Por Carolina Villela
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa do governo Jair Bolsonaro, a se inscrever no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026. Nogueira cumpre pena de 19 anos de prisão em regime fechado após ser condenado pela Primeira Turma do STF por participação na tentativa de golpe de Estado que visava impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão, na (EP) 170, foi tomada a partir de requerimento apresentado pela defesa do general em 2 de junho de 2026. Ao deferir o pedido, Moraes destacou que o réu tem 67 anos, cumpriu 196 dias de pena até o momento e não possui remissões homologadas registradas.
Direito à educação previsto na Lei de Execução Penal
Na fundamentação da decisão, o ministro citou o artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que estabelece que a execução da pena deve não apenas efetivar as determinações da sentença criminal, mas também proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. O entendimento é que a educação é um dos pilares dessa reintegração.
Moraes também fez referência aos artigos 126 a 130 da mesma lei, que disciplinam a remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo — mecanismo que permite ao condenado reduzir o tempo de cumprimento da pena mediante comprovação de atividade educacional ou laboral.
Além disso, o ministro reforçou que o artigo 41, inciso VII, da Lei de Execuções Penais garante ao preso o direito à assistência educacional como um direito fundamental. “A legislação de regência tem por objetivo estimular o preso ao estudo, de modo que o requerimento formulado comporta deferimento”, destacou Moraes na decisão.
Condenado por participação no núcleo central do golpe
Paulo Sérgio Nogueira foi apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como integrante do chamado Núcleo 1 da trama golpista, considerado o grupo central da articulação. Segundo a denúncia, ele atuou ativamente na propagação da narrativa de fraude nas urnas e incentivou a intervenção das Forças Armadas no processo eleitoral de 2022.
De acordo com as investigações, Nogueira participou de reuniões em 2022 nas quais endossou a tese de irregularidades no sistema eleitoral e colaborou em articulações voltadas a sustentar uma ruptura democrática.
A condenação a 19 anos de prisão foi imposta pela Primeira Turma do STF após julgamento que analisou as provas colhidas ao longo das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado. O general é um dos réus de maior patente militar entre os condenados no âmbito desse processo.
