Da Redação
O Senado Federal aprovou na noite desta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo Lula (PT). A proposta reúne medidas para frear o aumento das despesas públicas e reforçar a arrecadação, com o objetivo de estabilizar a dívida do país a partir de 2027 sem cortar programas sociais. De acordo com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o pacote pode gerar uma economia de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões no orçamento do próximo ano.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), manteve praticamente intacta a versão original apresentada pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Mesmo assim, pontos como a redução de benefícios fiscais e a mudança no cálculo do piso da saúde enfrentaram resistência da oposição.
O que falta para o projeto virar lei
A aprovação desta quinta ainda não encerra a votação no Senado. Os senadores precisam analisar os chamados destaques, que são pedidos para alterar ou retirar trechos específicos do texto. Essa etapa está prevista para a próxima terça-feira (17).
Depois disso, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O governo quer acelerar a tramitação para que as novas regras já estejam valendo no orçamento de 2027.
Freio mais forte no crescimento das despesas
Hoje, o arcabouço fiscal, conjunto de regras que controla as contas do governo, permite que os gastos federais subam entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação, conforme o desempenho da arrecadação. Pelo projeto, nos anos em que o governo tiver de cortar despesas para cumprir a meta fiscal, esse limite máximo cai para 2%.
O texto também facilita o bloqueio de recursos. O Executivo poderá congelar verbas mesmo quando a previsão para as contas públicas ainda estiver dentro da margem de tolerância da meta, mas próxima do limite inferior.
Outra mudança amplia o contingenciamento, que é o congelamento temporário de gastos. Atualmente, só as despesas discricionárias, aquelas em que o governo escolhe se e quanto vai gastar, podem ser congeladas. Com a proposta, também entram na lista os gastos obrigatórios que não estão previstos na Constituição. Segundo o economista Felipe Salto, essas despesas somaram R$ 388 bilhões em 2026. As duas regras serão permanentes.
Menos incentivos fiscais para empresas
Um dos pontos centrais é um novo corte linear de 10% nos benefícios tributários, que são descontos e isenções de impostos concedidos a diversos setores da economia. A medida é uma bandeira antiga do Ministério da Fazenda, desde a gestão de Fernando Haddad (PT), e repete um corte do mesmo tamanho feito no final de 2025.
O projeto também permite que o governo restrinja o uso de créditos tributários, valores que as empresas têm a receber do Fisco e que hoje podem ser usados para abater impostos devidos. Em períodos de contenção de gastos, o Executivo poderá limitar essas compensações, com percentuais que variam conforme o tipo ou o valor do crédito. Na prática, parte dos tributos teria de ser paga em dinheiro, o que aumenta a arrecadação no curto prazo.
Esse trecho gerou reação do setor produtivo. Em nota conjunta, 57 entidades empresariais reclamaram que o texto não define se, quando e com qual correção os créditos retidos serão devolvidos às empresas.
Supersalários e mudança no piso da saúde
Sobre os supersalários no serviço público, o projeto dá ao Congresso um prazo de até 120 dias para aprovar regras sobre pagamentos acima do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46,3 mil. O texto, porém, não acaba diretamente com os penduricalhos, adicionais que permitem ultrapassar esse limite. Essa definição ficará a cargo do Legislativo.
Na saúde, a proposta muda a base usada para calcular o valor mínimo que o governo é obrigado a investir na área. Até 2030, a arrecadação com o imposto sobre a exportação de petróleo ficará de fora dessa conta. A regra já vale em 2026, mas de forma provisória, e agora poderá ser estendida.
Moretti argumenta que essa receita disparou por causa da alta do preço do petróleo provocada pela guerra no Oriente Médio e não deve se repetir. Para o governo, não faz sentido usar um ganho passageiro para inflar gastos que são permanentes. O efeito prático é a redução do valor obrigatório destinado à saúde.
Uso de fundos e subsídio ao diesel
O projeto também dá mais liberdade ao governo para usar o dinheiro parado em fundos públicos, que são recursos com destino específico. Até 40% do saldo não gasto no ano anterior poderá ser direcionado a despesas previstas na Constituição. Para isso, será alterada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que hoje proíbe esse remanejamento. Ficam protegidas áreas como saúde, educação, segurança pública, seguridade social, desenvolvimento social e os repasses a estados e municípios.
Por fim, o texto abre uma exceção às regras fiscais para o diesel. O governo poderá deixar de contabilizar na meta de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios a produtores e importadores do combustível, criados para segurar os preços diante dos efeitos da guerra no Oriente Médio. Isso não significa que o dinheiro deixa de ser gasto: os valores continuam pesando nas contas públicas, apenas não entram no cálculo de cumprimento da meta.
