Da Redação
O Supremo Tribunal Federal agendou audiência pública para 22 de setembro destinada a discutir se parlamentares devem se submeter a regimes de controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização na destinação de recursos públicos por meio de emendas impositivas, reunindo especialistas e representantes da sociedade civil para subsidiar decisão da Corte.
Debate sobre obrigações parlamentares
O ministro Flávio Dino convocou a audiência pública para discutir questões centrais relacionadas às emendas parlamentares impositivas. A discussão abordará a extensão e a natureza dos deveres de controle e responsabilização aplicáveis aos parlamentares que indicam ou direcionam emendas. Um dos pontos principais é verificar se a atuação desses parlamentares pode ser equiparada à de um ordenador de despesas, agente público responsável por autorizar gastos e responder por sua execução.
Além disso, a audiência examinará se a Constituição permite a destinação de recursos de emendas diretamente a entidades privadas. Também será discutida a responsabilidade de cada agente envolvido no percurso dos recursos, desde a indicação parlamentar até a aplicação final do dinheiro público.
Ação judicial e emendas constitucionais
A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade. A ação questiona regras das Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022, que instituíram e ampliaram o mecanismo das emendas parlamentares impositivas, cuja execução é obrigatória pelo Poder Executivo.
O objetivo da audiência é proporcionar um debate plural e tecnicamente qualificado que subsidie a Corte de elementos para o julgamento de mérito da ação. A escolha dos expositores levará em conta a experiência e o conhecimento sobre o tema, além da contribuição que cada participante poderá oferecer para esclarecer as questões discutidas.
Especialistas e instituições convidadas
O ministro Flávio Dino indicou dois especialistas para contribuir com o debate. São eles o procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal André Alexandre e a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Élida Pinto, autores de um estudo sobre o tema.
Além dos especialistas, Dino convidou a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Como o tempo e o número de participantes são limitados, pessoas e entidades que não forem incluídas na programação poderão apresentar contribuições por escrito, mediante autorização do ministro.
Cronograma e inscrições
Entidades e pessoas interessadas em participar como expositores devem solicitar inscrição até terça-feira (15 de setembro), por meio do e-mail [email protected]. O pedido deve informar quem será o representante e quais pontos pretende abordar no debate.
A audiência pública será realizada das 9 horas às 12 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma, com transmissão pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no Youtube.
Contexto das discussões anteriores
Em 27 de junho de 2025, o ministro realizou audiência pública anterior para discutir a constitucionalidade das emendas impositivas, questionadas também nas ADIs 7688, 7695 e 7697. Naquela ocasião, a discussão envolveu temas como a obrigatoriedade das emendas parlamentares individuais e de bancada frente à separação dos Poderes e ao sistema presidencialista, além da compatibilidade do montante e crescimento das emendas impositivas com a Constituição.
Na nova audiência, a controvérsia se refere especificamente ao cabimento de obrigações aos parlamentares que as indicam.
