Por Carolina Villela
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quarta-feira (6) a prisão do deputado estadual Thiago Rangel Lima, afastando a prerrogativa prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro que permitiria à Assembleia Legislativa fluminense (ALERJ) analisar o caso. A decisão integra a Operação Unha e Carne, que investiga um esquema de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), e atinge outros seis investigados suspeitos de integrar a mesma organização criminosa.
Além de manter a prisão, Moraes determinou a realização de audiências de custódia por videoconferência para o parlamentar e os demais detidos, a serem conduzidas pela juíza auxiliar do seu gabinete, Flávia Martins de Carvalho, entre 16h e 17h45 desta quarta-feira. As unidades prisionais onde os custodiados se encontram ficaram responsáveis por disponibilizar os equipamentos necessários para a realização do ato e pela intimação dos envolvidos e de seus advogados.
STF vai rever alcance da imunidade parlamentar estadual
Na decisão, Moraes traçou um diagnóstico sobre o uso das imunidades parlamentares por deputados estaduais. O ministro apontou que, das 13 prisões de parlamentares estaduais analisadas sob esse dispositivo, 12 foram afastadas pelas respectivas assembleias legislativas — sendo oito apenas no Estado do Rio de Janeiro. Para Moraes, esse padrão configura uma “degeneração institucional” na aplicação da norma.
O ministro afirmou que as assembleias legislativas de diversos estados têm utilizado o entendimento do STF para garantir um sistema de “total impunidade” aos deputados estaduais, mesmo em casos de crimes sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Segundo ele, há “necessidade de rediscussão sobre o alcance e a possibilidade de extensão automática” das imunidades previstas no artigo 53 da Constituição Federal aos deputados estaduais, classificando esse estatuto como “excepcionalíssimo”.
O ministro solicitou ainda ao presidente da Primeira Turma do STF, ministro Flávio Dino, a abertura de Sessão Virtual para referendar a decisão de afastamento da norma constitucional estadual.
Candidaturas de membros de facções criminosas preocupam o STF
Moraes alertou que a extensão automática das imunidades parlamentares federais aos deputados estaduais está “gerando e impulsionando candidaturas de diversos membros de facções criminosas à procura de impunidade”. A declaração amplia o debate para além do caso concreto e coloca em evidência uma preocupação sistêmica do tribunal com a infiltração do crime organizado nas instituições legislativas.
Para o ministro, o STF precisa reanalisar o alcance dessa extensão, sobretudo diante de casos em que parlamentares estaduais são investigados por participação em organizações criminosas — situação sem qualquer relação com o exercício do mandato que justificaria a proteção especial. A crítica aponta para um uso desvirtuado de uma prerrogativa criada para proteger a atividade legislativa, não para blindar crimes comuns.
A prisão de Rangel Lima havia sido determinada na terça-feira (5), no âmbito da Petição 15.926, que tramita no STF e vincula o caso ao Inquérito 5.020/RJ, conduzido pela Polícia Federal. A mesma decisão autorizou buscas e apreensões em 21 endereços ligados aos investigados e determinou o afastamento imediato do deputado do mandato, assim como de outros ocupantes de cargos públicos identificados no esquema.
Esquema começou em Campos e se expandiu para a esfera estadual
As investigações apontam que a organização criminosa liderada por Thiago Rangel Lima teve origem na Câmara de Vereadores e na Empresa Municipal de Habitação (EMHAB) de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. O grupo atuava no direcionamento fraudulento de contratos e no desvio de recursos públicos ainda no âmbito municipal.
Com a eleição de Rangel Lima para a ALERJ em 2023, a organização teria expandido sua atuação para a esfera estadual, passando a atuar com foco no direcionamento fraudulento de contratos de obras de reforma em escolas públicas vinculadas à Secretaria de Estado de Educação. O esquema, segundo a investigação, envolvia manipulação de licitações para favorecer empresas previamente escolhidas pelos integrantes do grupo.
