Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, uma lei do Município de Nova Serrana (MG) que isentava os contribuintes aderentes ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais. O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 10 de novembro, e o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341, apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional). A norma municipal afastava a cobrança dos honorários para quem aderisse ao programa de regularidade fiscal.
O que são os honorários sucumbenciais
Os honorários sucumbenciais correspondem a uma parcela que a parte perdedora de uma ação deve pagar à parte vencedora. No caso dos procuradores municipais, o valor é devido quando o município vence a disputa.
Ao contestar a lei, a OAB Nacional sustentou que esses honorários integram um regime jurídico disciplinado por legislação federal, como o Estatuto da OAB e o Código de Processo Civil.
Competência para legislar é da União
Segundo a entidade, o município não poderia legislar sobre o tema nem afastar o pagamento por meio de um programa de regularidade fiscal. O relator concordou com os argumentos apresentados na ação.
Para Gilmar Mendes, o entendimento do STF sobre a questão é pacífico. Segundo ele, o desconto de valores devidos aos procuradores municipais a título de honorários sucumbenciais invade a competência privativa da União, a quem cabe legislar sobre o assunto.
Efeitos retroativos da decisão
O relator propôs ainda que a decisão tenha efeitos retroativos. O motivo é que a lei municipal tinha vigência apenas no exercício financeiro de 2026, o que limita o alcance temporal da norma questionada.
Com isso, a declaração de inconstitucionalidade vale desde o início da vigência da lei. A votação no Plenário foi unânime.