Da Redação
A Justiça da Paraíba julgou improcedente o pedido de pais que buscavam autorização judicial para que as filhas, de 14 e 9 anos, participassem de vídeos voltados à monetização em redes sociais. A sentença, assinada nesta segunda-feira (16) pelo juiz Adhailton Lacet Correia Porto, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, considerou a atividade uma rotina profissional incompatível com a proteção integral de crianças e adolescentes.
O casal pediu um alvará para que as meninas gravassem conteúdos destinados a canais no YouTube, Instagram, TikTok e Kwai. O projeto familiar soma mais de 10 milhões de inscritos no YouTube, milhões de seguidores em outras plataformas e mais de 1.600 vídeos publicados.
Atividade profissional, e não artística
Para o magistrado, o trabalho das crianças vai além de uma participação artística ou recreativa. Ele identificou uma rotina de produção de conteúdo inserida em uma estrutura empresarial, voltada à exploração econômica das plataformas digitais.
Segundo informações prestadas pelos próprios pais à equipe multidisciplinar do Judiciário, a renda familiar média mensal do empreendimento é de R$ 150 mil. A empresa conta com equipe de filmagem, editores profissionais e estrutura de monetização.
A sentença diferencia a atuação artística genuína da de influenciadores digitais mirins. De acordo com o juiz, a autorização prevista no ECA é uma medida excepcional, restrita a situações artísticas e culturais, e não serve para legitimar atividade econômica habitual.
Limites propostos pelos pais foram considerados insuficientes
Os pais ofereceram excluir campanhas publicitárias diretas e restringir as gravações a duas horas semanais. O juiz entendeu que isso não bastava, porque a monetização gerada pelas plataformas, mesmo sem contratos de publicidade, mantém o caráter econômico da atividade.
A decisão se apoia na Constituição Federal, no ECA, no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) e na Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Intimidade, sobrecarga e conflito de interesses
Um dos pontos destacados foi a exposição da intimidade e da saúde de uma das meninas, que tem epidermólise bolhosa, doença dermatológica rara. Segundo a sentença, a divulgação reiterada de sua rotina médica e das limitações da doença traz riscos à privacidade, à integridade psicológica e à dignidade da criança.
Quanto à adolescente, o juiz observou que os documentos do processo mostram acúmulo de gravações, sessões de fotos, compromissos escolares e outras obrigações, em possível prejuízo ao descanso e ao desenvolvimento.
Também pesou o possível conflito de interesses. Os pais administram a empresa que recebe os recursos gerados pelo projeto digital, o que fragiliza a avaliação sobre o que é melhor para as filhas.
Consentimento dos pais não basta
O magistrado afirmou que a concordância dos responsáveis não é suficiente quando estão em jogo direitos indisponíveis. Na sentença, ele escreveu que o consentimento dos pais “não possui eficácia jurídica para convalidar o trabalho infantil”.
A decisão acrescenta, com base na avaliação da equipe do NAPEM, que o gosto aparente das meninas pelas filmagens não representa vontade plenamente consciente e autônoma. Segundo o documento, esse interesse decorre de uma socialização moldada pelas expectativas dos adultos desde os primeiros anos de vida.