Da Redação
O plenário do Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A votação, adiada antes do segundo turno das eleições, ainda enfrenta resistência por causa de emendas que tentam incluir no texto a redução da maioridade penal, tema que o governo quer discutir separadamente.
A PEC da Segurança Pública é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ideia do Planalto é que, depois de aprovada, a proposta abra caminho para a criação de um Ministério da Segurança Pública.
Por mexer na Constituição, a proposta precisa passar por um processo mais rigoroso. São necessários pelo menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos 81 senadores, em duas rodadas de votação no plenário.
Por que a votação foi adiada
A análise da PEC estava marcada para antes do segundo turno das eleições presidenciais, mas acabou suspensa pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O motivo foi a disputa em torno de emendas sobre a idade a partir da qual uma pessoa pode responder criminalmente como adulto.
Faltando dez dias para o segundo turno, disputado entre Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL), a oposição apresentou uma mudança que permitiria reduzir a maioridade penal para até 14 anos, conforme a gravidade do crime. Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), sugeriu uma alternativa: reduzir a idade para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos, como homicídio qualificado e estupro.
A proposta de Camilo, pensada para esvaziar a da oposição, acabou dividindo o próprio partido, que tradicionalmente se opõe à redução da maioridade penal. Segundo aliados de Alcolumbre, nenhum dos lados reunia votos suficientes para aprovar sua emenda, o que levou à retirada do tema da pauta.
A posição do governo
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reforçou que o Planalto continua contra misturar os dois assuntos. Para ela, a maioridade penal é um “jabuti”, expressão usada no Congresso para descrever um tema estranho ao assunto principal de uma proposta. A senadora lembra que a questão já está em discussão em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
Mesmo assim, Teresa Leitão admite que o tema deve ser levado a voto no plenário sem acordo prévio. A estratégia do governo é aprovar primeiro a PEC e deixar a discussão sobre a idade penal para outro momento.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que haverá uma reunião com os líderes governistas na manhã desta terça. Alcolumbre também deve se encontrar com os líderes partidários antes da votação.
O que Lula disse sobre o tema
Durante sabatina na TV Globo, no mesmo dia em que a PEC foi retirada de pauta, Lula declarou ser favorável, como cidadão, a endurecer a punição para crimes hediondos, apoiando a linha da emenda de Camilo Santana.
O presidente, porém, defendeu que a discussão ocorra depois da aprovação da PEC, e não dentro dela. Essa é a mesma orientação seguida pelos parlamentares da base governista.
A saída do “fatiamento”
Se algum trecho sobre maioridade penal for aprovado pelos senadores, o texto teria de voltar para a Câmara, já que traria uma mudança que os deputados ainda não analisaram. Para evitar esse atraso, governistas cogitam “fatiar” a proposta.
Na prática, isso significa dividir a PEC em duas partes. Os pontos já aprovados pelas duas Casas seguiriam direto para promulgação, ou seja, entrariam em vigor. Já os trechos novos, como a redução da maioridade, iriam para a Câmara como uma proposta separada.
A tramitação já foi acelerada. A PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro, e no mesmo dia o plenário aprovou um pedido que dispensa as sessões de debate normalmente exigidas antes de cada turno de votação.
O que muda com a PEC
O ponto principal da proposta é colocar na Constituição o SUSP, um sistema que busca fazer com que as forças de segurança de diferentes esferas trabalhem de forma integrada, especialmente no enfrentamento ao crime organizado. A comparação feita com frequência é com o SUS, da área da saúde.
O texto também autoriza a União, os estados e o Distrito Federal a criar leis sobre segurança pública, abrangendo temas como forças-tarefa conjuntas, organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo, voltado a adolescentes infratores.
Regras mais duras para facções
A PEC endurece o tratamento a integrantes de facções e autores de crimes violentos. Eles deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima ou de natureza especial. Benefícios como a progressão para regimes mais brandos, a liberdade provisória (com ou sem fiança) e as saídas temporárias, conhecidas como “saidinhas”, poderão ser proibidos ou limitados.
Outro ponto permite que o Estado tome bens, direitos e valores ligados a atividades criminosas. A regra se aplica a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias.
Novas atribuições para as polícias
A proposta prevê ainda a criação de polícias municipais, responsáveis pelo patrulhamento ostensivo e comunitário. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também ganha novas funções, passando a atuar em hidrovias e ferrovias e a apoiar outras forças quando houver pedido do governador.
Por fim, o texto mantém a Polícia Federal e a PRF sob controle exclusivo da União, que também continuará responsável por definir as regras das atividades de inteligência.
