Por Carolina Villela
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a manutenção da prisão do deputado estadual Thiago Rangel Lima (Avante-RJ) no julgamento da Petição 15.926, realizado no plenário virtual. Seguiram o relator, ministro Alexandre de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia — todos os quatro integrantes do colegiado, atualmente composto por esse número de magistrados.
A decisão integra a Operação Unha e Carne, que investiga um esquema de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), e atinge outros seis investigados suspeitos de integrar a mesma organização criminosa. Ao manter a prisão, Moraes afastou a prerrogativa prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro que permitiria à Assembleia Legislativa fluminense (ALERJ) analisar o caso.
STF aponta “degeneração institucional” no uso das imunidades parlamentares
Na decisão, Moraes traçou um diagnóstico sobre o uso das imunidades parlamentares por deputados estaduais. O ministro apontou que, das 13 prisões de parlamentares estaduais analisadas sob esse dispositivo, 12 foram afastadas pelas respectivas assembleias legislativas — sendo oito somente no Estado do Rio de Janeiro. Para Moraes, esse padrão configura uma “degeneração institucional” na aplicação da norma, ao transformar uma prerrogativa constitucional em mecanismo sistemático de proteção contra a responsabilização criminal.
O ministro afirmou que diversas assembleias legislativas têm utilizado o entendimento do STF para garantir um sistema de “total impunidade” aos deputados estaduais, mesmo em casos de crimes sem qualquer relação com o exercício do mandato. Por isso, Moraes classificou o estatuto das imunidades como “excepcionalíssimo” e apontou a necessidade de “rediscussão sobre o alcance e a possibilidade de extensão automática” das prerrogativas previstas no artigo 53 da Constituição Federal aos parlamentares estaduais.
Moraes alerta para candidaturas de membros de facções criminosas
Moraes alertou que a extensão automática das imunidades parlamentares federais aos deputados estaduais está “gerando e impulsionando candidaturas de diversos membros de facções criminosas à procura de impunidade”. Para o ministro, o STF precisa reanalisar o alcance dessa extensão sobretudo diante de casos em que parlamentares estaduais são investigados por participação em organizações criminosas — situação sem qualquer relação com o exercício do mandato que, em tese, justificaria a proteção especial.
A prisão de Rangel Lima havia sido determinada na terça-feira (5) no âmbito da mesma petição, que tramita no STF e vincula o caso ao Inquérito 5.020/RJ, conduzido pela Polícia Federal. A decisão também autorizou buscas e apreensões em 21 endereços ligados aos investigados e determinou o afastamento imediato do deputado do mandato, assim como de outros ocupantes de cargos públicos identificados no esquema.
