Da Redação
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 4ª Vara de Cubatão que obriga advogados de defesa a ressarcir despesas públicas geradas pelo abandono de uma sessão do Tribunal do Júri. A cobrança é de cerca de R$ 5 mil, e a OAB deve ser comunicada. A votação foi unânime.
Defesa deixou plenário após adiamento negado
Segundo os autos, o júri de um homem acusado de feminicídio já estava regularmente instalado, com o Conselho de Sentença formado, quando um dos advogados deixou o plenário. Foi um protesto contra o indeferimento de um pedido de adiamento.
A data da sessão estava marcada havia mais de três meses. A organização do julgamento mobilizou policiais militares, escolta penitenciária, oficiais de Justiça, servidores e jurados.
Interrupção causou prejuízo ao erário
Para o colegiado, a interrupção injustificada após a formação do Conselho de Sentença gerou prejuízo aos cofres públicos e justificou a cobrança. A sentença, do juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, também determinou o comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O relator, desembargador Xisto Rangel, apontou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o tema: a discordância com decisão do magistrado não autoriza o abandono da sessão.
Protesto deve ser registrado em ata
De acordo com o acórdão, a presidência do júri cabe com exclusividade ao juiz togado. À defesa técnica, segundo o relator, compete registrar em ata os protestos e as teses para discuti-los depois, pelas vias recursais cabíveis.
No voto, Xisto Rangel escreveu que a discordância “não autoriza o causídico a suspender o julgamento por ato próprio”.
Valor tem natureza indenizatória, não disciplinar
O desembargador destacou que o valor imposto não é multa disciplinar. Trata-se, nas palavras do acórdão, de exigência de responsabilidade civil-processual a quem, por conduta voluntária e ilegítima, causou prejuízo concreto ao erário.
O relator esclareceu que o juiz de primeiro grau não aplicou a antiga multa do artigo 265 do Código de Processo Penal. A determinação, segundo o voto, tem caráter ressarcitório e se apoia no princípio da causalidade e no artigo 362, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal pelo artigo 3º do CPP.
Completaram a turma julgadora os desembargadores André Carvalho e Silva de Almeida e Moreira da Silva. O caso tramita no Mandado de Segurança 2176548-35.2026.8.26.0000.
