Por Carolina Villela
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente em cinco dias úteis informações completas sobre empresas beneficiárias de emendas Pix contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A decisão reitera determinações anteriores, alertando que “eventuais inobservâncias resultarão na adoção das medidas cabíveis quanto aos gestores responsáveis pelas omissões”.
O ministro ressaltou que as determinações visam “assegurar o controle da execução do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2022, bem como em prestígio ao diálogo institucional no âmbito do presente processo estrutural”.
Pendências desde março de 2025
Em decisão de 31 de outubro de 2025, o ministro já havia apontado informações incompletas sobre o Perse e reiterado a necessidade de esclarecimentos referentes às empresas beneficiárias de emendas PIX contempladas pelo programa. Na ocasião, Dino cobrou resposta integral aos questionamentos formulados em despacho de 24 de março de 2025.
Além disso, o ministro solicitou a apresentação de cronograma objetivo para análise da totalidade dos Planos de Trabalho associados ao programa, conforme determinações anteriores.
Casa Civil deve informar revisão de portarias ministeriais
Dino também determinou que o ministro-chefe da Casa Civil informe em cinco dias úteis as providências adotadas quanto à revisão administrativa das Portarias Ministeriais que regulamentam a destinação de emendas parlamentares. A medida foi motivada pelas conclusões do 9º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), apresentado em novembro de 2025.
O relatório apontou heterogeneidade das portarias ministeriais no que se refere à definição dos objetos de destinação de emendas parlamentares. Em 11 de novembro de 2025, o ministro determinou que fossem avaliadas providências de revisão administrativa das normas, visando superar as generalidades, heterogeneidades e assimetrias entre os ministérios.
Segundo a decisão, essas irregularidades dificultam a aderência entre as emendas parlamentares e o planejamento governamental, resultando em violações à Constituição.
