Da redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, recebeu nesta quarta-feira (27) integrantes da bancada feminina do Congresso Nacional em um café da manhã institucional realizado na sede do Tribunal. O encontro reuniu parlamentares, magistradas, ministras, servidoras, conselheiras do CNJ e representantes do sistema de Justiça para discutir políticas públicas voltadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes.
Na abertura do evento, Fachin destacou o simbolismo da presença feminina na construção democrática do país e defendeu a necessidade de cooperação entre os Poderes. “Sabemos que persistem desafios estruturais relevantes e é por isso que estamos aqui para cooperar entre os Poderes”, afirmou o ministro, acrescentando que a proteção de meninas e mulheres constitui compromisso “ético, constitucional e civilizatório”.
STF e CNJ apresentam iniciativas de inclusão e acolhimento
Entre as ações desenvolvidas no âmbito do STF e do CNJ, Fachin destacou a criação da Secretaria de Diversidade e Inclusão do Supremo, da Ouvidoria da Mulher e de políticas de acolhimento infantil, incluindo o berçário instalado no Tribunal.
O ministro também mencionou os avanços registrados nos primeiros cem dias do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, com medidas voltadas à tramitação mais ágil de processos, ao fortalecimento das medidas protetivas de urgência e à integração de dados entre o Judiciário, as forças de segurança e os órgãos de saúde. O combate à violência digital e à misoginia on-line também foi incluído no pacote de ações.
Fachin citou ainda o trabalho conduzido pela conselheira Jaceguara Dantas, em continuidade ao projeto iniciado pela conselheira Renata Gil, para fortalecer redes de apoio e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas em comunidades vulneráveis. O ministro lembrou a itinerância do CNJ no arquipélago do Marajó, realizada na semana anterior, como exemplo do esforço de aproximar o sistema de Justiça de populações historicamente marginalizadas.
Rede nacional de proteção à infância é apresentada como prioridade
No campo da infância, o presidente do STF ressaltou a proposta de construção de uma rede nacional de proteção nos tribunais brasileiros. A iniciativa busca assegurar espaços de escuta protegida e acolhimento adequado para crianças e adolescentes vítimas de violência, com garantia de produção antecipada de provas e depoimentos únicos, sem revitimização, e uso de formulário padronizado para coleta de dados.
O ministro também destacou a cooperação do CNJ na regulamentação do chamado ECA Digital, voltado à proteção de crianças e adolescentes contra violência, exploração e práticas abusivas no ambiente virtual.
Outro ponto enfatizado foi a assinatura de memorando de entendimento para orientar Varas do Tribunal do Júri, Juizados de Violência Doméstica e Varas da Infância a comunicarem, de ofício, às defensorias públicas da União e dos estados a existência de filhos menores de vítimas de feminicídio. A medida garante o acesso à pensão especial prevista na Lei 14.717/2023. “Vamos dar mais efetividade a esse direito que o Legislativo já assegurou”, observou Fachin.
STF analisa temas sensíveis ligados aos direitos das mulheres
Entre os temas em análise no STF, Fachin mencionou o recurso sobre a obrigatoriedade de espaços de amamentação em shopping centers para funcionárias das lojas e a discussão sobre a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência fora do contexto doméstico e familiar. Ambos os temas têm potencial impacto direto na vida de milhões de mulheres brasileiras.
O ministro citou ainda a decisão da Corte que encaminhou ao Congresso Nacional a regulamentação da licença-paternidade, apontando o movimento como exemplo do diálogo republicano entre os três Poderes. No âmbito do CNJ, foram destacadas medidas para a efetivação da Política Nacional de Cuidados e para o acolhimento de mães e crianças afetadas pela epidemia do Zika vírus.
Fachin ressaltou também a criação de uma rede nacional de magistradas e magistrados para o enfrentamento do crime organizado, alertando para o aumento da violência doméstica e do feminicídio em áreas dominadas pela criminalidade. “Precisamos dar respostas coordenadas no sistema de justiça sobre a criminalidade organizada”, afirmou.
Programa Pena Justa e condições de mulheres privadas de liberdade
O ministro abordou ainda o Programa Pena Justa, destacando as preocupações com mulheres privadas de liberdade, em especial gestantes e lactantes. Por meio de parcerias para financiamento de reformas, o programa busca melhorar as condições nos estabelecimentos prisionais femininos. “As pessoas devem, sim, responder pelos delitos que cometem, mas quem comete delito não deixa de ser ser humano e merece a nossa atenção”, disse Fachin.
Ao encerrar sua fala, o ministro reiterou o compromisso institucional do STF e do CNJ com a proteção integral da infância, o fortalecimento das famílias e o enfrentamento da violência doméstica. Para ele, o diálogo permanente entre os Poderes é condição indispensável para a construção de um Brasil mais justo, igualitário e fraterno.
