Da Redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram, na terça-feira (3/3), um acordo de cooperação técnica (ACT) para integrar sistemas digitais e acelerar a gestão e a venda de bens apreendidos em ações criminais, como veículos, imóveis e outros ativos retidos pela Justiça.
Deterioração e custos motivam a parceria
O problema central que motivou o acordo é a permanência prolongada de bens apreendidos em pátios e depósitos, situação que gera deterioração, desvalorização e aumento de custos operacionais para o Estado. A iniciativa foca especialmente em casos ligados ao tráfico de drogas, setor que concentra grande parte dos ativos sob custódia judicial.
O ACT foi assinado pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, pela secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Rodriguez de Assis Machado, e pelo conselheiro do CNJ Silvio Amorim Jr.
O que muda na prática
O acordo prevê a integração entre o Sistema Informatizado de Gestão de Ativos Apreendidos (SIGAP), do Ministério da Justiça, e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Com isso, decisões judiciais que determinem venda antecipada ou perda de bens em favor da União passarão a ser comunicadas de forma automática entre os sistemas.
A medida deve agilizar leilões e fortalecer as “Operações Limpa Pátio”, que buscam esvaziar depósitos e garantir destinação adequada aos bens retidos. Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que financia políticas públicas de prevenção, atenção, reinserção social e repressão à criminalidade.
Declarações dos signatários
O ministro Fachin declarou, durante a cerimônia, que o acordo “permitirá maior controle, padronização de procedimentos e monitoramento em tempo real, fortalecendo a governança pública”. Ele também convidou os tribunais de justiça estaduais e os tribunais regionais federais a aderirem ao ACT.
O ministro Wellington Lima defendeu que “somente o aprimoramento da interinstitucionalidade pode produzir os resultados que a segurança pública no Brasil reclama” e reforçou que “o crime não pode lucrar”. Já a secretária Marta Rodriguez ressaltou que “quando os sistemas conversam, o Estado ganha eficiência e o crime perde espaço”.
Capacitações e vigência
O ACT tem prazo de 24 meses, com possibilidade de prorrogação, e não envolve repasse de recursos entre as instituições. Cada órgão arcará com os custos das atividades sob sua competência.
O acordo também prevê a realização de cursos e capacitações para magistrados e servidores, além da elaboração de manuais técnicos para padronizar procedimentos em todo o país.
