Da Redação
No aniversário de nove anos da Lei da Escuta Protegida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou um boletim com informações inéditas sobre as equipes técnicas multiprofissionais nos tribunais de Justiça do Brasil — e os dados mostram avanços concretos: em 11 das 27 cortes estaduais, mais de 80% do quadro já é formado por servidores efetivos.
O documento revela também lacunas que ainda precisam ser superadas para garantir decisões judiciais mais qualificadas, especialmente em casos que envolvem crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes.
O que são essas equipes e por que elas importam
As equipes técnicas multiprofissionais são formadas por profissionais de áreas como Psicologia, Serviço Social e Pedagogia que atuam diretamente nos tribunais. Eles apoiam juízes e juízas na análise de situações que exigem um olhar além do jurídico — casos de violência doméstica, disputas de guarda, adoção e, sobretudo, depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes.
Sem esse suporte especializado, esses depoimentos podem ocorrer de forma inadequada, expondo a criança a situações traumáticas repetidas — o que se chama de revitimização. A existência de profissionais treinados e de estrutura física adequada é o que a Lei n. 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, busca assegurar desde 2017.
Dados mostram base estável em parte dos tribunais
O boletim, sexta edição do Olhares Plurais, foi elaborado pelo Programa Justiça Plural e apresenta um retrato comparativo entre as 27 cortes estaduais do país. A conclusão extraída do levantamento é que o principal dado – em 11 tribunais, mais de 80% das equipes são compostas por servidores e servidoras efetivos — é um indicador positivo de estabilidade e profissionalização. Afinal, são equipes técnicas com vínculo permanente com o Judiciário.
Outro avanço registrado diz respeito à infraestrutura. Sistemas de gravação de depoimentos já estão instalados na maioria das varas avaliadas, o que contribui para registros mais precisos e reduz a necessidade de que vítimas repitam suas histórias múltiplas vezes.
Diversidade de formações fortalece o olhar técnico
O levantamento também aponta que a composição das equipes vai além das áreas mais tradicionais. Embora Psicologia e Serviço Social sigam como as formações predominantes, pedagogos e pedagogas também estão presentes em diferentes regiões do país. O estudo destaca ainda a contribuição da Antropologia, considerada especialmente relevante no atendimento a populações tradicionais, como indígenas e quilombolas.
Essa pluralidade de conhecimentos é o que permite que o Judiciário analise situações complexas com profundidade, considerando contextos culturais, familiares e sociais que não apareceriam em um processo puramente jurídico.
Caminhos para o fortalecimento das equipes
Ao reunir e comparar dados nacionais, o boletim não se limita a descrever a realidade — ele também aponta direções. Entre as recomendações implícitas no documento estão a ampliação dos quadros de servidores efetivos, o investimento contínuo em infraestrutura e o incentivo à formação permanente dos profissionais que já atuam nessas equipes.
O Programa Justiça Plural, iniciativa do CNJ em cooperação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), é o responsável pela publicação. Seu objetivo é fortalecer a capacidade do Judiciário brasileiro de promover direitos humanos e ampliar o acesso à Justiça para populações em situação de vulnerabilidade.
