%. A iniciativa envolveu a assinatura de termos de cooperação e a aplicação rigorosa dos critérios estabelecidos pelo CNJ.
Tribunais de médio e pequeno porte também se destacam
Na mesma categoria, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi premiado entre os tribunais de médio porte. O TJGO atribuiu seu desempenho ao trabalho conjunto de magistrados e servidores e à adoção de soluções tecnológicas voltadas à redução do estoque processual.
Entre os tribunais de pequeno porte, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) conquistou o primeiro lugar, reforçando a importância da gestão eficiente e do engajamento de toda a equipe. Na Justiça Federal, o destaque foi o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
PGFN reestrutura cobrança com base em análise de dados
Na categoria Sistema de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recebeu o prêmio pela estruturação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos. Com base em análises de dados, a instituição passou a classificar devedores conforme sua capacidade de pagamento, otimizando a estratégia de cobrança.
A premiação também reconheceu iniciativas em outras categorias. Na categoria Juízo, a vencedora foi a 6ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com a Central de Alienação Unificada de Bens.
Processos de baixo valor custam mais que recuperam
As execuções fiscais cobram dívidas inscritas em dívida ativa, como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas, e representam historicamente um dos maiores gargalos do Judiciário brasileiro. Em grande parte, trata-se de cobranças inferiores a R$ 10 mil que, segundo estudos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), custam mais à máquina pública do que o valor recuperado.
O tratamento adequado desses processos permite maior racionalidade ao sistema, ampliando o foco judicial para casos com maior potencial de retorno ao erário. A premiação segue critérios definidos na Portaria CNJ n. 317/2022 e considerou os dados disponíveis no DataJud, a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário.
Na categoria Outras Instituições, o destaque foi o Processo Extrajudicial de Cobrança (PEX), da Procuradoria-Geral do Município de Tangará da Serra (MT). A iniciativa do CNJ busca disseminar boas práticas, fortalecer a modernização institucional e estimular a colaboração entre órgãos do sistema de justiça, instituições de controle e universidades.
Com informações do CNJ
