Da redação
O Supremo Tribunal Federal realizou nesta terça-feira (26) audiência de conciliação na Ação Cível Originária 3755, sob a presidência do ministro Luiz Fux, para buscar solução consensual ao litígio entre o Distrito Federal e a União. O encontro reuniu representantes do Ministério da Fazenda, da Advocacia-Geral da União, do Banco Central do Brasil, do governo do DF e do Banco de Brasília (BRB), e resultou em um acordo preliminar para viabilizar uma operação de crédito do Distrito Federal sem aval da União.
A proposta prevê aporte de capital por parte do DF — controlador do BRB — por meio de empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), com garantia de fiança oferecida por um sindicato de bancos. A contragarantia seria oferecida pelas verbas do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), afastando expressamente a necessidade de aval da União.
DF assume compromisso de ajuste fiscal e União abre espaço no PAF
Em contrapartida à operação de crédito, o Distrito Federal se comprometeu a adotar medidas de ajuste fiscal a serem detalhadas no acordo definitivo, com o objetivo de garantir o efetivo cumprimento da operação. O governo federal, por sua vez, se comprometeu a viabilizar, dentro do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), os limites necessários para que a operação seja realizada.
A eficácia de todo o arranjo, no entanto, está condicionada à homologação judicial do acordo pelo próprio STF. Apenas após essa autorização é que os trâmites financeiros poderão ser concretizados pelas partes envolvidas. O termo foi assinado pelo ministro Luiz Fux, pelo ministro da Fazenda Dario Carnevalli Durigan, pela governadora do DF Celina Leão, pelo Advogado-Geral da União Substituto Flávio José Roman, pelo Diretor de Fiscalização do Banco Central Ailton de Aquino Santos e pelo presidente do BRB Nelson Antônio de Souza.
As partes concordaram ainda que, em caso de eventual devolução de valores decorrentes de atos ilícitos praticados, esses recursos serão prioritariamente direcionados à liquidação da operação garantida — cláusula que reforça o caráter responsável e fiscalmente controlado do acordo.
As partes se comprometeram a retornar à mesa de conciliação com a proposta definitiva em nova audiência marcada para o dia 28 de maio de 2026, às 10h.
