Da Redação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não podem pedir a restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente. A regra vale mesmo que a venda ao consumidor ocorra por valor inferior ao preço tabelado. A decisão, que consolida a jurisprudência da Corte, foi tomada no Tema 1.455, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A tese fixada pelo STJ
A tese firmada pelo colegiado foi a seguinte: “A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”.
Os ministros analisaram dois recursos representativos da controvérsia, os REsps 2.177.940 e 2.215.075. Nos processos, os varejistas pediam a devolução das contribuições com base no Tema 228 do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite restituir a diferença quando a base real da operação é menor que a presumida.
Dois pedidos dos varejistas
Os comerciantes queriam, de um lado, afastar os multiplicadores legais da base de cálculo. De outro, buscavam substituir o preço tabelado pelo valor efetivamente cobrado na venda ao consumidor.
A relatora lembrou que o varejista é sempre o substituído no recolhimento. Fabricantes, importadores e atacadistas pagam as contribuições antes da venda final, no modelo de substituição tributária para frente.
Multiplicadores decorrem de comando legal
Maria Thereza explicou que, no caso dos cigarros, a base de cálculo é obtida com a aplicação de um multiplicador de 291,69% para o PIS ou de um coeficiente de 3,42 para a Cofins sobre o preço tabelado. Por isso, a base não corresponde diretamente ao preço de venda.
Segundo a ministra, a tributação do setor tem caráter extrafiscal, pois busca desestimular o consumo de produto nocivo à saúde. Ela afirmou que afastar os multiplicadores permitiria aos varejistas recuperar parte dos tributos em todas as operações e comprometeria essa finalidade.
A relatora citou ainda precedente da Segunda Turma do STJ no mesmo sentido. Conforme o entendimento, a elevação legal da base de cálculo reduz os custos sociais e econômicos associados ao tabaco.
Preço tabelado é obrigatório
Sobre as vendas abaixo da tabela, a ministra destacou que os comerciantes devem praticar os preços previamente fixados, sob pena de sanções administrativas. Em sua avaliação, trata-se de mercado de preço estritamente regulado, no qual desconto e acréscimo são proibidos.
Para a relatora, essa característica permite usar o preço de tabela como referência obrigatória no cálculo das contribuições. A Primeira Seção também considerou desnecessária a modulação dos efeitos, já que a tese reafirma a jurisprudência do STJ.
Leia o acórdão no REsp 2.215.075.