Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (3), às 10h, a audiência pública destinada a discutir os impactos e a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Convocado pelo ministro Luiz Fux, o encontro tem previsão de encerramento às 17h30 e reúne 34 representantes de órgãos públicos, clubes de futebol, associações empresariais e entidades ligadas ao setor de apostas.
A audiência ocorre em meio a uma controvérsia que começou antes mesmo da abertura dos trabalhos: a composição da lista de participantes. A Advocacia-Geral da União (AGU) questionou a predominância de representantes de clubes e empresas interessados na manutenção das apostas, levando Fux a ampliar o número de convidados.
O debate acontece na sala de sessões da Segunda Turma do STF, com transmissão pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal oficial do Supremo no YouTube. Cada participante terá dez minutos para apresentar seus argumentos.
AGU questionou equilíbrio do debate
A lista inicial elaborada por Fux reunia 26 instituições, posteriormente ampliadas para 28. A AGU argumentou que a composição privilegiava entidades esportivas e representantes das operadoras, dificultando a apresentação equilibrada das diferentes posições sobre a proibição das bets.
No domingo (1º), o relator acolheu parcialmente o pedido e incluiu os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico Brasileiro, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol e o Grêmio, elevando para 34 o número de participantes.
Apesar da ampliação, permaneceram fora da audiência entidades de defesa do consumidor e organizações de saúde que participaram do debate realizado pelo STF em 2024, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana e a Associação Brasileira de Psiquiatria.
Clubes abrem apresentações; governo fala à tarde
A programação reserva toda a manhã, das 10h10 às 12h40, para manifestações de clubes e entidades esportivas. Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa e Grêmio estão entre os participantes, além da CBF e dos comitês Olímpico e Paralímpico.
Após o intervalo para almoço, das 12h40 às 14h, começam as manifestações dos órgãos públicos. A AGU abre a etapa da tarde, seguida pela Procuradoria-Geral da República, ministérios da Fazenda, Esporte, Justiça e Saúde, além de entidades empresariais e representantes das apostas.
Também serão ouvidas a Confederação Nacional do Comércio, a Confederação Nacional da Indústria, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Haverá outra pausa, das 16h10 às 16h30, antes das últimas exposições. O encerramento está previsto para as 17h30.
Constitucionalidade da proibição está em jogo
A audiência foi convocada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, apresentada pela ANJL contra a Medida Provisória 1.394/2026. A entidade pede a suspensão imediata da norma e sua declaração de inconstitucionalidade, além do reconhecimento da validade das leis que regulamentaram as apostas no país.
A MP proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa e determinou o encerramento das autorizações concedidas às operadoras. A controvérsia envolve a segurança jurídica das empresas anteriormente autorizadas, os limites da atuação estatal e os impactos econômicos e sociais das apostas.
A mesma medida provisória é questionada nas ADIs 8.024, 8.028 e 8.035. O STF também analisa as ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, relacionadas à Lei 14.790/2023, que regulamentou o setor. Todas estão sob relatoria de Fux.
Saúde pública e endividamento entram na discussão
Entre os argumentos favoráveis à proibição estão os efeitos das apostas sobre a saúde mental, o endividamento familiar e o consumo. A Abras pretende apresentar dados sobre o crescimento das vendas de alimentos após a suspensão das bets, enquanto entidades do comércio discutem os reflexos da atividade sobre a renda das famílias.
Do outro lado, clubes e representantes do setor questionam os efeitos econômicos da proibição, especialmente sobre contratos de patrocínio, receitas esportivas e investimentos realizados sob a regulamentação anterior.
A audiência não terá caráter deliberativo. As manifestações servirão de subsídio para a análise das ações pelo STF, sem previsão de julgamento nesta terça-feira. A medida provisória também continua sujeita à apreciação do Congresso Nacional.
